MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“ALTERA
O INCISO CCLXVI DO ARTIGO 1º DA LEI N. 4.366, DE
27/11/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica alterado o inciso CCLXVI do artigo
1º da Lei n. 4.366, de
27/11/2008
, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
CCLXVI. Lote n
. 02, da quadra 26
7, do Loteamento
Santa Cruz, com área de 200,00 m
², avaliado em R$
3.789,60 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e
sessenta centavos) e matriculado sob o n
. 31.656;
Art.
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BDCA-8368-5D09-B905 e informe o código BDCA-8368-5D09-B905
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-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do artigo 1º
da Lei n. 4.366, de 27/11/2008, que autoriza o Município a alienar, por
meio de financiamento, imóveis públicos.
A referida alteração se refere especificamente ao lote constante no
inciso CCLXVI, o qual já foi alienado pelo Município e quitado pelo
comprador. Ocorre que, ao iniciar os procedimentos para a transferência
do imóvel, foi constatado pelo Tabelionato de Notas que havia um erro no
número da quadra do imóvel.
Desta feita, a alteração se faz necessária para que conste no
dispositivo legal o número correto da quadra, qual seja, o número 267.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BDCA-8368-5D09-B905
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/08/2023 21:15:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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