MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“CRIA O CENTRO DA JUVENTUDE
– CEJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Centro da Juventude
- CEJU no Município de
Canoinhas, o qual tem como objetivo a promoção do protagonismo de
adolescentes e jovens, com faixa etária de 12 (doze) a 29 (vinte e nove) anos,
através da qualificação profissional voltada ao mundo do trabalho e ao
desenvolvimento pessoal.
Art. 2º. O Centro da Juventude
- CEJU desenvolverá suas atividades de
forma intersetorial, envolvendo a rede de serviços e demais instituições
públicas e privadas com interesse na área, tais como
, as Políticas Públicas de
Assistência Social, de Educação, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico,
de Juventude, e de Esporte e Cultura, bem como as Universidades, as
Entidades Corporativas/Sistema S (SENAC, SENAI, SESI, SESC, SEBRAE,
SENAR), o Conselho Tutelar,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e as demais instituições/organizações interessadas no
desenvolvimento e formação dos adolescentes e jovens do município.
Art. 3º.
Para implementação das atividades do Centro da Juventude
–
CEJU serão disponibilizados servidores remanejados das Secretarias de
Assistência Social e de Educação.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/44B5-1420-8F4D-ED2F e informe o código 44B5-1420-8F4D-ED2F
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Art. 4º. Para o desenvolvimento de atividades, de capacitações, de
oficinas e de cursos poderá haver a contratação de
profissionais/professores através de processo seletivo.
Art.
5
º
. O Município de Canoinhas poderá auxiliar no transporte
dos alunos que participarem das atividades do Centro da Juventude – CEJU.
Art.
6
º
. As despesas constantes da presente Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias das Secretarias
Municipais de Assistência Social, de Educação e de
Desenvolvimento Econômico
, Indústria e Comércio.
Art. 7º. Demais regras de organização e funcionamento do Centro da
Juventude
– CEJU poderão ser estipuladas at
r
avés de decret
o
.
Art.
8º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/44B5-1420-8F4D-ED2F e informe o código 44B5-1420-8F4D-ED2F
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Centro da
Juventude
- CEJU no Município de Canoinhas, o qual busca promover o
protagonismo dos adolescentes e dos jovens através da qualificação profissional.
A Constituição Federal prevê em seu art. 227, com redação dada pela
Emenda Constitucional n. 65/2010, que “é dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá
-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA em seu artigo 4º.
Há de se considerar ainda
as demais prerrogativa
s constantes no ECA e
a
doutrina da proteção integral às crianças e aos adolescentes, fundamentada
em três pilares básicos, os quais consideram as crianças e os adolescentes como
sujeitos de direitos; que possuem uma condição própria de pessoa em
desenvolvimento; e
, por fim, que possuem prioridade absoluta na garantia dos
seus direitos
.
Neste sentido, o Centro da Juventude tem como finalidade: proporcionar
atividades diversas com caráter educativo, primando pelo atendimento em
espaço de convivência, que possibilite qualificação profissional preparando
adolescentes e jovens para o mundo do trabalho; proporcionar atividades
diversas com caráter educativo; possibilitar espaço de convivência para troca de
experiências; além de ofertar orientação para atividades da vida diária, cursos
preparatórios para ENEM e Vestibular; cursos de inglês e espanhol; atividades
esportivas e de cultura e novas demandas que surgirem no decorrer da
implementação das atividades do CEJU. O Centro atenderá adolescentes e
jovens na faixa etária de 12 a 29 anos, residentes em Canoinhas, com
prioridade de acesso aos usuários da Política de Assistência Social.
O Centro da Juventude desenvolverá suas atividades de forma
intersetorial, envolvendo a rede de serviços e demais instituições públicas e
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/44B5-1420-8F4D-ED2F e informe o código 44B5-1420-8F4D-ED2F
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privadas com interesse na área, dentre elas: as Políticas Públicas de Assistência
Social, Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Juventude, Esporte e
Cultura, bem como com Universidades, Entidades Corporativas/Sistema S
(SENAC, SENAI, SESI, SESC, SEBRAE), Conselho Tutelar, Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais instituições/organizações
interessadas no desenvolvimento e formação dos adolescentes e dos jovens do
município.
Para
a implementação das atividades do CEJU destaca
-se a
disponibilização de recursos humanos, como profissionais d
e Serviço Social, de
Psicologia, de Pedagogia, de Educadores Sociais e demais profissionais que
possam compor a equipe de trabalho.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo
-
nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 44B5-1420-8F4D-ED2F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/08/2023 21:13:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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