MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVO À
RECUPERAÇÃO FISCAL
– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de
dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não,
executados ou a executar, constituídos ou não, terão redução nas multas e nos
juros de mora ou compensatórios que tiverem sido aplicados no período entre o
vencimento e a data de sua consolidação, de acordo com os critérios abaixo
apresentados:
I
- Redução de 100% (cem por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em
cota única, vencível esta em 10
(dez) dias corridos, a contar da assinatura do termo
de confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos
;
II
- Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento
em até 120
(cento e vinte) parcelas iguais e fixas, à exceção da entrada que deverá
ser paga no ato do requerimento do Refis, vencível a 1ª parcela em até 30 (trinta)
dias contados da assinatura do termo de confissão de dívida e assim,
sucessivamente
, até o completo e integral pagamento do débito em referência.
§ 1º
. O parcelamento previsto no inciso II deste artigo, somente será deferido
mediante o pagamento de entrada no percentual de 20% (vinte) por cento do
montante total do débito em nome do contribuinte.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DB63-3585-FC0F-F0CB e informe o código DB63-3585-FC0F-F0CB
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§ 2º. O parcelamento previsto no inciso II deste artigo deverá respeitar, ainda, o
valor previsto para as parcelas mínimas, contidos no artigo 70, inciso I, da Lei
Complementar Municipal n
. 0008/2005.
§ 3
º
. Entendem
-se como débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal todos
aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais e contribuição de
melhoria devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos a partir
da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 4
º
. Ocorrerá a consolidação do débito tributário após a adesão do contribuinte ao
presente programa de recuperação fiscal perante o Fisco Municipal
, mediante
assinatura do termo de confissão de dívida, com o pagamento integral do débito e,
nos casos daqueles já executados, incidirá o pagamento das custas processuais,
incluídos os honorários advocatícios.
§ 5
º
. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma
irretratável e irrevogável e pagos na forma desta lei.
Art. 2º. Aos débitos objeto dos benefícios de que trata esta lei, serão acrescidos de
correção monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE ou outro índice que
venha a substituí
-lo no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a
data da consolidação, devendo ser quitado pelo contribuinte nos termos do art. 1º
desta lei, através da emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal
–
DAM e mediante assinatura do termo de confissão de dívida pelo Setor de
Tributação da Prefeitura Municipal, desde que não ultrapasse o último dia da
vigência desta lei.
Art. 3º. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem quitados nos
termos dos arts. 1º e 2º, serão automaticamente convertidos em renda ao
Município, realizando o contribuinte a quitação do saldo remanescente se houver.
Art. 4º
. A adesão ao Refis previsto nesta lei somente será deferido ao contribuinte
constante no cadastro imobiliário ou mobiliário devidamente registrado no
departamento tributário municipal ou, mediante, procuração por instrumento
público
, exarada para esta finalidade ou, no caso de inventário, mediante o termo
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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de compromisso de inventariante emitido via judicial ou extrajudicial e/ou certidão
de óbito.
Parágrafo único
. No momento da adesão, o contribuinte deverá, ainda, apresentar
ao fisco municipal os seguintes documentos:
a) Quanto ao cadastro imobiliário, o documento comprobatório da propriedade, qual
seja, matrícula atualizada, ou de posse do imóvel devidamente registrado, além de
documentos pessoais;
b) Quanto ao cadastro mobiliário, o respectivo contrato social, estatuto social, em se
tratando de pessoa jurídica.
Art. 5º. O contribuinte será excluído do Programa previsto nesta lei
quando da
inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não do parcelamento.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do Refis acarretará a imediata
exigibilidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos
descontos concedidos, aplicando
-se sobre o montante devido os acréscimos legais
previstos na legislação municipal
à época da
ocorrência dos respectivos fatos
geradores, executando
-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
Art. 6º. O FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva competência, os
atos necessários à execução desta Lei, os quais deverão ser formalizados através de
Decreto Executivo a ser editado no prazo de 15 (quinze) dias contados do início de
vigência desta Lei.
Art. 7º. Não serão objeto dos benefícios previstos nesta Lei os débitos oriundos de
programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os quais deverão ser
renegociados nos termos da Lei própria e não poderão constituir impedimento à
obtenção dos benefícios desta Lei.
Art. 8º. Ao sujeito passivo que optar pelo pagamento de seus débitos na forma que
trata esta Lei, fica vedada a concessão de qualquer outro desconto ou remissão que
não os aqui mencionados.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS previsto nest
a
Lei dar
-se
-
á entre o
s dia
s
20/09/2023 e 21/12/2023
.
Art. 10
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
;
O Projeto de Lei visa obter autorização legislativa a fim de instituir o
Programa de Recuperação Fiscal
- REFIS
- para a quitação de débitos tributários
relativos às pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
Considerando a necessidade de implementação de ações para o
cumprimento do Orçamento Municipal no que se refere à recuperação de Dívida
Ativa, a qual apresenta números consideráveis e que necessitam de um resgate
para que haja a majoração da arrecadação Municipal
.
Considerando que a aprovação do presente projeto de lei
, possibilitará aos
contribuintes a regularização dos seus débitos para com a Fazenda Pública
Municipal, levando
-se em conta as dificuldades financeiras que inviabiliza
m o
adimplemento de tributos
.
Considerando que os benefícios previstos nesta lei atingirão apenas o valor
de multa e juros, preservando
-se o principal e a correção monetária, verifica
-se,
ainda, que a forma de pagamento ofertada por este projeto de lei não infringem os
ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
– LC n. 101/200
0, visto que já
há previsão na LDO/202
2, conforme anexo de metas fiscais, não configurando,
portanto, impacto orçamentário ou renúncia de receita.
Assim, para a aprovação do presente Projeto de Lei, verifica
-se que restam
atendidos os dispositivos legais constantes da Legislação Federal supracitada, além
da legislação Municipal
– LDO
– o Poder Executivo Municipal leva à apreciação
Dessa Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei e pede a colaboração para a
sua discussão e aprovação.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo
-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB63-3585-FC0F-F0CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/08/2023 21:17:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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