MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art.
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais
), com a seguinte
classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129
– Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar
Livre 4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.300.000,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais)
, observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do
exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
28300 12.001.155,00 13.301.155,00 1.300.000,00 1.300.000,00
TOTAL 1.300.000,00
Fonte: SMAFO 2023
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4C9C-6141-1803-CBC3 e informe o código 4C9C-6141-1803-CBC3
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Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
provável excesso de arrecadação de recursos de operação de crédito, pleiteados junto
ao BADESC
. Tal operação já foi contratualizada em 2020 e permanece vigente.
A presente alteração orçamentária visa o ajuste de dotações no Orçamento,
primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas fontes
de recursos, para que desta forma, o projeto tenha continuidade, conforme descrito na
ação orçamentária, que é para construção de quadras esportivas e parques infantis.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C9C-6141-1803-CBC3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/08/2023 22:57:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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