MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
3
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
3 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais
), com a seguinte
classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora: 01
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04
- Administração
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 03
– Modernização Administrativa
Ação: 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
3
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
......
....360.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº.
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais)
, com a
s seguintes classificações institucionais
I
)
Unidade Gestora: 01
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04
- Administração
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 03
– Modernização Administrativa
Ação: 0.4
– Pagamento de Inativos e Pensionistas
3
.
1
.
9
0.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................280.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D741-072B-072C-64E0 e informe o código D741-072B-072C-64E0
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DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
II
)
Unidade Gestora: 01
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001
– Secretaria Municipal de Educação
Função: 12
- Educação
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 05
– Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.4
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
.......80.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Educação
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 1.998.751,95 (um milhão e novecentos e noventa e oito mil e
setecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), com as
seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora: 01
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04
- Administração
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 03
– Modernização Administrativa
Ação: 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
3
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
.......1.146.361,39
Recurso 10501
– Outros Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora: 01
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04
- Administração
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 03
– Modernização Administrativa
Ação: 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
3
.
9
1.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
..........852.390,56
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art.
4º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
3º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D741-072B-072C-64E0 e informe o código D741-072B-072C-64E0
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provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 1.998.751,95 (um milhão e
novecentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta e um reais e
noventa e cinco centavos)
, observando a arrecadação prevista e a arrecadação
estimada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10000 60.959.013,68 61.811.404,24 852.390,56 852.390,56
10501 5.300.533,19 6.446.894,58 1.146.361,39 1.146.361,39
TOTAL 1.998.751,95
Fonte: SMAFO 2023
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D741-072B-072C-64E0 e informe o código D741-072B-072C-64E0
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário e o provável excesso de arrecadação de recursos
ordinários
. As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto (aporte previdenciário) e suas fontes de recursos.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D741-072B-072C-64E0 e informe o código D741-072B-072C-64E0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D741-072B-072C-64E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/08/2023 22:55:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D741-072B-072C-64E0