materia nº 493/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 493/2023
APROVADO
Em 14 ) 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Maria
Helena Zimmermann, Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família,
apresentando MOÇÃO DE APELO, a destinação de recursos financeiros pelo Governo
Federal, através de termo de parceria com o Governo do Estado para operacionalização
pela Prefeitura Municipal de Canoinhas de proposta do Programa de Aquisição de
Alimentos na modalidade compra com doação simultânea.
Na Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional realizada em 10 de
agosto de 2023, os participantes aprovaram a Moção de Apelo ao retorno do Programa de
Aquisição de Alimentos para o Município de Canoinhas e esta Casa de Leis , vem reforçar
a referida Moção de Apelo pois, a Prefeitura Municipal de Canoinhas — Estado de Santa
Catarina possui o termo de adesão 0714/2013 vigente estabelecido com o Ministério da
Cidadania para operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos.
O Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística revela a
ampla dimensão que a Agricultura Familiar apresenta no município de Canoinhas com
2.296 (dois mil duzentos e noventa e seis) estabelecimentos agropecuários (Unidades)
enquadrados na tipologia familiar representando 78,73 % (setenta e oito inteiros e setenta
e três centésimos por cento) da totalidade dos estabelecimentos (IBGE, 2017).
O mercado institucional do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade
Compra com Doação Simultânea é essencial para o fortalecimento dos produtores
enquadrados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF) com incentivo a geração de renda impactando positivamente na permanência
dos agricultores familiares no meio rural e a diversificação de suas atividades produtivas.
O município de Canoinhas apresenta 1.881 (um mil oitocentas e oitenta e uma)
famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) em situação de extrema pobreza que
totalizam 4.552 pessoas (Referência Maio 2023 — CECAD), com isso o Programa de
Aquisição de Alimentos tem papel relevante na garantia do Direito Humano a Alimentação /
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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Adequada e saudável (DHAAS) as famílias em vulnerabilidade social.
E ainda possui entidades não Governamentais de Assistência Social, Saúde e
Educação que podem ser beneficiárias do Programa de Aquisição de Alimentos enquanto
entidades recebedoras e fortalecer ainda mais a qualidade dos serviços e atendimentos
prestados a população.
Diante dessa perspectiva é possível identificar a importância e a necessidade de
recursos para a operacionalização de novas propostas do Programa de Aquisição de
Alimentos, sendo os alimentos advindos do Programa de extrema importância para a
manutenção e a garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada e Saudável as
famílias público-alvo da Política de Assistência Social e para o desenvolvimento rural do
município de Canoinhas — SC.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 14 de agosto de 2023.
Vereadores
ZA
Adilson Steidel essor Osmar Zeni os
ndré Flenik . de Souza
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