materia nº 496/2023

iodo ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 496/2023 APROVADO
Em 52 102 12023
e ——
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Roftili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, e à Senhora Rafaela Mayer Zaniolo Seleme, Secretária Municipal de
Meio Ambiente, e à Senhora Damaris Aparecida Pires, Responsável pela Vigilância
Sanitária, tendo em vista os inúmeros imoveis abandonados em nosso município que
representam uma série de problemas para a comunidade e o município como um todo.
Essas estruturas frequentemente se tornam locais propícios para a proliferação de
pragas, insetos, animais nocivos e criminosos, comprometendo a segurança e a
qualidade de vida dos moradores locais. Além disso, a degradação visual que esses
imóveis proporcionam afeta negativamente a imagem da cidade, impactando o
desenvolvimento local e o bem-estar da população. Nesse sentido, solicito a
implementação das seguintes medidas para fiscalizar e resolver esse problema:
1. Realizar um levantamento completo dos imóveis abandonados em nossa cidade,
identificando sua localização, situação e tempo de abandono;
2- Notificar os proprietários desses imóveis, concedendo um prazo razoável para que
tomem medidas para reabilitação ou venda dos mesmos. Caso o prazo seja ignorado,
aplicar multas progressivas para incentivar a ação;
3- Designar uma equipe responsável pela fiscalização periódica dos imóveis
abandonados, verificando seu estado de conservação, segurança e se estão sendo alvo
de ações ilegais;
4- Criar incentivos fiscais para os proprietários que promovam a reabilitação ou venda
desses imóveis, contribuindo para a revitalização das áreas afetadas;
5- Nos casos em que a degradação seja extrema e não haja solução viável, considerar a
possibilidade de demolição controlada dos imóveis, em conformidade com a legislação
vigente.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 15 de agosto de 2023.
Tati Carvalho
Vereadora
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