MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2023
“ESTABELECE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor, disciplina os projetos e a
execução de condomínios horizontais e parcelamentos do solo para fins urbanos
no Município de Canoinhas, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº
6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99, Lei Federal 10.932/2004, Lei
Federal nº 12.608/2012, Lei Federal nº12.424/2011, Lei Federal nº13.786/2018,
bem como a Lei Municipal que instituiu o Plano Diretor de Canoinhas.
§ 1º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento,
desmembramento ou remembramento, e condomínios.
§ 2º. Os loteamentos e desmembramentos só serão admitidos se deles resultarem
lotes edificáveis, de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 2º. A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos
dependerá sempre de prévia anuência e fiscalização municipal, obedecidas as
normas desta Lei, das leis estaduais e federais aplicáveis a matéria, em especial a
Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 3º. Submetem-se ao disposto nesta Lei não só os condomínios, loteamentos,
desmembramentos ou remembramentos realizados para venda ou melhor
aproveitamento de imóveis, como também aqueles efetuados em inventários,
divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens ou a qualquer
outro título.
Art. 4º. Em caso de infração a esta Lei, o Município adotará os procedimentos
administrativos previstos na Seção VII
– Das Infrações e Penalidades do Capítulo
VI desta Lei.
Art. 5º. Somente será admitida a modificação nos projetos aprovados nos casos
previstos pela legislação aplicável.
Art. 6º. O setor municipal competente aprovará ou recusará o projeto de
parcelamento, no Prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de
apresentação do projeto ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de documentação incompleta, ou quando houver
necessidadede qualquer diligência além da prevista, o prazo será contado a partir
da data em que a documentação estiver plenamente completada ou a vistoria
atendida.
Art. 7º. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e
devidamente cadastrados na Poder Executivo Municipal poderão assinar, como
responsáveis técnicos, os levantamentos topográficos, projetos, memoriais
descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias,
avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da
Municipalidade.
Seção I
Dos Objetivos
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Art. 8º. Esta Lei tem como objetivos:
I. Orientar e disciplinar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de
parcelamento e ocupação do solo no Município;
II. Adaptar o máximo possível dos parcelamentos à topografia local;
III. Assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos;
IV. Evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;
V. Compatibilizar a hierarquia viária proposta com a existente;
VI. Prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim;
VII. Garantir melhor qualidade de vida individual e coletiva;
VIII.Assegurar e orientar a ocupação efetiva e o crescimento populacional das
áreas urbanizadas, e das áreas de expansão urbana, de forma a racionalizar os
recursos disponíveis para infraestrutura; e
IX. Evitar ocupação de áreas de risco.
Seção II
Das Definições
Art. 9º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
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II. Acesso Particular - acesso destinado ao atendimento de um lote;
III. Afastamento - distância entre o limite externo da projeção horizontal da
edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser:
a) frontal;
b) lateral;
c) fundos;
IV. Alinhamento predial - linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro
público;
V. Área de Domínio Público - É a área ocupada pelas vias de circulação, áreas
institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso, poderão ter acesso
restrito;
VI. Área Total dos Lotes - É a resultante da diferença entre a área do
parcelamento e a área de domínio público;
VII. Área Total do Parcelamento - Área abrangida pelo loteamento,
desmembramento ou remembramento;
VIII.Área Institucional - áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
IX. Arruamento - Traçado, demarcação e abertura de ruas destinadas à
circulação ou utilização pública;
X. Balão de Retorno - Alargamento nos logradouros sem saída (becos) para
manobras de veículos;
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XI. Benfeitoria - Obra de infraestrutura ou melhoramento feito num determinado
local;
XII. Caixa da via - distância entre os limites dos alinhamentos prediais e de cada
um dos lados da rua;
XIII. Condomínio: se constitui de uma das formas de ocupação do solo. Engloba a
área de uso privativo, e a área de uso comum.
XIV. Condomínio Edilício: são considerados Condomínios Verticais e/ou
Horizontais forma de ocupação do solo, conforme estabelecem os arts. 1.331 a
1.338 do Código Civil e da Lei Federal 4.591/64, que se constituem de
empreendimentos que contenham unidades imobiliárias que são propriedade
exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
XV. Condomínio Edilício Vertical: forma de ocupação do solo pelo fracionamento
do imóvel, sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si e destinadas a
fins habitacionais, comerciais e mistos, configurado através da construção de
prédios de apartamentos ou lojas, agrupados verticalmente em dois ou mais
pavimentos em uma ou mais torres.
XVI. Condomínio Edilício Horizontal: forma de ocupação do solo pelo
fracionamento do imóvel, sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si e
destinadas a fins habitacionais, configurado através de construção de habitações
unifamiliares térreas, assobradadas, geminadas ou não; ou destinados a fins
comerciais ou uso misto.
XVII. Condomínio de Lotes: forma de ocupação do solo pela divisão de imóvel em
duas ou mais unidades autônomas destinadas à edificação habitacional, às quais
correspondem a áreas de uso exclusivo e frações ideais de áreas de uso comum
dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a
de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio,
obrigatoriamente fechado, cercado por muros ou cercas e com controle de acesso;
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XVIII. Condomínio Empresarial: forma de ocupação do solo de área
territorialmente delimitada e destinada à instalação de atividades de comércio e
serviços ou industriais, sob a forma de edificações de galpões, barracões, depósitos
ou edifícios similares, edificadas ou não pelo empreendedor.
XIX. Canteiro - Área destinada a ajardinamento junto ou não aos passeios
públicos;
XX. Consulta prévia de viabilidade - documento fornecido pela municipalidade
informando os usos e parâmetros de construção vigentes em determinado imóvel;
XXI. Cota emergencial - cota determinada em metros em relação ao nível dos rios,
que é facilmente alagável;
XXII. CAU
– Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XXIII. CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
XXIV. DEINFRA - Departamento Estadual de Infraestrutura;
XXV. DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
XXVI. Desdobro: subdivisão de área já loteada que não implica em abertura de
via pública;
XXVII. Desmembramento ou Subdivisão: subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
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Figura 1
– Desmembramento ou Subdivisão
Fonte: URBTEC™
XXVIII. Diretrizes de Loteamento: conjunto de regras básicas de cumprimento
obrigatório no processo de parcelamento do solo;
XXIX. Divisa: linha divisória contínua que separa um terreno de outro;
XXX. Equipamentos Comunitários - são os equipamentos de uso público de
educação, saúde, cultura, esporte, lazer e assistência social;
XXXI. Equipamentos Urbanos - são as edificações utilizadas para o
abastecimento de água potável, serviços de esgoto e tratamento de resíduos
sólidos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, rede de
transporte público, coleta de lixo, gás canalizado, estações de abastecimento e de
tratamento de efluentes;
XXXII. Fachada - elevação das paredes externas de uma edificação;
XXXIII. Faixa de Domínio - é a área do terreno destinada ao poder público para a
implantação e proteção de uma rodovia ou de ferrovias e seus acessórios;
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Figura 2
– Faixa de Domínio
Fonte: URBTEC™
XXXIV. Faixa non aedificandi- área do terreno onde não é permitida a
construção;
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XXXV.IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina;
XXXVI. Faixa Sanitária - área destinada a condutores de dejetos;
XXXVII. Fração Ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada
condômino nas coisas comuns do condomínio, expresso sob a forma decimal,
ordinária ou percentual;
Figura 3
– Fração Ideal
Fonte: URBTEC™
XXXVIII. Fundo do Lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a
divisa oposta à testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à
testada da via de maior hierarquia;
XXXIX. Fundo de Vale: o ponto mais baixo de um relevo acidentado, por onde
escoam as águas das chuvas;
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XL. Filtro Anaeróbio - unidade de tratamento biológico do efluente da fossa
séptica, de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante mantémse afogado;
XLI. Gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante
de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
XLII. Habitação de Interesse Social: moradia produzida através de programa
governamental, destinada a famílias com renda, em conformidade com as diretrizes
da política nacional de habitação, e Lei Federal vigente;
XLIII. Logradouro Público - toda parcela de território de propriedade pública e de
uso comum da população;
XLIV. Lote - porção de terreno com, no mínimo, uma frente para logradouro
público, em condições de receber edificação;
XLV. Lote Mínimo - porção mínima permitida de terreno líquido como resultado
de processo de parcelamento, representado em metros quadrados;
XLVI. Loteamento - subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com
abertura, modificação ou prolongamento de vias e logradouros;
XLVII. Loteamento Clandestino - loteamento feito sem prévia aprovação ou em
desacordo com o projeto;
XLVIII. Passeio - é a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último
caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências,
destinada à circulação exclusiva de pedestres e excepcionalmente de ciclistas;
XLIX. Parcelamentos Populares - são considerados populares os parcelamentos
comercializados por valores inferiores aos praticados no mercado e em condições
de pagamentos facilitados, conforme avaliação da municipalidade;
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L. Perímetro Urbano - linha que separa a zona urbana da área ou zona rural;
LI. Faixa ou pista de Rolamento - área da via pública destinada ao tráfego e ao
estacionamento de veículos;
LII. Profundidade de um lote de esquina - é a testada de maior distância linear;
LIII. Referência de Nível (R.N.) - ponto de controle vertical estabelecido em um
objeto (marco) de caráter permanente, natural ou artificial, cuja altitude foi
determinada acima ou abaixo de um DATUM (nível do mar), e em geral, construído
com o nome da R.N., a altitude e o nome do órgão responsável;
LIV. Sumidouro - poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a
facilitar sua infiltração;
LV. Testada - é a linha divisória que separa o logradouro público do lote;
LVI. Título de Declaração de Propriedade - Título que prova a legítima
propriedade, por documento expedido pelo cartório de Registro de Imóveis;
LVII. Via de Circulação - é toda aquela que faculta a interligação das funções de
pista de rolamento e passeio;
LVIII. Via de Circulação de Pedestre - Via de circulação onde é proibido o trânsito
de veículos;
LIX. Vistoria - diligência efetuada por profissionais habilitados para verificar
determinadas condições das obras.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
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Art. 10. O parcelamento do solo se subordinará às diretrizes do Plano Diretor
quanto ao arruamento e à destinação das áreas, de forma a permitir o
desenvolvimento urbano integrado.
Art. 11. Em nenhum caso os arruamentos ou loteamentos poderão prejudicar o
escoamento natural das águas, devendo as obras necessárias serem executadas
nas vias públicas ou em faixas para este fim reservado.
Parágrafo único. Os cursos de água não poderão ser alterados ou tubulados sem
prévia anuência da municipalidade e do órgão ambiental competente.
Art. 12. Não será permitido o parcelamento do solo:
I. Em terrenos baixos ou alagadiços, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
II. Em terrenos sujeitos a inundações e abaixo da cota 761;
III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
IV. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
V. Em terrenos onde as condições geológicas e topográficas não aconselhem a
edificação, podendo a municipalidade exigir laudo técnico e sondagem sempre que
julgar necessário;
VI. Em terrenos situados em fundos de vale, essenciais para escoamento das
águas e abastecimento público, a critério do órgão competente e da
municipalidade;
VII. Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a
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sua correção;
VIII. Em áreas de proteção especial, definidas na legislação, e naquelas onde o
parcelamento do solo possa causar danos relevantes à flora, fauna e outros
recursos naturais;
IX. Em áreas de preservação permanente, assim definidas pelas leis federais,
estaduais e municipais;
X. Em áreas oriundas de doação recebida do Município.
Art. 13. A construção de mais de uma edificação autônoma, dentro de um mesmo
lote, não constitui desmembramento e este só será admitido como tal, se daí
resultarem lotes edificáveis, conforme critérios definidos nesta Lei e na Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo em vigor.
Art. 14. Não caberá à municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença de
medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às
medidas constantes dos projetos aprovados.
Art. 15. Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de
parcelamento pode ser recusado, total ou parcialmente, pela municipalidade, tendo
em vista:
I. As diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;
II. As diretrizes do desenvolvimento regional, estabelecidas em planos oficiais em
vigor
III. A defesa dos recursos naturais ou paisagísticos e do patrimônio natural do
município;
IV. A sua desaprovação em Estudo de Impacto de Vizinhança.
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CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 16. Poderá a municipalidade, complementarmente, exigir em cada loteamento
a reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos urbanos.
Art. 17. Todo projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os
trechos indicados na Lei do Sistema Viário, parte integrante do Plano Diretor, para
que se assegure a continuidade do sistema viário geral da cidade.
§ 1º. As vias do novo parcelamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 2º. A hierarquia das vias deverá respeitar o disposto na Lei do Sistema Viário,
parte integrante do Plano Diretor.
Art. 18. Não serão aprovados loteamentos ou desmembramentos que possuam
lotes sem acesso direto à via pública.
Art. 19. A Municipalidade deverá analisar, ainda, a destinação e a utilização
pretendidas para áreas a serem parceladas, como condição para aprovação do
projeto, tendo em vista um desenvolvimento local adequado.
Art. 20. Ao longo das águas correntes e dormentes é obrigatória a reserva da faixa
de preservação permanente, conforme determina o Código Florestal - Lei Federal n.º
4.771/65 e alterações.
Art. 21. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa
não edificável será de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado conforme
estabelecido no inc. III do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, acrescido pela Lei Federal nº13.913 de 25 de novembro de 2013.
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Art. 22. Para fins de parcelamento do solo, nos terrenos de esquina, a testada
mínima estabelecida deverá ser acrescida de 5m (cinco metros).
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS TÉCNICAS
Seção I
Das Vias de Circulação
Art. 23. A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer às
normas desta Lei, da Lei do Sistema Viário e estará sujeito à aprovação prévia da
municipalidade.
Art. 24. As vias de circulação só poderão terminar nas divisas da gleba a lotear,
quando seu prolongamento estiver previsto na Lei do Sistema Viário, ou quando, a
juízo da Secretaria Municipal de Planejamento, interessar ao desenvolvimento
urbano do município.
Parágrafo único. Quando não houver previsão de continuidade da estrutura viária
pela Lei de Sistema Viário, esta deverá terminar em praça de retorno atendendo as
especificações da Lei de Sistema Viário.
Art. 25. Os projetos de loteamento que possuírem faixas de preservação de fundo
de vale deverão prever uma linha de lotes localizada entre a faixa de domínio da via
e o início da área de preservação, desde que o loteamento não seja confrontante as
áreas lindeiras ao Parque Urbano previsto na Lei de Uso do Solo.
Parágrafo único. A municipalidade poderá dispensar esta exigência verificada a
impossibilidade técnica de atendimento da mesma.
Art. 26. Nos movimentos de terra ocasionados pela implantação das vias deverão
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ser previstas obras e tratamentos de superfície para conter a erosão.
Art. 27. Nas áreas onde houver necessidade de retirada da cobertura vegetal
existente deverão ser projetadas obras de contenção de erosão.
Art. 28. A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua
denominação oficial, só poderá ser feita por meio de letras.
Art. 29. Quando da ocupação de terrenos lindeiros às vias do sistema viário básico
com previsão de alargamento, deverá ser observado o nível do pavimento futuro da
via para definição dos acessos da edificação, uma vez que estes não poderão ter
rampas ou escadas dentro da área de alargamento da via.
Art. 30 A colocação de postes e caixas de passagem nas vias com previsão de
alargamento deverão ocorrer fora da área de alargamento dessas, sempre que
viável, ficando assim localizados dentro do passeio oficial.
Seção II
Das Quadras e Lotes
Art. 31. Qualquer modalidade de parcelamento em área urbana não poderá
produzir lotes superiores a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) e a maior
dimensão da quadra não poderá exceder 200m (duzentos metros), respeitando o
comprimento em no máximo 10 vezes a largura da via, salvo se dispor de
autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, e de autorização do
Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAN).
§ 1º. A critério do Poder Municipal e ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor,
criado pela Lei nº 4.187/2007, poderão ser admitidas nas zonas ambientais e de
caráter industrial dimensões de quadras maiores do que aquelas definidas no
caput deste artigo, sendo condicionadas à hierarquia viária municipal.
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§ 2º. A extensão das quadras internas dos condomínios horizontais poderá variar
de acordo com o projeto, desde que aprovado pelo setor municipal competente e
respeitando o limite do caput.
§ 3º. Os parcelamentos com previsão de habitações de interesse social, localizados
ou não nas Áreas de Interesse Social conforme definidas pela Lei do Plano Diretor,
será permitida a flexibilização dos parâmetros urbanísticos de ocupação do solo,
desde que previstas em projeto urbanístico específico e/ou pelo Programa
Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 32. As dimensões e áreas mínimas dos lotes, bem como os parâmetros de uso
e de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles condizentes às
Zonas nos quais se localiza a gleba ou terreno, segundo a Lei de Uso e Ocupação
do Solo e Código de Obras e Edificações.
Parárafo único. Excepcionalmente, poderão ser admitidos loteamentos com lotes
com área inferior a disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que
respeitados os parâmetros para lote mínimo de 200m
2 (duzentos metros
quadrados) de área mínima e testada com no mínimo 10m (dez metros) e desde
que o parcelador doe para o Fundo Municipal de Habitação (FMH) o equivalente a
10% (dez por cento) da área total líquida dos lotes previstos no empreendimento,
de acordo com o estabelecido na Lei do Plano Diretor Municipal e nas situações
estabelecidas na Lei Federal Nº 13.465/2017, atendendo ao lote mínimo para a
Zona em que estiver localizado e realize eventuais contrapartidas urbanísticas que
venham a ser determinadas pela Municipalidade.
Art. 33. Fica também autorizado o desmembramento de lote urbano em dois,
quando um dos lotes fique com pelo menos 10 (dez) metros de frente para a via
pública e o segundo com no mínimo 5 (cinco) metros, ficando a frente deste
segundo lote de fundos destinada unicamente a acesso ao mesmo, observada a
dimensão mínima de 200 (duzentos) metros quadrados em cada um e as demais
exigências da legislação, não havendo neste caso restrição de venda para o
confrontante.
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Parágrafo único. A doação ao FMH poderá ser feita em moeda corrente, sendo o
valor correspondente fixado de acordo com os parâmetros da Planta Genérica de
Valores Imobiliários do Município de Canoinhas adotados para cálculo do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Seção III
Das Áreas Livres e Institucionais
Art. 34. Todos os loteamentos deverão prever, obrigatoriamente, áreas
institucionais a serem transferidas para o Município no ato de inscrição do
loteamento, independentemente de indenização e em conformidade com o disposto
nesta Lei Complementar.
§ 1º. As áreas institucionais deverão atender o minimo de 35% (trinta e cinco por
cento) e serão destinadas à implantação de:
I. Sistema de circulação viária;
II. Equipamentos comunitários, condizentes a equipamentos de educação, cultura,
saúde, esporte, lazer, assistência social e similares, sendo a área de, no mínimo,
10% (dez por cento) da área total da gleba;
III. Áreas verdes e de interesse ambiental, Áreas verdes e de interesse
ambiental, deverão atender Instrução Normativa do Ima
– Instituto do Meio
Ambiente.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento escolherá a localização das áreas
institucionais, de acordo com seus interesses futuros de instalação de área de
interesse público, visando a economicidade das obras e a racionalização dos
acessos, e deverá ser deliberada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor,
instituído Lei Municipal nº 4.187/2007.
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§ 3º. Poderão ser reduzidas, a critério do setor municipal competente, as
exigências contidas no § 1º do caput, nos seguintes casos:
I. Em loteamentos industriais cujos lotes possuam área superior a 5.000m² (cinco
mil metros quadrados) de área;
II. Em qualquer loteamento com área líquida de lotes inferior a 40% (quarenta por
cento) da área total do loteamento.
§ 4º. A área de uso comum destinada a equipamentos comunitários será
determinada pelo órgão municipal competente de modo a integrá-la
harmonicamente à estrutura urbana.
§ 5º. A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o patrimônio e
domínio do Município, os logradouros públicos e as áreas referidas no caput,
constantes no projeto urbanístico e memorial descritivo do loteamento, aprovados
pela Municipalidade.
§ 6º. Nos loteamentos em que houver a obrigatoriedade do loteador doar áreas
para o Fundo Municipal de Habitação (FMH), estas deverão estar discriminadas no
projeto urbanístico e memorial descritivo do loteamento aprovados pela
Municipalidade e serão transferidas ao FMH a partir da data do registro do
loteamento, para serem utilizadas em programas habitacionais de interesse social.
§ 7º. Os imóveis constituídos por áreas de equipamentos comunitários e urbanos,
por espaços livres de uso público, por áreas de interesse público e por áreas de
fundo de vale não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pela
Municipalidade a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo pela
criação de lei específica ou na ocorrência das hipóteses previstas na legislação
federal.
Art. 35. As áreas institucionais doadas ao Município deverão respeitar as
seguintes condições:
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I. Não poderão estar localizadas em faixas não edificáveis;
II. poderão ser contíguas, mas não podem sobrepor-se;
III. Terão frente para as vias públicas, preferencialmente estruturais ou coletoras;
IV. Os terrenos destinados para equipamentos urbanos e comunitários
deverão ser em terreno único;
V. Em terrenos contíguos ou frontais uns aos outros, com declividade inferior a
15% (quinze por cento), para fins de instalação das centralidades de serviços
públicos;
VI. Os terrenos destinados às áreas verdes poderão ser lindeiras às Áreas de
Preservação Permanente.
Art. 36. Nos parcelamentos sob forma de loteamento as áreas destinadas ao
sistema viário devem ser doadas em quantidade que permita:
I. O acesso a pelo menos uma testada do lote gerado através do parcelamento;
II. O atendimento às diretrizes expedidas pelo Município para o sistema viário
principal;
III. O atendimento ao disposto pela Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal.
Art. 37. Passam a integrar o domínio público as vias, praças, as áreas livres
verdes e as áreas destinadas a equipamentos urbanos, serviços públicos ou de
interesse público, desde o momento do registro do loteamento no Serviço de
Registro Imobiliário, tornando-se imodificáveis, pelo empreendedor, o traçado viário
e as descrições urbanísticas estabelecidas para a edificação nos lotes.
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Seção IV
Das Faixas de Proteção
Art. 38. Ao longo das faixas de dutos, rodovias, linhas de transmissão de energia
elétrica, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável indicada por
legislação própria ou pelo órgão gestor respectivo.
Art. 39. Ao longo de cursos d’água, a reserva de faixas não edificáveis estará
sujeita às disposições do Plano Municipal de Drenagem Urbana ou conforme o
estabelecido pelo órgão federal e/ou estadual competente.
§ 1º. Até que o Plano citado no caput deste artigo estabeleça as novas faixas não
edificáveis, ficam asseguradas as seguidas larguras mínimas:
I. Legislação vigente para APP nas margens dos rios Rio Água Verde e Rio
Canoinhas;
II. Para os demais corpos d´água aplicar-se-á o disposto em legislação federal e
legislação específica.
§ 2º. Para os corpos d´águas de bacias em APPs aplicar-se-á o disposto no
respectivo plano de manejo.
Art. 40. Para efeito desta Lei, consideram-se ainda como faixas não edificáveis as
seguintes:
I. Faixa paralela às rodovias estaduais e federais conforme legislação específica;
II. Faixa de domínio da via férrea, em toda a área que cruza o município;
III. Faixas sanitárias das canalizações em galerias ou em canal aberto;
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IV. Faixas sanitárias destinadas à manutenção das canalizações de água, esgoto e
drenagem.
Art. 41. As faixas não edificáveis são de titularidade do proprietário do terreno,
podendo este utilizá-las apenas para ocupação de caráter reversível e provisório,
mediante autorização da Secretaria Municipal de Planejamento.
Seção V
Das Normas para Parcelamentos Objeto de Regularização Fundiária
Art. 42. As regularizações fundiárias devem seguir os dispositivos estabelecidos na
Lei Federal nº13.465/2017 e no mínimo ter:
I. Vias de circulação definidas com revestimento, pelo menos, em saibro;
II. Sistema adequado de drenagem;
III. Rede para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação
pública;
IV. Sistema adequado e alternativo de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Quando a regularização não possuir a infraestrutura mínima
necessária, o proprietário da área ou loteador deverá ser notificado para executar a
infraestrutura, sob pena de processo administrativo, sem prejuízo de medidas
judiciais cabíveis.
CAPÍTULO V
DOS CONDOMÍNIOS
Art. 43. A Os condomínios constituem divisões de gleba ou fracionamento de
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imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si e frações ideais de
uso comum dos condôminos, destinadas a fins habitacionais ou industriais, que
não se constituem forma de parcelamento urbano mas como a ele se assemelha
por isso disciplinado por esta Lei.
Art. 44. Os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS correspondem aos
conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou
transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, com acesso comum dentro
de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas,
vinculadas a matrícula original do imóvel, categorizados em:
I. CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL TRANSVERSAL COM ACESSO DIRETO
À VIA PÚBLICA:
a) TIPO 1: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas
isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares em
série, geminadas ou não, com no máximo 10 (dez) unidades autônomas e acesso
direto à via pública;
b) TIPO 2: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas
isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares
em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não,
sendo parte delas ou todas com acesso às respectivas áreas exclusivas através de
via interna. O número máximo de unidades transversais ao alinhamento predial
são 12 (doze) unidades;
II. CONDOMÍNIO EDILICIO HORIZONTAL COM VIA INTERNA:
a) TIPO 3: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas
isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares,
com unidades autônomas, sendo todas com acesso às respectivas áreas exclusivas
através de via interna realizada pelo empreendedor, concomitante à implantação
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das obras de infraestrutura;
Parágrafo único. Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os
Condomínios Edilícios Horizontais com mais de 30 (trinta) unidades habitacionais.
Figura 4
– Tipos de condomínios horizontais
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Fonte: URBTEC™
Art. 45. Os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS correspondem aos conjuntos
de unidades habitacionais autônomas dispostas verticalmente e com acesso
comum dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas
individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel.
Parágrafo único. Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os
Condomínios Edilícios verticais com mais de 50 (cinquenta) unidades
habitacionais.
Figura 5
– Condomínio vertical
Fonte: URBTEC™
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Art. 46. Os CONDOMÍNIOS DE LOTES são constituídos por empreendimentos que
contenham partes designadas de lotes ou unidades imobiliárias que são
propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos,
categorizados em:
I. PEQUENO PORTE: é o fracionamento do imóvel sob a forma de lotes
autônomos isolados entre si e destinados a fins habitacionais, concomitante à
implantação das obras de infraestrutura, com área total máxima de 10.000m² (dez
mil metros quadrados);
II. MÉDIO PORTE: é o fracionamento do imóvel sob a forma de lotes autônomos
isolados entre si e destinados a fins habitacionais, concomitante à implantação
das obras de infraestrutura, cuja área seja superior a 10.000m² (dez mil metros
quadrados) até 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados);
III. GRANDE PORTE: é o fracionamento do imóvel sob a forma de lotes
autônomos isolados entre si e destinados a fins habitacionais, concomitante à
implantação das obras de infraestrutura, cuja área seja superior a 50.000m²
(cinquenta mil metros quadrados).
Art. 47. Nos condomínios, o lote poderá abrigar mais de uma construção, desde
que o somatório das áreas construídas das edificações não exceda a taxa de
ocupação máxima (TO máxima) indicada para a zona em que se localizar a gleba
ou terreno a ser edificado, nos termos do disposto na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 48. A unidade autônoma consiste na soma da área exclusiva da unidade
habitacional com a sua parcela de área comum, constituindo a fração ideal de solo.
Parágrafo único. A área comum total deverá ser proporcional a cada unidade
autônoma.
Art. 49. Os condomínios edilícios deverão ser registrados como tal no cartório de
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Registro de Imóveis, com registro independente para cada unidade autônoma,
indicando fração ideal, fração de uso comum, fração privativa e área construída de
cada condômino.
Art. 50. Os condomínios de lotes deverão ser registrados como tal no cartório de
Registro de Imóveis, com registro independente para cada unidade autônoma,
indicando fração ideal, fração de uso comum, fração privativa de cada condômino.
Art. 51. As edificações do condomínio deverão observar os parâmetros
urbanísticos e de uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso
e Ocupação do Solo, Lei de Hierarquia e Sistema Viário e no Código de Obras e
Edificações.
Art. 52. Entre 2 (dois) ou mais condomínios, o Município poderá exigir a abertura
de via de circulação, tendo em vista as necessidades do sistema viário básico.
Art. 53. Somente serão aprovados projetos para a implantação de condomínios por
unidades autônomas desde que os mesmos contemplem os projetos das respectivas
construções individualizadas, onde a ocupação total proposta atenda aos
parâmetros estabelecidos na legislação municipal.
§ 1º. As construções a serem executadas no condomínio estarão sujeitas a todos
os procedimentos legais de aprovação definidos na legislação municipal, como o
Código de Obras e Edificações.
§ 2º. As construções referidas no § 1º terão o prazo máximo de 02 (dois) anos para
serem executadas, contados a partir da data de aprovação do projeto.
§ 3º. O prazo a que se refere o § 2º poderá ser prorrogado por igual período, uma
única vez, mediante requerimento do proprietário, acompanhado da devida
justificativa.
§ 4º. O inteiro teor deste artigo será obrigatoriamente transcrito no instrumento
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contratual de compromisso de compra e venda a ser firmado entre vendedor e
comprador.
Art. 54. Nos condomínios os limites externos voltados para a via pública
(alinhamento predial) poderão ser circundados por grades, muros ou outras formas
de vedação, devendo ser executado muro fechado até a altura mínima de 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros) nos limites restantes da área.
Parágrafo único. O elemento de cercamento do condomínio deverá respeitar o
disposto em relação a muros e vedações externas contidos no Código de Obras e
Edificações, devendo ainda prever elementos vazados, no mínimo, a cada 50m
(cinquenta metros) de todo o seu perímetro, desde que voltado para áreas públicas.
Art. 55. As obras de urbanização interna mínimas obrigatórias a serem
executadas nos condomínios horizontais e verticais por unidades autônomas, com
acesso controlado, dependendo de sua classificação, são as seguintes:
I. Calçadas, meio fio e revestimento das vias de tráfego internas com
Pavimentação asfáltica, ou concreto, ou Lajota de Concreto, ou ainda, Bloco
Intertravado;
II. Galerias de águas pluviais;
III. Rede de abastecimento de água potável;
IV. Redes de energia elétrica e iluminação interna;
V. Soluções para o esgotamento sanitário (coleta, tratamento e destinação final
do esgoto) de acordo com as exigências do órgão estadual ambiental;
VI. Arborização e tratamento paisagístico das áreas comuns;
VII. Equipamentação das áreas de recreação e verdes projetadas;
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VIII. Instalação para a disposição de lixo, medidores de luz e de água no interior
do lote, frente para a via pública no acesso do empreendimento.
IX. Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias internas de
circulação de veículos e pedestres serão considerados bens de uso exclusivo do
condomínio residencial, sendo a sua manutenção e sua preservação de
responsabilidade do conjunto de moradores.
Seção I
Do Condomínio Edilício Horizontal - Tipo 1
Art. 56. O Condomínio Edilício Horizontal Tipo 1 é o fracionamento do imóvel sob
a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da
construção de habitações unifamiliares em série, geminadas ou não, ou de Lotes
com no máximo 10 (dez) unidades autônomas e acesso direto à via pública.
Parágrafo único. Residências geminadas são unidades de moradia contíguas que
possuem uma parede em comum, sendo que:
I. As residências geminadas deverão ocupar um único lote, de propriedade
individual ou em condomínio, com registro independente para cada unidade
autônoma;
II. Somente serão permitidas residências geminadas em lotes com testada para
via pública devidamente regularizada e com infraestrutura básica.
Art. 57. O Condomínio Edilício Horizontal Tipo 1 deverá obedecer às seguintes
condições:
I. Aos parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes às zonas das quais
fazem parte, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
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II. A testada de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 5m (cinco)
metros, quando térrea e 4m (quatro metros) quando sobrado;
III. A fração privativa de cada unidade autônoma deverá ter área mínima
condizente a 30% (trinta por cento) da área do lote mínimo indicado para a zona
incidente onde se pretende implantar o condomínio, atendendo à fração mínima de
100m² (cem metros quadrados) acrescida da área comum;
IV. Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso e ocupação do solo definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo e
Hierarquia Viária, conforme a zona em que se situa;
V. Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de
estacionameto ou garagem.
Seção II
Do Condomínio Edilício Horizontal - Tipo 2
Art. 58. O Condomínio Edilício Horizontal Tipo 2 é o fracionamento do imóvel sob
a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da
construção de habitações unifamiliares em série, paralelas ou transversais ao
alinhamento predial, geminadas ou não, sendo parte delas ou todas com acesso às
respectivas áreas exclusivas através de via interna.
Art. 59. O Condomínio Edilício Horizontal Tipo 2 deverá obedecer às seguintes
condições:
I. No máximo 12 (doze) unidades transversais ao alinhamento predial com
acesso direto à via interna;
II. Aos parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes às zonas das quais
fazem parte, conforme a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
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III. A testada de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 5m (cinco
metros) quando térrea e 4m (quatro metros) quando sobrado;
IV. A fração privativa de cada unidade autônoma deverá ter área mínima
condizente a 50% (cinquenta por cento) da área do lote mínimo indicado para a zona
incidente onde se pretende implantar o condomínio, atendendo à fração mínima de
100m² (cem metros quadrados) acrescida da área comum;
V. Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso e ocupação do solo definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo e
Hierarquia Viária, conforme a zona em que se situa;
VI. Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de
estacionamento ou garagem;
VII. Deverá prever área de recreação coletiva em áreas de uso comum, sendo
10m²/unid. (dez metros quadrados por unidade), independentemente da
quantidade de unidades do condomínio;
VIII. Quando as unidades forem dispostas em transversalmente à via, será
obrigatória a presença de entrada e saída de veículos, independentes entre si;
IX. Deverão ser atendidas as seguintes dimensões mínimas para as vias internas:
a. unidades em um só lado da via: 5,00m de pista de rolamento e 1,50m de
passeio, com largura total da via interna de 6,50m;
b. unidades residenciais em ambos os lados da via: passeios em ambos os lados,
com a largura mínima de 1,50m em cada lado e pista de rolamento de 5,00m
(largura total da via interna de 8,00m).
c. em vias internas sem saída: será necessário bolsão de retorno com diâmetro
mínimo de 2 (duas) vezes a largura da via, para os casos em que houver mais de 7
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unidades no mesmo alinhamento;
X. Toda infraestrutura da via interna será de responsabilidade do empreendedor,
condição esta para aprovação e emissão do Termo de Conclusão de Obras.
Art. 60. Para os Condomínios Edilícios Horizontais Tipo 2 realizados nas vias
coletoras que compõe a Zona Residencial 2, conforme disposto na Lei de Uso e
Ocupação do Solo, ambas as unidades frontais à rua de acesso ao empreendimento
poderão conter usos comerciais e de serviços, para conformação de fachadas
ativas.
§ 1º. Caso atendido ao caput deste artigo poderá ser sobreposta uma unidade
residencial a cada unidade comercial e de serviços.
§ 2º. As unidades frontais de comércio e serviços deste empreendimento serão
dispensadas de vagas de estacionamento.
Seção III
Do Condomínio Edilício Horizontal - Tipo 3
Art. 61. O Condomínio Edilício Horizontal Tipo 3 é o fracionamento do imóvel sob
a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da
construção de habitações unifamiliares, com unidades autônomas, sendo todas
com acesso às respectivas áreas exclusivas através de via interna realizada pelo
empreendedor, concomitante à implantação das obras de infraestrutura.
Art. 62. O Condomínio Edilício Horizontal Tipo 3 deverá obedecer às seguintes
condições:
I. Aos parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes às zonas das quais
fazem parte, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
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II. A testada de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 10m (dez
metros);
III. A fração privativa de cada unidade autônoma deverá ter área mínima
condizente a 50% (cinquenta por cento) da área do lote mínimo, atendendo à
fração mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) acrescida da área
comum;
IV. Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso e ocupação do solo definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo e
Lei de Hierarquia e Sistema Viário, conforme a zona em que se situa;
V. Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de
estacionamento ou garagem;
VI. Deverá prever áreas comuns de recreação, totalizando 10m²/unid. (dez metros
quadrados por unidade), independentemente da quantidade de unidades do
condomínio;
VII. Deverão ser atendidas as seguintes dimensões mínimas para as vias internas:
a) Unidade nos dois lados da via: 7,00m de pista de rolamento e 2,50m de
passeio em cada um dos lados da via, com largura total da via interna de 12,00m,
unidades em um só lado da via: passeios em ambos os lados, com a largura mínima
de 1,50m em cada lado e pista de rolamento de 5,00m (largura total da via interna
de 8,00m);
b) em vias internas sem saída: será necessário bolsão de retorno com diâmetro
mínimo de 2 (duas) vezes a largura da via, para os casos em que houver mais de 7
unidades no mesmo alinhamento;
VIII. Toda infraestrutura da via interna será de responsabilidade do
empreendedor, condição esta para aprovação e emissão do Termo de Conclusão de
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Obras;
IX. Nos pontos de controle de acesso ao empreendimento deverá existir, entre o
passeio e o portão de acesso ao empreendimento, área de acumulação de veículos
de, no mínimo, 6m (seis) metros de extensão.
Art. 63. Para os Condomínios Edilícios Horizontais Tipo 3 realizados nas vias
coletoras que compõe a Zona Residencial 2, conforme disposto na Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, as unidades frontais à rua de acesso ao
empreendimento poderão conter usos comerciais e de serviços, para conformação
de fachadas ativas.
§ 1º. Caso atendido ao caput deste artigo poderá ser sobreposta uma unidade
residencial a cada unidade comercial e de serviços.
§ 2º. As unidades frontais de comércio e serviços deste empreendimento serão
dispensadas de vagas de estacionamento.
Seção IV
Dos Condomínios Edilícios Verticais
Art. 64. Os empreendimentos de Condomínios Verticais deverão atender aos
parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes às zonas das quais fazem parte.
Art. 65. Os empreendimentos de Condomínios Verticais deverão prever a área
mínima de recreação e lazer nas frações ideais, previsão de área mínima de 5%
(cinco por cento) da área do lote ou 2 m
2 (dois metros quadrados) por unidade,
repeitando qual valor for o maior valor, localizado na área do lote aonde será
implantado o empreendimento, sendo que no mínimo 50% (cinquenta por cento)
desta área deverá ser descoberta.
Parágrafo único. A área mencionada no caput poderá ser utilizada no cálculo
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áreas de proteção ambiental, desde que não edificável, respeitando o mínimo de
impermeabilização.
Seção V
Dos Condomínios de Lotes
Art. 66. É admitida a constituição de Condomínios de Lotes, nos termos da Lei
Federal 13.465/2017, assim considerados os empreendimentos que contenham
lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos
condôminos.
Art. 67. Os condomínios devem observar os parâmetros da Zona em que se
localizam, em conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo,
obedecidas as mesmas condições definidas nesta Lei quanto aos limites externos e
divisas, quanto ao sistema viário, quanto as áreas institucionais, quanto aos
espaços destinados a lazer e recreação, em relação as futuras unidades autônomas
a serem edificadas.
Art. 68. Nos lotes integrantes do condomínio, poderão ser instituídas limitações
administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da
população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de
passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
Art. 69. Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os Condomínios
de Lotes de Grande Porte.
Parágrafo único: No caso de Condomínios de Pequeno e médio Porte, a exigência
fica a critério da Municipalidade.
Seção VI
Dos Condomínios Empresariais
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Art. 70. É admitida a constituição de condomínios empresariais nas Zonas de
Desenvolvimento econômico (ZDE), Zona Industrial Especial (ZIE) e Eixo de
Desenvolvimento Econômico (EDE) do Município, obedecidas as seguintes
condições:
I. As vias internas do condomínio deverão ter largura mínima de 20,00m (vinte
metros), sendo pista de rolamento com largura mínima de 12,00m (doze metros) e
passeios em ambas as laterais com largura de 4,00m (quatro metros) cada;
II. Quando o condomínio for composto por uma única via, esta deverá ter a
largura mínima de 22,00m (vinte e dois metros), sendo pista de rolamento com
largura mínima de 14,00m (quatorze metros) e passeios em ambas as laterais com
largura de 4,00m (quatro metros) cada;
III. No caso referido no inciso II deste artigo a via de acesso deverá conter bolsão
de retorno na extremidade oposta ao acesso com diâmetro mínimo de 30,00m
(trinta metros) na pista de rolamento;
IV. As frações de terra correspondentes a cada unidade industrial terão área
mínima de acordo com a tabela de uso do solo da zona inserida;
V. Será prevista na via de acesso e em outras adjacentes ao condomínio
faixas de lotes externos ao mesmo conforme as dimensões estabelecidas na Lei do
Sistema Viário;
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 71. A execução de qualquer loteamento, condomínio, desmembramento,
desdobro ou remembramento em Canoinhas dependerá da prévia licença do
Município, devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades mencionadas
no Capítulo V da Lei Federal Nº 6.766/1979.
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Parágrafo único. As disposições da presente Lei aplicam-se também aos
parcelamentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a
extinção de comunhão ou qualquer outro fim.
Art. 72. O Poder Executivo, através de setor municipal competente, somente
procederá à aprovação de projetos de parcelamento do solo e condomínio para fins
urbanos caso sejam cumpridas, pelos interessados, as seguintes etapas:
I. Consulta prévia e requerimento para expedição de diretrizes básicas e
parâmetros ao setor municipal competente;
II. Aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, caso lhe seja
solicitado;
III. Apresentação do Projeto Básico (Planialtimétrico e Projeto Urbanístico)
gerando um atestado de aprovação, acompanhado do respectivo Título de
Propriedade e Certidões Negativas de Tributos Municipais;
IV. Apresentar os Projetos Completos, Atestado de Viabilidade emitidos pelas
concessionárias CASAN e CELESC, Termo de Caucionamento de Lotes que, após
análise da municipalidade, poderão implicar em sua aprovação, com consequente
emissão do Alvará de Implantação e edição de Decreto.
V. Após concluída a implantação, deverá ser apresentada a Licença do Órgão
Ambiental, Vistoria de infraestrutura do fiscal que, se atestada conclusão através
de certidão, implicará na emissão do Alvará de Operação.
VI. Aprovado o projeto de parcelamento, o interessado deve submetê-lo ao Registro
Geral de Imóveis, acompanhado dos documentos indicados no art. 18 da Lei
Federal Nº 6.766/1979.
Art. 73. Em caso de infração a esta Lei, o Município adotará os procedimentos
administrativos previstos na Seção VII - Das Infrações e Penalidades desta Lei, do
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Capítulo VI.
Art. 74. Somente será admitida a modificação nos projetos aprovados nos casos
previstos pela legislação aplicável.
Art. 75. O setor municipal competente aprovará ou recusará o projeto de
parcelamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de
apresentação do projeto ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de documentação incompleta, ou quando houver
necessidade de qualquer diligência além da prevista, o prazo será contado a partir
da data em que a documentação estiver plenamente completada ou a vistoria
atendida.
Art. 76. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e
devidamente cadastrados no Município poderão assinar, como responsáveis
técnicos, os levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos,
especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou
quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da
Municipalidade.
§ 1º. Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e
com situação regular junto ao respectivo órgão de classe.
§ 2º. A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos,
projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e
responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas
que as construírem.
§ 3º. O Município de Canoinhas não assumirá quaisquer responsabilidades por
projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
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Seção I
Da Consulta Prévia
Art. 77. Antes da elaboração do projeto de loteamento ou condomínio, o
interessado solicitará ao Município, através de consulta prévia ao setor municipal
competente, os requisitos urbanísticos e as diretrizes de uso, ocupação do solo e
de sistema viário, apresentando para este fim, os seguintes elementos:
I. Planta de situação da área a ser loteada ou de implantação de condomínio, em
meio físico e digital georreferenciado, na escala de 1:1000, com indicação do norte
magnético, da área total e dimensões dos terrenos e seus principais pontos de
referência, indicando a localização das vias de circulação do entorno, áreas verdes,
áreas de preservação permanente, equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1.000m (mil metros) com
as respectivas distâncias à área a ser loteada o implantado o condomínio,
incluindo planta planialtimétrica;
II. Descrição do tipo de uso a que o loteamento ou condomínio se destina;
III. Título de propriedade do imóvel ou matrícula do registro de imóveis, com
certidão de ônus reais atualizada;
Art. 78. Após o recebimento do pedido da Consulta Prévia, o Município, de acordo
com as diretrizes de planejamento e a legislação do Plano Diretor, indicará:
I. Diretrizes viárias existentes e projetadas, de acordo com a hierarquia viária
municipal;
II. Zona(s) e parâmetros incidentes, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação
do Solo e Hierarquia Viária;
III. Indicação da localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e
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comunitários e das áreas livres de uso público, conforme as prioridades para cada
zona;
§ 1º. O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 30 (trinta)
dias uteis, neles não sendo computado o tempo dispendido na prestação de
esclarecimentos pela parte interessada.
§ 2º. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após o
qual deverá ser solicitada nova consulta prévia.
§ 3º. A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do
loteamento.
Art. 79. Após o recebimento da resposta à Consulta Prévia com Parâmetros e
Requisitos, deverá o interessado:
a) Requerer a Certidão de Viabilidade;
b) Protocolar o comprovante de pagamento da Taxa da Certidão;
c) Protocoloar a Planta Planialtimétrica da área a ser parcelada, loteada ou de
implantação do condomínio, em 02 (duas) vias, em meio físico e digital, em escala
mínima de 1:2.000 (dois mil); e
d) Protocolocar a Planta de Situação Geométrica, em 02 (duas) vias, em meio
físico e digital, em escala mínima de 1:1000 (um mil), esquema do loteamento ou
condomínio pretendido, onde deverá constar a estrutura viária básica e as
dimensões mínimas dos lotes e quadras, local proposto para Área Institucionais e
Área Verde, assinada pelo responsável técnico e proprietário ou seu representante
com documento de responsabilidade técnica ART ou RRT.
§ 1º. A planta do imóvel, acima referida, contará com a determinação exata de:
divisas da propriedade perfeitamente definidas;
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I. Todas as dimensões do imóvel, azimutes e rumos, com seus
confrontantes, ângulos internos e pontos de amarração;
II. Grade topográfica georreferenciada;
III. Norte magnético e verdadeiro;
IV. Área total e dimensões do terreno, quadras e lotes, sublotes, e seus principais
pontos de referência assinalando as áreas limítrofes;
V. Localização dos corpos d’água, áreas sujeitas a inundações, bosques,
monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e
construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos,
identificando também as faixas mínimas de proteção devidamente cotadas;
VI. Localização das áreas de preservação permanente (APP) e faixas não
edificantes;
VII. Indicação das vias oficiais adjacentes com seus respectivos gabaritos;
VIII. Indicação das linhas de transmissão de energia e rodovias com suas faixas
de domínio;
IX. Levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com árvores
significativas e aglomerações de vegetação, relevo por meio de curvas de nível
equidistantes de 1m (um metro), identificação dos solos e hidrografia, com ponto
jusante para rede pluvial.
§ 2º. Quando houver discrepância entre as dimensões do imóvel constantes da
matrícula imobiliária e aquelas encontradas no terreno, o parcelador ou
empreendedor providenciará, a suas expensas, a retificação administrativa do
imóvel.
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Art. 80. Por ocasião do fornecimento de diretrizes para elaboração de projeto,
poderá ser solicitada do loteador ou empreendedor a elaboração de:
I. Análises de risco hidrológico e de solo;
II. Laudo geotécnico, nos casos de terrenos de elevada complexidade geotécnica,
o qual deverá compreender a delimitação das zonas ou unidades do terreno que
apresentem comportamento geotécnico homogêneo;
III. Verificação de registros de ocorrências de cheia;
IV. Projeto de soluções adequadas de esgotamento sanitário e de drenagem do
terreno, conforme instruções municipais;
V. Estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o
desenvolvimento dos projetos.
§ 1º. As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações referentes a escavações,
estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros com relação a
deformações (recalques), estabilidade dos terrenos à erosão, bem como orientações
para escolha de fundações.
§ 2º. São considerados terrenos de elevada complexidade geotécnica aqueles que
apresentam uma ou mais das seguintes características:
I. Mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno envolvendo
declividade natural superior a 25% (vinte e cinco por cento);
II. Mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno apresentando solos
moles de elevada compressibilidade;
III. Mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno apresentando
evidências de intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes,
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aterros, depósitos de resíduos ou atividades de extração mineral;
IV. Presença de áreas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou
inundação;
V. Áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da
alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da
bacia de drenagem;
VI. Áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Seção II
Da Análise do Projeto
Art. 81. Todas as peças gráficas e documentos do projeto definitivo deverão ser
assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico, devendo o último mencionar o
número de seu registro no conselho profissional competente e estar cadastrado na
no Município.
Parágrafo único. As plantas do projeto definitivo devem obedecer à normatização
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e devem ser entregues em
meio digital vetorial, em escala compatível com a área do imóvel, georreferenciados
no Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, coordenadas UTM, em formato .PDF
e formato vetorial, ou em outra forma em meio digital, a ser definida por Decreto
Municipal.
Subseção I
Projeto Básico
Art. 82. Cumpridas as etapas da Seção I deste Capítulo, após a emissão da
Certidão de Viabilidade, o interessado apresentará o projeto básico de acordo com
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
as diretrizes definidas e modelos de pranchas existentes doo Município de
Canoinhas composto de:
I. Requerimento preenchido e assinado, finalidade Atestado de Aprovação;
II. Matrícula atualizada do terreno, retirada no cartório de imóveis com prazo de
30 dias de validade;
III. Certidão Negativa de Débitos (CND)
– retirada no setor tributos no Município;
IV. Taxa paga, expedida pelo setor de Planejamento;
V. Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório, quando for o
caso;
VI. Termo de caucionamento assinado pelo proprietário;
VII. Consulta Prévia;
VIII. Certidão de Viabilidade;
IX. Planta do imóvel em arquivo digital georeferenciado em CAD (extensão DWG)
e/ou Shapefile e 1 (um) via plotada na escala 1:500 indicando:
a) Delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro e metro, norte
magnético e verdadeiro, e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20
metros;
b) Quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) Cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente;
d) Larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios.
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X. Planta do imóvel em 1 (uma) via plotada na escala 1:500 (um para
quinhentos) ou em outra, a critério do Município, indicando:
a) Delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro e metro, norte
magnético e verdadeiro, e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20
metros;
b) Quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) Cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente;
d) Sentido de escoamento das águas pluviais;
e) Delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
f) As faixas não edificáveis nos lotes, necessárias para obras de saneamento ou
outras de interesse público;
g) As faixas de domínio sob as linhas de alta tensão, bem como as faixas de
domínio das rodovias e das ferrovias, determinadas pelas empresas responsáveis;
h) Raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
i) Larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
j) Ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
k) As áreas verdes e construções existentes;
l) Quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta.
XI. Projeto Urbanístico do imóvel em 3 (três) vias plotadas na escala 1:500 (um
para quinhentos) ou em outra, a critério do Município, indicando:
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a) Delimitação exata, confrontantes, sistema de vias com o devido estaqueamento
a cada 20 metros;
b) Quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) Cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente;
d) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças,
corte esquemático lote/calçada/via;
e) Delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
f) As faixas não edificáveis nos lotes, necessárias para obras de saneamento ou
outras de interesse público;
g) As faixas de domínio sob as linhas de alta tensão, bem como as faixas de
domínio das rodovias e das ferrovias, determinadas pelas empresas responsáveis;
h) Raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
i) Larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
j) Ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
k) As áreas verdes e construções existentes;
l) Quadro estatístico de áreas, área da matrícula, área útil, áreas de ruas, áreas
verdes, áreas institucionais, percentual de cada área.
XII. Memorial descritivo, em 2 (duas) vias impressas, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do loteamento;
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b) Descrição sucinta do loteamento com suas características;
c) Condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d) Indicação das áreas que passarão ao domínio do município no ato do registro
do loteamento;
e) Limites e confrontações, área total do loteamento e área total dos lotes e do
domínio público;
f) Discriminação das áreas de sistema viário destinadas a equipamentos
comunitários;
g) Indicação do total das áreas de utilidade pública, com suas respectivas
percentagens;
h) Especificação das quadras e lotes;
i) Discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha do Município, de
acordo com o valor de cada serviço ou obra pública de infraestrutura relacionados
no artigo 37;
j) Descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou
número), largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e
tipo de revestimento.
XIII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Relatório de
Responsabilidade Técnica (RRT), relativa ao projeto de loteamento, levantamentos.
Subseção II
Projeto Completo
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Art. 83. Para a emissão de Alvará de Implantação, o responsável técnico
apresentará o projeto completo, contendo:
I. Requerimento preenchido e assinado Alvará de Implantação;
II. Matrícula atualizada do terreno, retirada no cartório de imóveis com prazo de
30 dias de validade;
III. Certidão Negativa de Débitos (CND)
– retirada no setor tributos no Município;
IV. Termo de Caucionamento de Lotes reconhecido em cartório;
V. Cronograma de Execução das Obras;
VI. Orçamento das Obras de Infraestrutura;
VII. Atestado de Aprovação;
VIII. Projeto Urbanístico do imóvel em 3 (três) vias plotadas na escala 1:500 (um
para quinhentos) ou em outra, a critério do Município;
IX. Memorial descritivo, em 2 (duas);
X. Projeto de Rede de Drenagem com Perfil, Memorial Descritivo e Memória de
Cálculo, em 3 (três) vias plotadas na escala 1: 1:250 (um para duzentos e
cinquenta) ou em outra, a critério do Município;
XI. Projeto de Rede de Água com Perfil, Memorial Descritivo, em 3 (três) vias
plotadas na escala 1:500 (um para quinhentos) ou em outra, a critério do
Município;
XII. Projeto de Rede de Esgoto com Perfil ou Projeto Sanitário Individual, Memorial
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Descritivo e Memória de Cálculo, em 3 (três) vias plotadas na escala 1:250 (um
para duzentos e cinquenta) ou em outra, a critério do Município;
XIII. Projeto de Rede de Energia e Iluminção e Memorial Descritivo; em 3 (três)
vias plotadas na escala 1:1000 (um para mil) ou em outra, a critério do Município;
XIV. Projeto de Calçadas com Acessibilidade, Rebaixos e Arborização, Memorial
Descritivo, em 3 (três) vias plotadas na escala 1:250 (um para duzentos e
cinquenta) ou em outra, a critério do Município;
XV. Projeto de Pavimentação com Planta Geométrica, Perfil e Memorial Descritivo,
em 3 (três) vias plotadas na escala 1:250 (um para duzentos e cinquenta) ou em
outra, a critério do Município;
XVI. Projeto de Sinalização e Memorial Descritivo; em 3 (três) vias plotadas na
escala 1:250 (um para duzentos e cinquenta) ou em outra, a critério do Município;
XVII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Relatório de
Responsabilidade Técnica (RRT), relativa ao projeto de loteamento, levantamentos e
todos os projetos complementares.
XVIII. O Município poderá solicitar arquivo digital dos projetos em CAD
(extensão DWG) e/ou Shapefile.
Subseção III
Do Projeto de Desmembramento e Remembramento
Art. 84. O pedido de desmembramento, desdobro ou remembramento será feito
mediante requerimento do interessado ao Município, acompanhado da licença do
órgão ambiental competente, quando for o caso, da matrícula do Registro de
Imóveis, certidão negativa de tributos municipais, da planta georreferenciada do
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imóvel a ser desmembrado ou remembrado, na escala 1:1.000 (um para mil),
contendo as seguintes indicações:
I. Situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo;
II. Tipo de uso predominante do local;
III. Áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) afeta(s) ao imóvel;
IV. Divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V. Dimensões lineares e angulares;
VI. Indicação das edificações existentes;
VII. Indicação áreas de APP, quando for o caso;
§ 1º. Todas as peças gráficas e demais documentos terão assinatura do
responsável e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
§ 2º. As demais especificações técnicas para a apresentação para fins de análise de
planta georreferencia constante no caput deste artigo, serão regulamentadas via
Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 85. Verificadas as condições apresentadas no artigo anterior, fica a aprovação
do projeto condicionada à comprovação de que:
I. Os lotes desmembrados ou remembrados tenham as dimensões mínimas de
uso e ocupação conforme a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo;
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II. A parte restante do lote, ainda que edificado, compreende uma porção que
possa constituir um lote independente, observadas as dimensões mínimas
previstas em Lei.
Parágrafo único. O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após
cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias uteis,
estando sujeito a ampliação, no caso de apreciação por outros órgãos competentes.
Art. 86. Após a aprovação do projeto e sua averbação no Registro de Imóveis, a o
Município poderá conceder licença para construção ou edificação nos mesmos.
Seção III
Da Aprovação do Projeto
Art. 87. A Municipalidade, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará
Decreto de Aprovação e expedirá o Alvará de Implantação para a execução dos
serviços e obras de infraestrutura exigidos para o mesmo, registrando a caução
referent aos serviços e obras de infraestrutura na circunscrição imobiliária
competente.
Art. 88. Após a publicação do Decreto de Aprovação e a expedição do Alvará de
Implantação e assinatura dos Termos de Compromissos correspondentes
correspondente, o parcelador ou empreendedor terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para registrar o parcelamento na devida circunscrição imobiliária, sob
pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Parágrafo único. Depois do recebimento do Alvará de Implantação, o
empreendedor deverá solicitar a abertura do cadastro dos lotes ou do
empreendimento junto à Municipalidade.
Art. 89. Deverão constar do contrato padrão entregue à Municipalidade e
arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do
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empreendimento, a definição do tipo de parcelamento, o zoneamento de uso e
ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos,
alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma
básico dos serviços e obras e a existência de garantias reais.
Art. 90. Cumpridas todas as exigências das Seções deste Capítulo, com a prévia
aprovação do setor municipal competente, o interessado poderá, de posse do Alvará
de Implantação, iniciar a obra de acordo com o projeto de parcelamento.
Parágrafo único. É obrigatória a manutenção do projeto aprovado e do alvará de
implantação, no local do parcelamento em área de fácil acesso, durante toda a
execução da obra.
Art. 91. Compete ao interessado a demarcação dos lotes e dos logradouros
públicos, a qual será vistoriada no início das obras para a verificação da correta
definição dos marcos de alinhamento e nivelamento.
§ 1º. Caso a vistoria identifique irregularidade não será admitido o prosseguimento
da execução da obra.
§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será observado o procedimento
administrativo para apuração de infração previsto na Seção VII - Das Infrações e
Penalidades desta Lei.
Seção IV
Da Infraestrutura Mínima
Art. 92. Nos parcelamentos sob forma de loteamento o parcelador é responsável
pela execução e implantação da infraestrutura mínima obrigatória, sob pena de
não aprovação do loteamento, composta por:
I. Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser
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mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de
que trata esta Lei;
II. Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser
mantidos pelo parcelador pelo prazo de 1 (um) ano após o registro do loteamento;
III. Rede de drenagem de águas pluviais, aprovada pelo órgão municipal
competente;
IV. Rede de abastecimento de água potável, de acordo com as normas do órgão
competente;
V. Sistema de coleta e tratamento de esgoto, aprovado pela CASAN ou sistema de
tratamento individual aprovado pelo municipio;
VI. Rede aérea ou subterrânea de distribuição de energia elétrica executada de
acordo com as normas da CELESC;
VII. Rede rebaixada de iluminação pública, de acordo com os padrões da
Municipalidade;
VIII. Pavimentação asfáltica ou Lajota de Concreto ou Bloco Intertravado, das
pistas de rolamento das vias de circulação do loteamento, incluindo a construção
de guias e sarjetas, de acordo com leis do Município;
IX. Ciclovia ou ciclofaixa nas ruas e avenidas indicadas pelo órgão municipal
competente, executadas segundo padrão adotado pelo Município;
X. sinalização horizontal dos logradouros públicos do loteamento;
XI. guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de
acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
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§ 1º. Para a consolidação das diretrizes viárias indicadas pelo setor municipal
competente, de acordo com o disposto no art. 21 desta Lei, será exigida doação de
área ao Município, necessária ao alargamento da via existente ou para abertura de
via projetada que delimite ou corte o terreno a ser parcelado.
§ 2º. A execução dos elementos de infraestrutura referidos no caput deste artigo
deverá obedecer aos projetos previamente aprovados pelo setor municipal
competente e/ou pelas concessionárias dos respectivos serviços públicos.
§ 3º. A instalação dos postes da rede de distribuição de energia elétrica e de
iluminação pública deverá obedecer ao alinhamento dos marcos que delimitam as
divisas laterais dos lotes.
Art. 93. Nos parcelamentos sob forma de desmembramento, quando não existir o
aproveitamento da infraestrutura vigente, deverá ser implantada a infraestrutura
mínima obrigatória conforme determinação da municipalidade antes da aprovação,
contendo:
I
– Demarcação dos lotes com marcos de concreto ou madeira;
II
– Existência das vias de acesso;
III
– Rede distribuição de energia elétrica;
IV
– Sistema completo de distribuição de água tratada;
V
– Indicação das áreas de preservação permanente, se existente;
VI
– Os demembramentos que resultam em 04 (quatro) lotes ou que a área total
constante na matrícula do imóvel seja igual ou superior a 2.000 m² (dois mil
metros quadrados) deverão atender ainda a existência de rede de coleta de águas
pluviais com colocação de tubos especificados pelo Município.
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§ 1º. Inexistindo, no todo ou em parte, a infraestrutura listada nos incisos do
caput em quaisquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará,
a suas expensas, a execução da infraestrutura faltante, como precondição para a
aprovação do projeto de desmembramento pela Municipalidade.
§ 2º. A execução dos elementos de infraestrutura referidos no § 1º deste artigo
deverá obedecer aos projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais
competentes e pelas concessionárias dos respectivos serviços.
Art. 94. As obras e serviços de infraestrutura exigidos para os parcelamentos
deverão ser executados segundo o cronograma básico previamente aprovado pela
Municipalidade, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 95. As obras de infraestrutura mínima tratadas nesta Subseção deverão ser
previamente aprovadas e ter sua execução fiscalizada pelo Município.
Seção V
Da Execução das Obras e Garantias
Art. 96. O prazo máximo para a execução do parcelamento, definido no
cronograma de execução da obra não poderá exceder 3 (três) anos, observando as
seguintes condições:
I. Prazo de 12 (doze) meses para início da execução da obra e/ou serviços,
contado a partir da data da aprovação do projeto de parcelamento;
II. Prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de aprovação do
parcelamento pela Municipalidade, para execução e conclusão das obras e serviços
exigidos.
§ 1º. Qualquer alteração na sequência de execução dos serviços e obras
mencionados neste artigo deverá ser submetida à aprovação do Poder Público,
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mediante requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo da
alteração pretendida.
§ 2º. Será admitida a prorrogação do prazo para conclusão da obra por mais 1
(um) ano, conforme solicitação justificada do interessado, com pelo menos 30
(trinta) dias de antecedência.
§ 3º. Caso não sejam observados os prazos previstos no caput deste artigo, a
contar da data de aprovação do parcelamento, o Município decretará a caducidade
do ato de aprovação do projeto de parcelamento, executará judicialmente a
garantia dada e poderá realizar as obras faltantes conforme estabelece o §4º a
seguir.
§ 4º. Em caso de execução incompleta do parcelamento, o Município poderá
executar as obras restantes, cobrando do interessado por meios administrativos
ou judiciários os custos das obras acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor
total estimado a título de administração.
§ 5º. Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento, o
interessado solicitará ao órgão municipal competente e às concessionárias de
serviços públicos, a vistoria e o respectivo Termo de Conclusão de Obras, do qual
dependerá a liberação da caução correspondente.
Art. 97. Como garantia ao cumprimento da execução das obras e dos serviços
exigidos para os loteamentos, previstos nesta Lei, antes da aprovação do projeto, o
interessado deverá caucionar parte dos lotes destinados à alienação a particulares
cujo valor a ser caucionado deve corresponder a 100% (cem por cento) do custo
dos serviços e obras de infraestrutura.
§ 1º. A caução real será instrumentada por escritura pública, averbada no registro
imobiliário competente no ato do registro do loteamento, ou desmembramento, será
previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados se
localizarem fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos,
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em ambos os casos, a expensas do parcelador, desde que respeitado o valor de
avaliação.
§ 2º. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do
parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de
infraestrutura urbana para ele exigidos, com seus respectivos orçamentos.
§ 3º. Para cada serviço e obra de infraestrutura urbana exigidos para o
parcelamento o Município indicará a garantia correspondente que poderá ser dar
conforme as seguintes garantias:
I. Carta de fiança bancária ou pessoal;
II. Caução de títulos da dívida pública (ou qualquer espécie de garantia prevista
em lei);
III. Depósito pecuniário em consignação em conta vinculada ao município de
canoinhas;
IV. Caução de parte dos lotes destinados à alienação a particulares cujas áreas
somadas representarão, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área útil do
loteamento. Neste caso:
a) Compreende-se como área útil de um loteamento, a área total, deduzidas as
áreas utilizadas para vias de circulação e as destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários;
b) A caução deverá ser instrumentalizada por Escritura Pública e registrada no
Cartório de Registro de Imóveis competente, no ato do registro do empreendimento,
cujos emolumentos ficarão às expensas do empreendedor;
c) Quando os imóveis caucionados forem localizados em área fora do
empreendimento deverão ser apresentados os respectivos documentos e os
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registros devidamente averbados e atualizados;
d) Não serão aceitas como caução, pelo Município de Canoinhas, as áreas cuja
declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) e aquelas declaradas de
preservação permanente.
Art. 98. A Municipalidade poderá intervir no parcelamento, nos termos da
legislação federal, sempre que constatar a paralisação dos serviços e obras por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 1º. Para fins de aplicação do disposto no caput, a Municipalidade notificará o
parcelador para que retome as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.
§ 2º. Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra a determinação
administrativa referida no § 1º do caput, a Municipalidade dará início aos
procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador.
§ 3º. Decorridos 30 (trinta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada a
possibilidade do parcelador retomar a plena execução do parcelamento, a
Municipalidade, através de licitação, poderá concluir os serviços e obras faltantes e
executará as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o
parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados.
Art. 99. Em caráter excepcional, o Município poderá assumir a realização parcial
ou integral da obra e dos serviços atribuídos ao responsável pelo parcelamento,
desde que sejam dados, em contrapartida, lotes em quantidade equivalente
economicamente ao custo estimado da obra.
§ 1º. A comissão de avaliação do Município formulará planilha de custo da obra e
avaliação prévia do valor venal dos lotes ou exigirá do responsável pelo
parcelamento que apresente as análises para fins de averiguação.
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§ 2º. A permuta prevista no caput deste artigo deverá ser aprovada pelo Poder
Executivo Municipal, formalizando-se através de contrato.
Art. 100. A execução e a segurança da obra para parcelamento do solo
observarão, no que couber, as exigências previstas no Código de Obras e
Edificações.
Seção VI
Da Fiscalização e Aceitação do Parcelamento e Condomínio
Art. 101. Os parcelamentos e condomínios serão submetidos à fiscalização dos
órgãos municipais competentes, quando da execução de seus serviços e obras de
infraestrutura urbana.
§ 1º. O parcelador ou empreendedor deverá comunicar, expressamente, aos
mencionados órgãos competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de
infraestrutura.
§ 2º. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de
embargo do serviço ou obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras cominações
legais.
Art. 102. Concluídos a obra e os serviços, o interessado pelo parcelamento deverá
requerer a vistoria final, da qual será lavrado o Termo de Conclusão de Obras,
analisando inclusive o estado de funcionamento dos equipamentos urbanos.
Art. 103. O interessado deverá submeter o projeto do parcelamento aprovado ao
registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade,
contados a partir da data da emissão do Termo de Conclusão de Obras.
Art. 104. O registro do parcelamento só poderá ser cancelado nos termos previstos
na legislação federal aplicável.
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Seção VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 105. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, bem como a qualquer
exigência acessória para regularização do parcelamento, verificada no exercício da
fiscalização, acarretará sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal
previstas na Lei Federal Nº 6.766/1979, a aplicação das seguintes sanções,
sucessiva e cumulativamente:
I. Embargo administrativo da obra, que determina a paralisação imediata de
uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta
Lei ou aos projetos aprovados;
II. Interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da
totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade
iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à
saúde ou à segurança de terceiros;
III. Cassação da licença para parcelar ou de execução da obra;
IV. Multa pecuniária, na forma de penalidade pecuniária, à razão de R$ 1,00 (um
real) por metro quadrado de área total de parcelamento, a ser recolhida junto ao
Erário Público Municipal, cujos valores serão atualizados anualmente com base na
Unidade Fiscal Monetária (UFM) do Município de Canoinhas;
V. Aplicação das disposições penais previstas na legislação federal, estadual e
municipal aplicáveis.
§ 1º. Será aplicada advertência simples quando a infração for de pequena
gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
§ 2º. A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de
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embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar ou executar
obras.
§ 3º. A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior
dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade,
mediante obtenção da licença do órgão competente da Municipalidade.
§ 4º. O parcelador que tiver loteamento, desmembramento ou remembramento
com o cronograma de execução das obras de infraestrutura urbana vencido e não
executado não obterá aprovação de novos parcelamentos no Município.
§ 5º. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos
antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, de
acordo com o disposto no art. 50 da Lei Federal Nº 6.766/1979, tampouco antes
da abertura dos respectivos cadastros imobiliários municipais das unidades
decorrentes de parcelamento.
Art. 106. Aplica-se o embargo da obra nos casos de:
I. Obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução, nos termos
da lei;
II. Desobediência ao projeto aprovado que implique violação às disposições desta
lei;
III. Risco à segurança de pessoas ou à integridade dos recursos ambientais.
Parágrafo único. O embargo deverá ser precedido de vistoria feita pelo setor
municipal competente.
Art. 107
. Aplica-se a cassação da licença de execução da obra nos seguintes
casos:
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I. Impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo da obra;
II. Obra executada em desacordo com as normas desta lei.
Art. 108
. Sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, serão aplicadas
multas nos seguintes casos:
I. Início ou execução de obra sem licença do setor municipal competente;
II. Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado;
III. Ausência no local da obra do projeto aprovado ou da licença de execução da
obra.
§ 1º. A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator de outras sanções
previstas nesta lei, bem como da correção dos fatos que geraram a sua imposição.
§ 2º. Os valores das multas previstos no caput deste artigo serão corrigidos
monetariamente e anualmente tendo por base a Unidade Fiscal Monetária (UFM) do
Município de Canoinhas.
Art. 109. Na imposição de penalidades previstas nesta Lei durante a execução da
obra, a fiscalização municipal observará o procedimento administrativo a ser
disposto via Decreto Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 110. Compete ao município encaminhar os projetos à anuência prévia do
Estado quando:
I. Localizados em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou
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pela União;
II. O loteamento que abranger área superior a 1.000.000 m² (um milhão de
metros quadrados).
Art. 111. No processo de licenciamento de edificação em gleba que confine com
fundo de vale, o empreendedor doará ao Município as faixas de terra
correspondentes ao fundo de vale e à via paisagística, com as dimensões definidas
na presente Lei.
Art. 112. Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas,
memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador
serão aceitos como verdadeiros, não cabendo à Municipalidade quaisquer ônus
que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos.
Parágrafo único. A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade por
diferenças caso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes em qualquer tipo de
parcelamento.
Art. 113. A Municipalidade não expedirá licença para construção nos lotes
parcelamentos aprovados em fase de implantação, enquanto não estiverem
demarcados os lotes e concluídas, e em funcionamento, as redes de infraestrutura
exigidas para os parcelamentos na presente Lei.
Art. 114. Os parcelamentos aprovados em data anterior à da vigência desta lei,
ficam sujeitos às exigências da legislação anterior.
Parágrafo único. Em caso de caducidade de autorização concedida, nova
autorização somente será expedida com base nesta Lei.
Art. 115. Poder Executivo poderá baixar normas complementares para execução
da presente Lei, através de decreto;
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Art. 116. Os prazos previstos nesta Lei são contados excluindo-se o primeiro
dia e incluindo-se o último.
Art. 117. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Complementar nº 22 de
16 de janeiro de 2008 e suas alterações.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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ANEXO I - FLUXOGRAMA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e
de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar dispõe sobre o
Parcelamento do Solo conforme o estabelecido no Plano Diretor do
Município de Canoinhas após recebimento e acolhimento das sugestões
propostas e debatidas pela comissão mista do plano diretor.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o
instrumental geral de regulação urbanística da Cidade Canoinhas
juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do
Município e a razão de sua propositura se dá em virtude da revisão do
nosso atual Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº61/2017).
Ele regulamenta a divisão ou subdivisão de glebas para a ocupação e
expansão urbana pelo loteamento, remembramento, desmembramento e
outras modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos definidas
na legislação federal.
O Projeto tem por finalidade a instituição de normas gerais que
disciplinam o parcelamento do solo no território municipal e para a
aplicação de outros instrumentos previstos no Plano Diretor.
Para tanto, o Projeto aqui apresentado atualiza as normas
reguladoras vigentes, visando à equânime ampliação das condições de
regularidade e ao desenvolvimento urbano sustentável da Cidade.
A regulação do parcelamento do solo adota como diretrizes básicas,
dentre outras, as restrições de natureza ambiental, os aspectos
paisagísticos e culturais, a melhoria da ambiência urbana, a ampliação dos
aspectos de acessibilidade e a disponibilidade de infraestrutura do
Município.
Esta proposta se alinha aos princípios e diretrizes da política de
desenvolvimento urbano do Município, dispostos no Plano Diretor.
O presente Projeto de Lei Complementar se propõe, a partir da
realização de um levantamento das legislações vigentes para a matéria,
atualizar os parâmetros e as exigências de infraestrutura, reorganizando
com objetividade o texto da antiga da Lei de Parcelamento, tratando de
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forma atual as questões que garantirão à Cidade a integração necessária a
sua malha viária e a preservação de sua paisagem.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte de um
conjunto de Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor do Município de
Canoinhas que vêm ao encontro da necessidade de atualização e
simplificação da legislação urbanística geral para a Cidade e que estão
sendo encaminhados a essa Casa de Leis.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado
representa a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso
município. Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de
urgência, do Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa
Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 18/08/2023 16:42:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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