MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
“DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Canoinhas, de acordo
com o disposto no art. 40, § 3º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
–
Estatuto da Cidade, na Carta Mundial pelo Direito a Cidade, na Constituição do
Estado de Santa Catarina, na Lei Orgânica do Município de Canoinhas, e demais
legislações correlatas e pertinentes à matéria, constituindo o instrumento básico e
estratégico da política de desenvolvimento do Município, aplicável em todo o seu
território, pelos agentes públicos e privados.
Art. 2º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual incorporar as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e as
prioridades nele contidas.
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Art. 3º. Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do
Município serão desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano
Diretor, constituindo parte do processo contínuo e integrado de planejamento
territorial, respeitando e garantindo a participação popular.
Art. 4º. Integram o PLANO DIRETOR, instituído pela presente Lei, as seguintes
leis:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
III. Lei de Parcelamento e Uso do Solo Urbano;
IV. Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade;
V. Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VI. Código de Obras e Edificações;
VII. Código de Posturas;
VIII. Lei que institui a Política Municipal Ambiental;
IX. Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor.
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde
que, cumulativamente:
I. Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento
urbano e rural;
II. Mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do
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conjunto de Leis componentes do Plano;
III. Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos
e aqueles das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o
caso, aos artigos dessas Leis.
Art. 5º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano;
II. Anexo II
– Mapa do Macrozoneamento Municipal;
III. Anexo III
– Mapa do Zoneamento Urbano;
IV. Anexo IV
– Mapa do Sistema Viário.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DIRETOR
Art. 6º. Constituem princípios deste Plano Diretor:
I. A função social e ambiental da propriedade e da cidade;
II. Inclusão social;
III. A preservação e a conservação do meio ambiente e de seus recursos naturais;
IV. A preservação e valorização da paisagem e do patrimônio cultural e a
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humanização da cidade;
V. A garantia do direito a uma cidade sustentável, entendida como aquela que
proporciona o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao
lazer, para as presentes e futuras gerações;
VI. A gestão democrática;
VII. A adaptação e a mitigação dos impactos relacionados às mudanças climáticas
do Município, perpassando transversalmente os temas abrangidos nesta Lei;
VIII. A gestão dos recursos hídricos, de forma a garantir o fornecimento, acesso,
qualidade e quantidade de água à população urbana e rural;
IX. A sustentabilidade e equidade social, econômica e ambiental;
Parágrafo único. A função social da cidade de Canoinhas corresponde ao direito à
terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à
cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras
gerações.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 7º. São objetivos deste Plano Diretor:
I. Democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade,
revertendo o processo de segregação socioespacial;
II. Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da
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preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em
especial a água, do uso de energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e
manutenção do conforto ambiental;
III. Adotar medidas mitigadoras e de adaptação para a resiliência climática;
IV. Preservar as áreas de várzea de todos os rios e afluentes no município de
Canoinhas e proteger a bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público;
V. Promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política
físico- territorial e ambiental com a política socioeconômica;
VI. Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos
tecnológicos que resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa -
GEE;
VII. Reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável;
VIII. Promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a
sustentabilidade e a ocupação dos vazios urbanos;
IX. Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação de
usos e atividades e criando mecanismos para a disseminação de centralidades no
território;
X. Promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos
espaços livres de uso público e das áreas verdes, de forma a atender à população
residente em todas as áreas do Município;
XI. Universalizar a mobilidade e acessibilidade, aliada às condições de conforto
térmico;
XII. Proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e de
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qualidade, bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de
modos de transporte não motorizados;
XIII.Promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das
estratégias, planos, programas e projetos, inclusive mediante a criação de
incentivos;
XIV. Coibir o uso especulativo do imóvel urbano de modo a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade;
XV. Ordenação e Controle do Uso do Solo, de forma a evitar:
a) A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infraestrutura;
d) A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na subtilização ou não
utilização;
f) A deterioração das áreas urbanizadas;
g) A poluição e a degradação ambiental.
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso VI deste artigo são
expressos, entre outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com o alcance das metas e
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, em especial o ODS 11, que visa
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tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 8º. O perímetro urbano, indicado no Anexo I desta Lei, é formado pela área
urbana da Sede do Município de Canoinhas, que engloba a sede dos Distritos de
Marcílio Dias e Campo da Água Verde, e áreas urbanas das Sedes dos Distritos de
Pinheiros; Felipe Schmidt; Paula Pereira.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 9º. O Macrozoneamento indicado nos Anexos II e III desta Lei é o
estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo,
dando a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, de
mobilidade urbana, das características ambientais e locacionais, objetivando o
desenvolvimento urbano sustentável e o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º. O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado às
características de cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços
e buscando a redução dos custos de administração da cidade.
§ 2º. As Macrozonas são divididas em Zonas, sendo identificadas de acordo com
características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares.
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Art. 10. O território do município de Canoinhas, incluindo áreas urbanas e rurais é
dividido nas seguintes Macrozonas:
I. Macrozona Municipal compreendendo:
a) Macrozona Urbana (MZM-U);
b) Macrozona Rural (MZM-R);
c) Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Econômico (MZM-EDE);
d) Macrozona de Controle da Ocupação (MZM-CO); e
e) Macrozona de Proteção de Áreas Verdes (MZM-PAV);
II. Macrozona Urbana compreendendo:
a) Macrozona Urbana Central (MZU-C);
b) Macrozona Urbana de Uso Misto (MZ-UM);
c) Macrozona Urbana de Baixa Densidade (MZU-BD);
d) Macrozona Urbana de Habitação de Interesse Social (MZU
–HIS);
e) Macrozona Urbana Campo da Água Verde (MUAV-AV);
f) Macrozona Urbana Industrial (MZU-I); e
g) Macrozona Urbana de Proteção e Conservação (MZU
–PC).
III. Eixos de Desenvolvimento:
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a) Eixo de Desenvolvimento Econômico (MZU-EDE);
b) Eixo de Desenvolvimento Urbano 1 (MZU-EDU 1);
c) Eixo de Desenvolvimento Urbano 2 (MZU-EDU 2);
d) Eixo de Desenvolvimento Urbano 3 (MZU-EDU 3);
e) Eixo de Desenvolvimento Urbano 4 (MZU-EDU 4);
f) Eixo Parque (MZU-EP).
Art. 11. Os Eixos de Desenvolvimento são compartimentações das macrozonas,
sendo áreas passíveis de requalificação urbana, através de parâmetros
urbanísticos, incentivos, medidas indutoras e aproveitamento de investimentos
públicos e privados em equipamentos e infraestrutura, conforme as demandas
locais existentes.
§ 1º. Os Eixos de Desenvolvimento tem o propósito de estimular o
desenvolvimento econômico, turístico e social, considerando a existência de
atividades típicas de áreas centrais, subcentros regionais e de bairros, a
coexistência de uso residencial e não residencial, e demais características da área
em que estão situadas.
§ 2º. A Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá critérios para
definir os Eixos de desenvolvimento.
§ 3º. Estudos técnicos poderão ser exigidos nas áreas atingidas pelos Eixos de
Desenvolvimento, a serem solicitados pelo órgão municipal competente, para
avaliação da capacidade desses eixos para receber a rede de transportes públicos.
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Seção I
Das Macrozonas Municipais
Art. 12. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o
Município fica dividido em cinco Macrozonas Municipais, de acordo com suas
características urbanas, ambientais, sociais e econômicas, assim definidas como:
I. Macrozona Urbana (MZM-U): compreende a área urbanizada ou a urbanizar do
território, incluindo a ocupação urbana da Sede Municipal e das Sedes Distritais,
de forma a promover o desenvolvimento sustentável destes territórios, de modo a
direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu adensamento, tendo em vista a
oferta e a demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços públicos,
equipamentos comunitários e demais atividades que possibilitem o direito à cidade
sustentável.
II. Macrozona Rural (MZM-R): compreende a área do Município, caracterizada,
fundamentalmente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades
primárias de caráter rural e à conservação e preservação ambiental, de forma a
incentivar o desenvolvimento econômico sustentável o incentivo à produção
agropecuária e à exploração mineral, além da promoção do turismo rural e do
ecoturismo.
III. Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Econômico (MZM-EDE): compreende
a faixa de 150m ao longo de cada lado do eixo rodoviário BR 280, e 50m ao longo
de cada lado dos eixos SC 120 e SC 477, que cortam o município e que se
caracterizam por corredores de passagem da produção econômica intermunicipal.
Nesses eixos, serão permitidas atividades de médio porte compatíveis com o
desenvolvimento econômico, desde que previamente aprovadas pelo órgão
competente municipal e licenciadas pelo órgão ambiental e demais órgãos
competentes.
IV. Macrozona de Controle da Ocupação (MZM-CO): compreende a porção
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sudoeste do território municipal, onde se encontram as maiores declividades no
relevo e os fragmentos de mata nativa e áreas de floresta Ombrófila Mista, onde,
por suas características ambientais, locacionais e urbanísticas, deverá ocorrer
uma ocupação monitorada.
V. Macrozona de Proteção de Áreas Verdes (MZM-PAV): compreende a área da
floresta Ombrófila Mista, sobre solo de várzea e baixas declividades, áreas
limítrofes aos principais corpos hídricos do Município, Rio Iguaçu, Rio Negro, Rio
Canoinhas e Rio Paciência, tendo como objetivos primordiais a proteção e a
conservação do sistema natural existente e a preservação da qualidade ambiental.
Parágrafo único. As Macrozonas Municipais definidas neste artigo estão
delimitadas em mapa, objeto do Anexo II desta Lei Complementar.
Seção II
Das Macrozonas Urbanas
Art. 13. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o
Município fica dividido em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas
características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à
política de desenvolvimento urbano, assim definidas como:
I. Macrozona Urbana Central (MZU-C): compreende as áreas urbanas com
capacidade de acomodar maior densidade populacional, com previsão de maior
diversificação de usos e atividades e potencial construtivo, incluindo o trecho
canalizado do Arroio Monjolo.
II. Macrozona Urbana de Uso Misto (MZ-UM): incide na maior parte da área
oeste do território urbano e compreende as áreas com previsão de média
densificação populacional, com prioridade para a consolidação das redes de
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos;
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III. Macrozona Urbana de Baixa Densidade (MZU-BD): compreende as áreas
urbanas localizadas nas bordas do perímetro urbano, ao sul do território com
baixa infraestrutura e segregadas pela BR 280, ao norte e a noroeste áreas de
transição com o meio rural, com previsão de menor densidade populacional;
IV. Macrozona Urbana de Habitação de Interesse Social (MZU
–HIS) compreende
as áreas urbanas onde se objetiva a promoção do adensamento construtivo e
populacional, de atividades econômicas e serviços públicos, a diversificação de
atividades e a qualificação paisagística dos espaços públicos de forma a adequar o
uso do solo à demanda de habitações de interesse social;
V. Macrozona Urbana Campo da Água Verde (MUAV-AV), compreende as áreas
urbanas ao norte do bairro Campo d’Água Verde que, por suas características
ambientais, locacionais e urbanísticas, uma ocupação urbana com exigencia de
maiores taxas de permeabilidade;
VI. Macrozona Urbana Industrial (MZU-I): compreende as áreas urbanas com
prioridade para o desenvolvimento de atividades industriais, e de serviços e
logística;
VII. Macrozona Urbana de Proteção e Conservação (MZU
–PC): compreende as
áreas que deverão ter usos compatíveis com as fragilidades ambientais do entorno
urbano, inclusas as áreas de APP, de acordo com a legislação federal sobre o
assunto.
Parágrafo único. As Macrozonas Urbanas definidas neste artigo estão delimitadas
em mapa, objeto do Anexo III desta Lei Complementar.
Seção III
Dos Eixos de Desenvolvimento
Art. 14. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, a área
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urbana sede fica dividida em 6 (seis) Eixos, de acordo com suas características
assim definidos:
I. O Eixo de Desenvolvimento Econômico (MZU-EDE) se constitui pelos lotes
confrontantes ao longo do eixo rodoviário da BR 280, e eixo rodoviário da SC 477
caracterizado por constituir um importante polo econômico de serviços, aonde
serão permitidas atividades compatíveis com o desenvolvimento econômico, desde
que previamente aprovadas pelo órgão competente municipal e licenciadas pelo
órgão ambiental e demais órgãos competentes.
II. Os Eixos de Desenvolvimento Urbano (MZU-EDU) são as principais áreas de
estruturação linear da cidade, caracterizadas como áreas de expansão do centro
tradicional, constituindo corredores de ocupação mista e de alta densidade,
tendo como suporte os sistemas de circulação e de transporte compostos:
a) um sistema de transporte coletivo;
b) rede cicloviária; e,
c) liberação do uso do solo para implementação de oferta serviços e comércio em
relação as zonas lindeiras.
III. Os Eixos de Desenvolvimento Urbanos se subdividem em:
a) Eixo de Desenvolvimento Urbano 1 (EDU1) compreende os lotes confrontantes
ao longo da Rua Sergio Gapski; a R. Reinoldo Hubner, virando na R. Emídio de
Souza e virando na R. Abel Rosa Nascimento; e a Av. Sem. Ivo D’Aquino desde da
Henrique Sorg até o limite do perímetro urbano;
b) Eixo de Desenvolvimento Urbano 2 (EDU2) compreende os lotes confrontantes
ao longo das seguintes vias: Av. dos Expedicionários desde a BR 280 até a Rua
Paula Pereira e a Av. Rubens Ribeiro da Silva desde a BR 280 até Rua São José,
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Rua Nazir Cordeiro, Rua Fauri de Lima, Rua Julio Budante Neto, Theodoro
Humenhuk, nos trechos entre Av. dos Expedicionários e Av. Rubens Ribeiro da
Silva, no bairro Campo d’Água Verde;
c) Eixo de Desenvolvimento Urbano 3 (EDU3) compreende os lotes confrontantes
ao longo da Avenida Duque de Caxias; da Rua Getúlio Vargas e Rua Roberto Elke
entre as ruas 3 de Maio e Henrique Sorg;
d) Eixo de Desenvolvimento Urbano 4 (EDU4) compreende os lotes confrontantes
ao longo da Rua Henrique Sorg desde a rua Guilherme Gonchorowski até o início
da rua Adão Tyszka, e desta até a Estrada Dona Francisca, ao longo da Rua
Guilherme Gonchorowski entre Rua Henrique Sorg até Rua Bernardo Olsen, ao
longo da Rua Bernardo Olsen desde Rua Guilherme Gonchorowski até Rua Martin
Finta Junior, Marcílio Dias.
IV. O Eixo Parque (EP) compreende a via perimetral ao Parque Urbano do Água
Verde, do centro à Estação de Marcílio Dias. O eixo está sobre a Rua Wendelin
Metzger, com início em Marcílio Dias na intercessão com a rua Wiegando Olsen, o
qual continua a sul até o cruzamento com a Travessa Sete de Setembro.
Parágrafo único. Os Eixos definidos neste artigo estão delimitados em mapas,
objeto dos Anexos III e IV desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE E DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Art. 15. São diretrizes para preservação e proteção do meio ambiente e para a
mitigação e adaptação às alterações climáticas:
I. Integrar as estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas com
outras políticas públicas municipais, estaduais e federais, em especial as de meio
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ambiente, ordenamento urbano, competitividade econômica, transporte, energia,
saúde, saneamento, indústria, agropecuária e atividades florestais;
II. Contribuir para a minimização dos efeitos das ilhas de calor e da
impermeabilização do solo;
III. Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural, por meio da preservação e
recuperação dos recursos naturais;
IV. Conscientizar a população, por meio da educação ambiental, quanto à
preservação do meio ambiente e as causas e efeitos das mudanças climáticas;
V. Reestruturar o mosaico da paisagem do município de forma a conectar as
áreas especialmente protegidas e remanescentes florestais com as áreas de
relevante interesse ambiental de forma a compor a infraestrutura verde do
Município;
VI. Implementar mecanismos de recuperação da biodiversidade, para propiciar
maior resiliência aos ecossistemas urbanos e rurais para enfrentar as mudanças
climáticas e para a manutenção e recuperação dos serviços ambientais, além de
contribuir como elemento de conforto ambiental, desenvolvimento econômico,
qualificação urbanística, produção agrícola de baixo impacto e atividade turística;
VII. Elaborar e executar programas destinados à recuperação e preservação de
Áreas de Preservação Permanente - APPs e dos corpos hídricos do Município, em
especial para proteção das nascentes, proporcionando incentivos à população para
a preservação dessas áreas;
VIII. Fortalecer e ampliar a fiscalização ambiental, com a participação das
comunidades do seu entorno;
IX. Introduzir na gestão do Meio Ambiente do Município o conceito de ativo
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ambiental, com vistas à valoração dos benefícios financeiros privados, provenientes
de investimentos públicos, que possam ser captados para o bem coletivo, de forma
a viabilizar as ações de Compensação Ambiental;
X. Manter atualizado, no âmbito do Cadastro Municipal de Informações para o
Planejamento, o estado de conservação do patrimônio ambiental do Município,
visando orientar e agilizar a fiscalização e a aplicação das penalidades cabíveis
diante de eventuais infrações contra o meio ambiente;
XI. Criar programa permanente para prevenção e resposta a desastres naturais e
ambientais, aí incluídas as queimadas, com gestão de risco e monitoramento
contínuo, buscando a utilização de brigadistas voluntários;
XII. Combater a poluição sonora e revisar a legislação que trata sobre a geração de
ruídos;
XIII. Incentivar a adoção dos sistemas de drenagem sustentável em área urbana
em complemento à drenagem artificial, recuperando e ampliando a capacidade de
retenção, absorção e infiltração de águas pluviais no solo, como parte das ações de
otimização da infraestrutura verde;
XIV. Elaborar o Plano de Arborização Urbana como instrumento do planejamento
e desenvolvimento urbano sustentável, detalhando suas diretrizes e proposições, a
ser aprovado por lei específica, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após a
aprovação desta Lei.
XV. Elaborar o Plano de APP’s com Estudo Socio Ambietal, com levantamento de
áreas de APP’s em perímetro urbano com definição de faixas de proteção de acordo
com uso do solo e identificação das áreas consolidadas, identificar a cota 761 e
mapea-la como área de risco de alagamento, no prazo de até 12 (doze meses)
meses após a aprovação desta Lei.
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Parágrafo único. Os projetos paisagísticos elaborados a partir da adoção de Áreas
Verdes deverão ter anuência do órgão responsável pela Política Municipal de Meio
Ambiente para sua execução.
TÍTULO V
DAS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 16. O sistema de mobilidade municipal compreende:
I. Os modos de transporte urbano, incluindo motorizados e não motorizados;
II. Os serviços de transportes urbanos de passageiros e de cargas, de uso
coletivo ou individual e de natureza pública ou privada;
III. A infraestrutura de mobilidade:
a) Vias e logradouros públicos;
b) Estacionamentos;
c) Terminais de transportes e pontos para embarque e desembarque, tanto de
passageiros como de cargas;
d) Sinalização viária e de endereçamento;
e) Equipamentos, instalações e instrumentos de operação e controle.
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Art. 17. São diretrizes para a mobilidade urbana:
I. Promover a integração com a política de desenvolvimento urbano, de
habitação e de desenvolvimento econômico do Município;
II. Priorizar os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e os
dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado;
III. Integrar os modos e serviços de transporte urbano;
IV. Otimizar a distribuição de recursos orçamentários para investimentos em
transportes coletivos, considerando os modais e sua integração;
V. Criar sistema de mobilidade e transporte, considerando a otimização das
rotas e a construção de ciclovias e calçadas acessíveis, seguras, sombreadas por
arborização e conectadas aos pontos de ônibus;
VI. Mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas na cidade;
VII. Incentivar o uso de energias renováveis e menos poluentes;
VIII. Priorizar os projetos de transporte público coletivo estruturadores do
território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
IX. Promover acessibilidade, conforto e segurança aos pedestres, intensificando a
iluminação ao longo das vias e instalação de semáforos com sonorizadores nos
locais de maior movimentação de pedestres;
X. Promover estudos visando à viabilização da implantação do transporte coletivo
adequado à demanda e necessidades da população rural.
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Art. 18. São estratégias da mobilidade urbana:
I. Criação de sistema integrado de mobilidade, dando prioridade à otimização
das rotas e à construção de ciclovias e calçadas, de forma a conectá-las com os
pontos de ônibus;
II. Implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
III. Elaboração da Lei das Calçadas integrada ao Plano Municipal de Arborização,
definindo padrões e responsabilidades públicas e privadas;
IV. Implementação da rede cicloviária, identificando os trechos prioritários,
interligando os trechos já existentes e promovendo a construção de paraciclos e de
pontos de apoio aos ciclistas, com arborização das ciclovias de acordo como o
Plano Municipal de Arborização;
V. Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas, exigindo a aplicação de
padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos;
VI. Requalificação do entorno dos equipamentos públicos com foco na priorização
de pedestres;
VII. Promoção periódica de campanhas educativas para a mobilidade sustentável,
abordando inclusive o respeito ao pedestre;
VIII. Priorização do transporte público coletivo e dos modos não motorizados de
transporte;
IX. Requalificação das áreas destinadas a estacionamentos considerando a ampla
inserção de paraciclos e de arborização.
X. Promoção de incentivos fiscais para fomentar a conservação e construção de
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calçadas dentro dos padrões da legislação.
Parágrafo único. A padronização das calçadas será objeto de lei específica de
iniciativa do Poder Executivo, acompanhada de Cartilha Explicativa para
divulgação junto à população.
Art. 19. O Plano de Mobilidade será realizado concomitantemente com o Plano
Diretor e se dará em conformidade à Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de
2012, e suas alterações, contemplará princípios, os objetivos e as diretrizes deste
Plano Diretor, como:
I. Serviços de transporte público coletivo, inclusive transporte escolar, táxi,
bicicleta pública;
II. Circulação viária, incluindo sistema viário, hierarquização de vias e gestão;
III. Infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, tratando dos instrumentos
de gestão de demandas por viagens;
IV. Acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V. Integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os
não motorizados;
VI. Operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
VII. Os polos geradores de viagens;
VIII. As áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
IX. As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
X. Os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público
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coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e
XI. A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de
Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Seção I
Do Sistema Viário
Art. 20. O sistema viário de Canoinhas é composto pelo sistema viário urbano e
pelo sistema rodoviário municipal.
Parágrafo único. O sistema viário urbano é interligado ao sistema rodoviário do
Município, constituído pelas estradas municipais localizadas no seu território,
bem como aos sistemas rodoviários estadual e federal.
Art. 21. São diretrizes para o Sistema Viário:
I. Garantir a segurança, a fluidez e o conforto na circulação de todos os modos
de transporte;
II. Destinar vias ou faixas, preferenciais ou exclusivas, priorizando os modos não
motorizados e coletivos de transporte;
III. Destinar espaços urbanos no sistema viário para a implantação de
infraestrutura de apoio a todos os modos de transporte;
IV. Promover a acessibilidade de pedestres e ciclistas ao sistema de transporte;
V. Promover a implantação do sistema viário de forma ambientalmente
sustentável;
VI. Promover medidas reguladoras para o transporte de cargas pesadas e cargas
perigosas na rede viária urbana.
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Art. 22 As especificações técnicas do Sistema Viário Urbano, constam da Lei do
Sistema Viário do Município de Canoinhas, outras categorias de via poderão ser
criadas pela Lei referida no parágrafo anterior.
Art. 23 O Plano de Mobilidade estabelecerá as diretrizes e as prioridades para
implantação do Sistema Viário no território municipal.
Seção II
Do Transporte Coletivo
Art. 24 São diretrizes para o transporte coletivo de Canoinhas:
I. Garantir oferta de transporte público urbano eficiente, acessível, sustentável
e de qualidade;
II. Promover a integração multimodal dos serviços de transporte coletivo,
atendendo às demandas do transporte de passageiros e cargas;
III. Priorizar tecnologia de transporte, bem como modernização da frota, que
resulte em menor grau de impacto ambiental;
IV. Promover a integração dos serviços de transporte coletivo com os modos de
transportes não motorizados;
V. Promover melhorias nos pontos de parada, inclusive com implantação de
paraciclos e arborização no entorno;
VI. Melhorar o transporte escolar, inclusive na área rural, buscando o acesso
universal aos alunos;
VII. Garantir que os responsáveis pela implantação de novos loteamentos
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implantem, sempre que necessário, pontos de ônibus e baias seguindo a
padronização estabelecida pelo Município.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 25. São diretrizes para o desenvolvimento econômico do Município:
I. Diversificar e fortalecer a estrutura da atividade econômica;
II. Fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, tecnologia e
logística, de forma a promover a integração no nível regional e nacional;
III. Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho de
atratividade para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de desocupação e
fortalecendo o contínuo crescimento da renda média dos trabalhadores;
IV. Incentivar adoção de atividades e tecnologias de baixa emissão de GEE e o
desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de forma
a promover a transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a
economia circular;
V. Introduzir o conceito de ativos ambientais, com vistas à valoração dos
benefícios financeiros provenientes de investimentos públicos ou privados, que
possam ser captados para o bem coletivo;
VI. Fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento econômico
e social;
VII. fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando
transformações tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos,
agregando valor aos produtos e serviços gerados em Canoinhas;
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VIII. Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a
proporcionar uma integração das cadeias produtivas locais;
IX. Prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado e
organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais;
X. Fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de
crescimento econômico;
XI. Reforçar as condições de centralidade em relação a municípios adjacentes.
XII. Fortalecer a capacidade de investimento público municipal.
Art. 26. São estratégias para o desenvolvimento econômico do Município:
I. Organização eficiente e dinâmica do território, otimizando a produtividade e
apoiando a melhoria da qualidade de vida da população;
II. Implementação de áreas específicas de intervenção para o desenvolvimento
econômico de Canoinhas, com base nos polos de geração de trabalho e renda;
III. Promoção de ações integradas entre as diferentes esferas com articulação
técnica, política ou financeira entre o setor público, iniciativa privada, organismos
internacionais e multilaterais;
IV. Fortalecimento das cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de
incentivos;
V. Ações de incentivo ao desenvolvimento estratégico do Município;
VI. Ações de incentivo às cooperativas e empreendedorismo;
VII. Ações de incentivo à formalização de programa municipal de pesquisa e
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desenvolvimento científico e tecnológico;
VIII. Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a
desconcentração das atividades econômicas do município;
IX. Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços
oferecidos pelo micro, pequenas e médias empresas locais;
X. Estimular o desenvolvimento de incubadora de empresas para micro e
pequenos empreendedores da área de tecnologia;
XI. Criar mecanismos específicos de apoio ao Microempreendedor Individual -
MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte
– EPP.
XII. Fomentar o Loteamento Industrial do muncípio para atrair novos
investimentos na cidade.
CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, equipamentos,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável;
esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e
manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes
urbanas.
§ 1º. A prestação de serviços públicos de saneamento observará o Plano Municipal
de Saneamento Básico, que poderá ser, a critério do Poder Executivo, específico
para cada serviço, abrangendo as questões indicadas na Política Nacional de
Saneamento Básico, de que trata a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
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§ 2º. O Plano referido no parágrafo anterior deve ser compatível com os demais
planos, programas e projetos referidos nesta Lei.
§ 3º. A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com a
de Conservação e Preservação Ambiental e deverá instituir a gestão integrada, com
vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da
qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da saúde pública,
assegurando o uso adequado dos recursos naturais.
Art. 28. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do
Município deve ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos
plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, buscando-se a
sustentabilidade econômico-financeira, sempre que possível, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços.
Art. 29. São diretrizes para o Saneamento Básico:
I. Adotar tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluções de
saneamento básico, fomentando o desenvolvimento científico e a capacitação de
recursos humanos;
II. Articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a
regularização fundiária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a
preservação dos mananciais, a produção de água tratada, o tratamento dos
esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a adequada coleta e
disposição final dos resíduos sólidos;
III. Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais
relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV. Estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização
da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e
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conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades
de conservação;
V. Adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando a
participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e
controle de serviços de saneamento;
VI. Proporcionar, de forma curricular ou transversal, a educação sanitária e
ambiental.
VII. Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento
das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VIII. Promover política tarifária que considere as condições econômicas, garantindo
que a tarifa não seja empecilho para a prestação de serviços;
IX. Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários dos
serviços de saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada
prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do
Município;
X. Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos
efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos;
XI. Incentivar sistemas de monitorização para o controle de contaminação do
lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários;
XII. Promover o controle de vetores em todo o Município, visando à prevenção das
zoonoses e à melhoria da qualidade de vida.
Seção I
Do Abastecimento de Água
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Art. 30 O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição.
Parágrafo único. São componentes do sistema de abastecimento de água:
I. A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e
distribuição de água potável;
II. Os mananciais hídricos.
Art. 31 Constituem diretrizes para o abastecimento de água:
I. Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial
e outros usos, com regularidade, em quantidade suficiente para atender às
necessidades básicas e com qualidade compatível com padrões de potabilidade;
II. Promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos
mananciais;
III. Providenciar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de
água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos,
considerando a eficiência, a salubridade e a sustentabilidade ambientais das
bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades do território e as formas de
uso e ocupação do solo indicados nesta Lei;
IV. Implantar medidas voltadas à redução das perdas nos sistemas de
abastecimento de água;
V. Controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas
nas bacias dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se necessário,
com o Estado de Santa Catarina ou com Municípios da Região Metropolitana
Norte/Nordeste-SC;
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VI. Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e
subterrâneos, com o controle da perfuração de poços artesianos e a proteção dos
mesmos em relação à contaminação por atividades poluidoras no seu entorno;
VII. Desenvolver alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não
requeiram condições de potabilidade;
VIII. Promover campanhas educativas que visem a contribuir para a redução e
racionalização do consumo de água.
Art. 32 São estratégias para o abastecimento de água do Município de Canoinhas:
I. Implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananciais
utilizados para abastecimento humano e atividade agrícola;
II. Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento
Básico os projetos previstos para expansão de redes, adutoras e estações de
tratamento de água;
III. Adoção de medidas para melhoria e ampliação de infraestrutura para o
abastecimento de água nas comunidades rurais.
Seção II
Do Esgotamento Sanitário
Art. 33. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e
disposição final de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente, com a disposição final dos esgotos sanitários e
dos lodos originários da operação de unidades de tratamento.
Art. 34. São diretrizes para o esgotamento sanitário:
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I. Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de
coleta, tratamento e disposição final de esgoto;
II. Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d’água e no sistema de
drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios,
córregos e represas;
III. Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento
sanitário nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por
fossas rudimentares ou cujos esgotos sejam lançados na rede pluvial, ou quando
as características hidrogeológicas favorecerem a contaminação das águas
subterrâneas;
IV. Incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico, na parte referente ao
Esgotamento Sanitário, a previsão dos locais para os quais se prevê a instalação
de estações elevatórias e de tratamento de esgotos, objetivando a informação da
população e evitar conflitos com os moradores atuais e futuros dos parcelamentos
adjacentes.
Art. 35. Constituem estratégias para o esgotamento sanitário:
I. Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento
sanitário nas áreas desprovidas de redes, servidas por fossas rudimentares ou
cujos esgotos sejam lançados na rede pluvial, ou quando as características
hidrogeológicas favorecerem a contaminação das águas subterrâneas;
II. Fornecer meios para implantação, em articulação com os órgãos competentes,
sistemas individuais de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com
tecnologias adequadas a cada situação;
III. Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento
Básico os projetos previstos para sua expansão e estações de tratamento de
esgoto.
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Seção III
Da Gestão dos Resíduos Sólidos
Art. 36. A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o manejo
dos resíduos sólidos que inclui a coleta, transporte, transbordo, triagem para fins
de reutilização ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo
originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, os provenientes de
feiras livres, mercados, parques, edifícios públicos e bem como dos originários de
demais atividades comerciais, industriais e de serviços, que não sejam
considerados como de responsabilidade do seu gerador.
§ 1º. Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, de
serviços de transportes, de mineração, de construção civil e de saúde cujo manejo
seja atribuído ao gerador, cabe a este a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final ambientalmente adequada do resíduo, em conformidade com as
legislações específicas.
§ 2º. O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos
resíduos sólidos urbanos, em especial dos originários de construção e demolição,
com previsão de usinas de reciclagem, bem como dos serviços de saúde.
Art. 37. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos:
I. Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
II. Reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo
sustentável;
III. Responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos
seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes
externalidades negativas;
IV. Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde
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nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
V. Incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas
tecnológicas e metodológicas para implantação de aterro sanitário quando for o
caso.
Art. 38. Constituem estratégias para a gestão dos resíduos sólidos:
I. Adoção de medidas pelo Poder Executivo que determinem a coleta seletiva dos
resíduos editando-se regulamentação específica para tal finalidade;
II. Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos,
mediante a ações a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas,
promovendo a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável;
III. Indicação de ecopontos para recebimento de resíduos diversos;
IV. Promover programas de incentivo a correta separação dos resíduos sólidos
domiciliares, através de campanhas educativas e medidas compensatórias.
Seção IV
Do Manejo de Águas Pluviais
Art. 39. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades:
I. Drenagem urbana;
II. Transporte de águas pluviais urbanas;
III. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões
de cheias;
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IV. Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
Art. 40. São diretrizes para o manejo de águas pluviais:
I. Adotar providências no sentido de implantar infraestrutura básica adequada
para promover o manejo das águas pluviais externas, com vistas a garantir
segurança da vida e do patrimônio, bem como evitar e reduzir prejuízos ambientais
e econômicos decorrentes de processos erosivos e de retenção de água;
II. Garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais
a partir das características do solo e da capacidade de suporte das bacias
hidrográficas, observando-se a obrigatoriedade de previsão de áreas para execução
das estruturas de infiltração, detenção ou retenção das águas pluviais nos
parcelamentos, como bacias de decantação;
III. Readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a
garantir a dissipação de energia, antes de lançamento no leito dos córregos;
IV. Incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou
aproveitamento de águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas,
condicionado ao atendimento dos requisitos de saúde pública e de proteção
ambiental pertinentes;
V. Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como
várzeas, fundos de vale, faixas sanitárias dos cursos de água, áreas sujeitas a
inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando com o uso de parques,
praças e áreas de recreação;
VI. Elaborar e manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no Município,
enfocando os aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às
condições de risco à saúde, ao risco geológico e à expansão do sistema de
circulação;
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VII. Buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e
financeira do sistema de drenagem urbana;
VIII. Proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas
urbanas e unidades de conservação nas áreas especiais de relevante interesse
ambiental;
IX. Adotar medidas que visem à eliminação dos lançamentos clandestinos de
efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de
drenagem pluvial;
X. Incentivar a adoção de implantação de drenagem sustentável nos
empreendimentos.
Art. 41. Constituem estratégias para o manejo de águas pluviais:
I. Elaboração de Plano Municipal de Drenagem Urbana no prazo de até 36
(trinta e seis) meses após a aprovação desta Lei;
II. Estabelecimento de diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de
captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga de
aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos, indicando incentivos para
sua implementação;
III. Estabelecimento na Lei de Uso e Ocupação do Solo de taxas de
permeabilidade mínima para as unidades imobiliárias.
Parágrafo único. A taxa de permeabilidade tem por objetivo:
I. Propiciar a infiltração de águas pluviais;
II. Contribuir para o conforto hidrotérmico;
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III. Contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor;
IV. Favorecer a qualidade do ar;
V. Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos;
VI. Contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano.
Subseção Única
Da Drenagem Sustentável
Art. 42. O Sistema Urbano de Drenagem Sustentável
–SUDS, composto por ações
para regeneração do ciclo hidrológico natural, deverá ser implementado por meio
da adoção de técnicas e projetos de amortecimento das vazões de ponta e retenção
da água pluvial visando controlar o escoamento superficial, o mais próximo
possível do local onde a precipitação atinge o solo, por meio de armazenamento
temporário e promovendo a infiltração do excesso de água, e consequentemente, a
recarga dos aquíferos, retardando a chegada das águas aos corpos hídricos.
Art. 43. São diretrizes do Sistema Urbano de Drenagem Sustentável:
I. Reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial;
II. Promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas;
III. Promover a melhoria da qualidade da paisagem urbana integrando o
tratamento das águas pluviais na paisagem;
IV. Promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a utilizá-la em
aplicações que não exijam níveis de qualidade da água elevados;
V. Promover a redução no transporte de resíduos sólidos e de outros poluentes
das áreas urbanas para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade
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da água;
VI. Promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água.
Art. 44. Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento superficial,
especialmente na área urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporar
em sua concepção e execução os princípios e diretrizes do SUDS, bem como, o
conjunto de técnicas, estruturas de controle e estratégias.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO DE ENERGIA
Art. 45. São diretrizes para a produção e conservação de energia:
I. Adotar medidas para assegurar a todo habitante o acesso ao uso de energia
elétrica em continuidade e qualidade de fornecimento;
II. Incentivar a substituição das fontes de energia baseadas em combustíveis
fósseis por energias renováveis, na matriz energética de Canoinhas, de forma a
melhorar a eficiência energética, diminuir a emissão de GEE e proporcionar a
cogeração de energia;
III. Criar o Programa de Energia Solar, de forma a promover a inovação,
competitividade e desenvolver a cadeia produtiva de energia solar no Município;
IV. Incentivar o aproveitamento econômico do gás metano produzido em Aterro
Sanitário e dos subprodutos do tratamento dos esgotos para a geração de energia
limpa contribuindo, também, para a redução da emissão dos GEE na atmosfera;
V. Criar formas de incentivo ao uso de sistemas de cogeração de energia e
equipamentos e instalações que compartilhem energia elétrica, eólica, solar e gás
natural, principalmente nos empreendimentos de grande porte, espaços urbanos e
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complexos multiusos;
VI. Promover programas de eficiência energética, cogeração de energia e energias
renováveis em edificações, iluminação pública e transportes.
CAPÍTULO V
DOS ESPAÇOS URBANOS
Art. 46. São diretrizes da urbanização, do uso e da ocupação do solo:
I. Adensar a ocupação do território e promover a diversificação e integração
de usos e atividades;
II. Incentivar projetos urbanísticos ao longo das principais vias estruturantes,
com o aumento das densidades demográficas ao longo das mesmas;
III. Estimular a ocupação de áreas dotadas de serviços, infraestrutura e
equipamentos, de forma a otimizar a capacidade da infraestrutura instalada e
reduzir os custos de urbanização;
IV. Propor e admitir novas formas de urbanização;
V. Estabelecer diferentes tipologias de edificações com base nos parâmetros
urbanísticos fixados para a ocupação do solo;
VI. Permitir o reparcelamento do solo a partir do agrupamento de terrenos
localizados em solo urbano e sua posterior divisão.
Art. 47. São diretrizes de desenvolvimento dos espaços urbanos:
I. Adotar parâmetros de uso e ocupação do solo urbano buscando a
homogeneidade de tratamento do espaço, respeitando a vocação local e
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valorizando a diversidade dos aspectos sociais, econômicos e ambientais;
II. Integrar o sistema viário à oferta de transporte coletivo como elemento
estruturador favorecendo a coesão da área urbana principal do Município;
III. Promover adequações nos projetos urbanísticos das quadras e setores já
implantados visando maior adensamento demográfico, aproveitamento da
infraestrutura instalada, desde que não estejam sobre área de influência de riscos
a enchentes.
CAPÍTULO VI
DA PAISAGEM URBANA
Seção I
Do Conceito e dos Princípios
Art. 48 Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural
e o construído, incluindo o ser humano, considerando como:
I. Patrimônio natural:
a) A flora;
b) A fauna;
c) A geografia;
d) A hidrografia;
e) Os fragmentos da natureza remanescentes do processo de urbanização;
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f) Os demais elementos da natureza;
II. Patrimônio construído:
a) As praças, vias e calçadas;
b) Os muros e as fachadas das edificações;
c) As construções;
d) As infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros;
e) Demais estruturas construídas pelo homem.
§ 1º. A Paisagem Urbana é o grau de integração entre cidade e natureza, a forma
como interagimos com nosso ambiente de outras maneiras, além da percepção
visual.
§ 2º. São temas inerentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a
caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de
encontro, a ocupação dos espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania,
a coesão social e cultural, a valorização da escala do pedestre e a qualidade de
vida urbana.
Art. 49. São princípios da Paisagem Urbana:
I. Valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua
singularidade, diversidade e totalidade;
II. Buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física,
social e cultural, superando a dicotomia existente entre elas;
III. Priorizar a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos
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projetos de desenho urbano;
IV. Introduzir a paisagem urbana como critério de composição do sistema
edificado;
V. Zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a
população, em especifico os espaços físico e seus processos histórico, culturais,
sociais e econômicos, de forma a contribuir para o fortalecimento do sentimento de
pertencimento ao lugar e à cidade;
VI. Acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os
espaços públicos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral;
VII. Incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio
social e a interação com a paisagem;
VIII. Criar regulamentações e campanhas educativas que destaquem a
importância pela preservação e qualidade da paisagem.
Seção II
Dos Logradouros e Espaços Públicos
Art. 50 É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os
logradouros e espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias:
I. Qualificação dos logradouros e espaços públicos por meio de arborização,
iluminação e mobiliário urbano tendo como prioridade a escala do pedestre,
mantendo-os em bom estado de conservação;
II. Ampliação e padronização das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de
identidade visual, uniformidade e acessibilidade;
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III. Otimização e dinamização dos logradouros e espaços públicos com instalação
de equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades
diversas e tornando-os mais atrativos;
IV. Alocação de equipamentos comunitários quando da implantação de praças
e parques urbanos, como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais,
com dimensionamento adequado à área onde serão instalados;
V. Incentivo a à adoção de áreas verdes públicas pela iniciativa privada;
VI. Estabelecimento de parceria entre o município e os proprietários ou
inquilinos dos imóveis confrontantes para a conservação das respectivas calçadas;
VII. Priorização da instalação de infraestrutura e equipamentos urbanos e
comunitários em áreas já consolidadas, e não atendidas satisfatoriamente por
estes serviços.
Art. 51. São diretrizes da Paisagem Urbana para a implantação dos
empreendimentos de parcelamento do solo:
I. Preservar as áreas com maiores concentrações de espécies nativas, as quais
serão contempladas como Áreas Verdes e Praças;
II. A Supressão de vegetação deverá seguir a legislação em vigor aprovada por
orgão ambiental responsável;
III. Implantar as áreas verdes como espaço qualificado, coibindo o cômputo de
fragmentos residuais sem interesse para a função a que se destinam;
IV. Fomentar a diversidade de usos, incentivando a implantação de bairros
humanizados;
V. Promover a compatibilização do projeto urbanístico com a situação
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fundiária, flexibilizando o desenho urbano, adequando-o ao perímetro das glebas.
Art. 52. É diretriz da Paisagem Urbana para integração dos espaços públicos e
privados ampliar a permeabilidade visual dos elementos construtivos para
fechamento dos lotes em pelo menos 50%, com incentivo ao uso de gradis, cercas e
outros.
Seção III
Do Paisagismo Urbano
Art. 53 São benefícios do Paisagismo para a população:
I. Beleza cênica;
II. Absorção da poluição atmosférica, neutralizando os seus efeitos na
população;
III. Proteção contraventos;
IV. Diminuição da poluição sonora;
V. Sombra;
VI. Absorção de parte dos raios solares;
VII. Ambientação aos pássaros;
VIII. Suprimento de alimento;
IX. Efeito medicinal;
X. Afetividade, de forma a favorecer o elo entre a população e o espaço público.
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Art. 54. São diretrizes para implantação do paisagismo:
I. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Arborização, garantindo sua
aplicabilidade em todo o território;
II. Valorizar a flora nativa;
III. Proteger os maciços vegetais existentes, obtendo seu máximo aproveitamento;
IV. Buscar sua integração com as demais políticas setoriais;
V. Adotar procedimentos baseados em pesquisas, tecnologias e práticas
existentes sobre recuperação, preservação e conservação ambiental;
VI. Promover o plantio e a poda sustentável das árvores em harmonia com a
paisagem urbana, assegurando a assistência técnica especializada e oferta de
mudas.
Art. 55. Deverá ser criado e regulamentado por Lei específica Programa destinado a
incentivar o plantio e/ ou preservação de indivíduos arbóreos existentes na
calçada.
Seção IV
Do Conforto Ambiental do Espaço Urbano
Art. 56 São diretrizes para o conforto ambiental do espaço urbano:
I. Reduzir a radiação solar nas superfícies e maximizar a ventilação natural,
fazendo uso de recursos naturais e construtivos;
II. Instalar abrigos sombreados ao longo das avenidas para garantia de conforto
ao pedestre;
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III. Determinar parâmetros edilícios para a implementação de projetos de
arquitetura sustentável, utilizando sistemas construtivos que causem menor
impacto ambiental, prevendo a reutilização e a reciclagem de material construtivo;
IV. Incentivar a permeabilidade do solo e o uso de materiais adequados;
V. Garantir, pela definição de parâmetros na lei de uso e ocupação do solo, da
taxa mínima de permeabilidade do lote;
VI. Incentivar o reuso das águas para irrigação em áreas públicas e
empreendimentos privados.
Seção V
Dos Espaços de Especial Interesse da Paisagem
Art. 57. A Paisagem Urbana possui além do seu valor intrínseco, o valor
econômico, valor intangível, e o valor de legado, sendo necessário, para sua efetiva
proteção, adotar políticas públicas de salvaguarda dos principais atributos
naturais e marcos construídos deste patrimônio urbano.
§ 1º. Os atributos de identidade tais como Fundos de Vale, os Parques Lineares,
dentre outros, deverão ser reconhecidos e valorizados, inclusive mediante políticas
de ecoturismo e promoção de eventos.
§ 2º. As obras de arte, pontes, mirantes e demais construções deverão ser
valorizadas como ícones relevantes para a cidade nos aspectos urbanísticos,
arquitetônico, artísticos e ambientais.
§ 3º. Serão definidas mediante estudo da Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
juntamente com o Conselho de Cultura e secretarias afins, as áreas de relevante
interesse ambiental, histórico, urbanístico e arquitetônico, nas quais as
edificações ficarão sujeitas à restrição de gabarito máximo, valorizando as
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perspectivas e cones visuais.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA HABITACIONAL E DAS ZONAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
Art. 58. A Política Municipal de Habitação tem como principais objetivos:
I. Facilitar o acesso à moradia e à terra urbanizada, em especial às famílias de
menor renda, observando o maior tempo de moradia em Canoinhas;
II. Promover a inclusão social por meio da localização adequada de
loteamentos e empreendimentos habitacionais dotados de infraestrutura, que
atendam à demanda;
III. caracterizada por faixas de renda familiar, em especial, às famílias de baixa
renda;
IV. Integrar a política habitacional à política de desenvolvimento urbano,
garantindo aos beneficiários dos programas habitacionais a assistência técnica e
jurídica especializada, o acesso ao transporte coletivo, à infraestrutura básica, aos
elementos que influenciam na qualidade ambiental e aos serviços públicos de
educação, saúde, assistência social, esportes e lazer, além de áreas e programas
para atividades produtivas e de comércio;
V. Desenvolver mecanismos de gestão democrática e controle social na
formulação e implementação da política e da produção habitacional de interesse
social do Município.
Art. 59. Conceitua-se, para efeitos desta Lei, Habitação de Interesse Social ou
Conjunto Habitacional de Interesse Social aquela destinada às famílias com renda
definida pelas diretrizes da política nacional de habitação, conforme Lei Federal
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vigente.
Art. 60. Constituem diretrizes para a Política Municipal de Habitação:
I. Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo de
Canoinhas e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo;
II. Estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de
baixa renda de modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a
geração de emprego e renda, assegurando o direito à moradia digna;
III. Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de
menor renda, ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das
famílias;
IV. Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as
relacionadas ao uso de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e
à agricultura urbana, na produção de Habitação de Interesse Social e na
urbanização de assentamentos precários;
V. Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou
subutilizadas, para a população de baixa e média renda, nos termos desta lei, nas
regiões centrais da cidade e nas centralidades dotadas de infraestrutura;
VI. Revisar o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de
Canoinhas e definir mecanismos de articulação entre o Plano Local de Habitação de
Interesse Social de Canoinhas
– PLHIS, e o Fundo Rotativo de Habitação
–
FROHAB, os planos plurianuais, a leis de diretrizes orçamentárias e as leis
orçamentárias anuais.
Parágrafo único. O PLHIS deve ser revisto e atualizado, em conformidade com os
dispositivos do presente Plano Diretor e nos termos do que determina a Lei Federal
nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema
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Nacional de Habitação de Interesse Social, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses,
contado após a data de aprovação desta Lei.
Art. 61. São estratégias para o desenvolvimento da Política Municipal de
Habitação:
I. Empreendimento de melhorias e atualização do cadastro habitacional do
Município, criando sistema para seu acompanhamento;
II. Definição de reserva de terras para a promoção da Política Municipal de
Habitação;
III. Incentivo ao mercado local da construção civil e à geração de emprego e
renda;
IV. Contribuição para o enfrentamento dos vazios urbanos, incentivando o
incremento de moradias populares;
V. Fortalecimento de parcerias com outras esferas de governo e entidades
sociais;
VI. Adoção de formas diversificadas para redução do déficit de moradias
adequadas de interesse social;
VII. Melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da infraestrutura
básica, reforma e ampliação das residências e a regularização fundiária;
VIII. Implantação do sistema de Assistência Técnica Pública e Gratuita, conforme
Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e suas alterações;
IX. Promoção de concursos públicos de projeto;
X. Oferta de lote urbanizado para população de baixa renda;
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XI. Normatização do aluguel social como uma das formas de atendimento à
provisão de moradia social;
XII. Apoio à produção social de moradia por meio de fomento às associações,
cooperativas, e demais entidades;
XIII. Implementação da Habitação Incremental ou Progressiva, com a participação
dos beneficiários no planejamento dos empreendimentos.
Art. 62. O Município de Canoinhas dará transparência ao Cadastro Único de
Habitação, além de mantê-lo atualizado, priorizando:
I. Dispor de critérios objetivos para seleção dos beneficiários dos programas
habitacionais, com acompanhamento do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social criado pela Lei Municipal nº9.305/2007;
II. Estabelecer critérios e procedimentos para a distribuição das novas
Habitações de Interesse Social, considerando as necessidades dos grupos sociais
mais vulneráveis;
III. Normatizar o serviço de atendimento para moradia social para
disponibilização de moradia para pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco
social, assim considerada, dentre outros:
a) População idosa de baixa renda, sem apoio familiar;
b) Pessoas com deficiência;
c) População em situação de rua;
d) Mulheres vítimas de violência doméstica;
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e) População de baixa renda atingida por remoções em razão de desastres
ambientais ou que habitam áreas de risco de inundações, erosões e deslizamento;
IV. Disponibilizar para os interessados informações sobre financiamento
imobiliário para população de menor renda, implementando, sempre que
necessário, convênios e parcerias com entidades financeiras visando tal objetivo.
Art. 63. O Município de Canoinhas deverá incentivar o mercado local da
construção civil para a edificação de unidades habitacionais destinadas ao
mercado popular, nos locais previstos para adensamento, nas regiões centrais e
nas centralidades formadas mediante a aplicação de instrumentos urbanísticos
cabíveis e a concessão de benefícios para os Empreendimentos de Habitação de
Interesse Social
– EHIS, como sejam:
I. Incentivos normativos, com regras específicas de zoneamento, uso do solo e
edificações;
II. Incentivos fiscais e tributários;
III. Desenvolvimento de parcerias público-privada.
Seção I
Das Zonas de Habitação de Interesse Social
– ZHIS
Art. 64. As Zonas de Habitação de Interesse Social - ZHIS são as áreas urbanas
destinadas à moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a
regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei
Específica.
Parágrafo único. Novas ZHIS poderão ser criadas, instituídas e regulamentadas
mediante de Lei Específica.
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Seção II
Da Estratégia de Regularização Fundiária
Art. 65. A regularização fundiária do Município será realizada com fulcro na
garantia do direito à moradia e na racionalidade da ocupação do território,
objetivando primordialmente:
I. A inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à moradia;
II. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana;
III. A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação
de áreas degradadas.
Art. 66. Constituem diretrizes para a regularização fundiária:
I. Incrementar e fortalecer a fiscalização sobre áreas com indícios de novas
ocupações e edificações irregulares, com o fortalecimento da capacidade do órgão
responsável, promovendo a racionalidade de ocupação do território e evitando
maiores gastos inerentes ao espraiamento da infraestrutura urbana;
II. Estabelecer mecanismos para o monitoramento dos assentamentos urbanos
informais;
III. Reduzir os impactos de núcleos urbanos informais sobre unidades de
conservação, inclusive áreas de proteção ambiental e parques estaduais e
municipais, nos termos da legislação específica;
IV. Priorizar o atendimento à população residente em imóveis ou áreas
insalubres, áreas de risco e áreas de preservação permanente;
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V. Aplicar os instrumentos previstos para a regularização fundiária de interesse
social, em especial a demarcação urbanística e a legitimação da posse, inclusive
em área de preservação ambiental, quando presentes os requisitos legais;
VI. Implementar um processo de participação popular efetiva e contínua por
parte dos beneficiários das ações de regularização fundiária, desde o planejamento
inicial até o resultado final, com a instituição da Comissão de Regularização
Fundiária
– CRF.
Art. 67. Constituem estratégias para a Regularização Fundiária:
I. Levantamento dos núcleos informais consolidados, existentes no Município,
com a finalidade de:
a) Classificação em Reurb de Interesse Social
– Reurb-S, para aqueles ocupados
predominantemente por população de baixa renda e Reurb de Interesse Específico – Reurb- E, para ocupações com população de outras faixas de renda,
identificando, sempre que possível, aqueles que se encontram em áreas públicas;
b) Estabelecer as prioridades de intervenção, identificando as ocupações que,
pelos fatores ambientais, de risco e de necessidade de equipamentos urbanos a
serem instalados, demandem ações mais imediatas;
II. Elaboração de Projetos Específicos de Regularização Fundiária, para a ReurbS, quer se encontrem em terras do Município ou em áreas particulares, que
conterão as estratégias para a efetiva ação em cada área, considerando suas
especificidades;
III. Estabelecimento de prazo e condições para que os núcleos informais
classificados como Reurb-E adotem as providências pertinentes, aí incluído o
projeto urbanístico de regularização fundiária a ser submetido ao Poder Público,
nos termos do contido na Lei Federal no 13.645/2017, sob pena de serem
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adotadas as providências para sua desconstituição.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 68. O desenvolvimento rural envolve análises das atividades econômicas, da
produção de alimentos e dos serviços existentes.
§ 1º. Para a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas,
áreas de exploração extrativista, florestais ou outras, a Prefeitura de Canoinhas
identificará áreas prioritárias com o objetivo de fortalecer os respectivos setores.
§ 2º. O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de
drenagem natural, respeitando a preservação e recuperação dos mananciais e
observada a função primordial de abastecimento e irrigação.
Art. 69. São diretrizes para o desenvolvimento rural:
I. Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em
especial aos pequenos e médios produtores;
II. Estabelecer programas e estudos para viabilizar, dentre outros:
a) Situação fundiária;
b) Acesso à água tratada;
c) Acesso ao crédito rural;
d) Distribuição de calcário;
e) Lazer.
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III. Promover ações necessárias à regularização fundiária nos assentamentos e
comunidades rurais do município, mediante intermediação junto aos governos
estadual e federal para titulação definitiva aos que têm direito à usucapião rural;
IV. Incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas
barragens;
V. Promover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando a
integração das políticas públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade
dos recursos hídricos, considerando seus diversos usos e a configuração das
bacias hidrográficas;
VI. Apoiar o investimento em tecnologias sustentáveis visando a economia de
água na agricultura;
VII. Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do
transporte de carga e escoamento da produção, por meio de:
a) Promoção da readequação das estradas vicinais;
b) Padronização da caixa da via e das faixas de domínio;
c) Complementação da rede viária rural, com aumento da acessibilidade e da
capacidade do fluxo de veículos;
d) Implantação da sinalização viária;
VIII. Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes
vicinais;
IX. Incentivar a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de:
a) Utilização da agricultura de baixo carbono;
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b) Racionalização do consumo de recursos naturais e de energia;
c) Incentivo à compostagem;
X. Desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas
de governo, em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais;
XI. Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a proteção
de mananciais, a conservação do solo e da água, o destino adequado de resíduos,
a utilização correta de defensivos agrícolas e a sustentabilidade ambiental;
XII. Elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtor rural, visando
a permanência desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica
individual ou em grupo, através de implantação de unidades demonstrativas e da
realização de ações nas comunidades rurais;
XIII.Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo
a garantir maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores
rurais do município, com difusão de tecnologias que possibilitem o aumento da
produção agrícola e o desenvolvimento de ações que fortaleçam o associativismo e
cooperativismo entre os produtores;
XIV. Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações nas
áreas produtivas, cursos d’água e nascentes garantindo, assim, preservação e
abastecimento de água às comunidades rurais;
XV. Criação de centro de compostagem, visando à transformação do material
coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva distribuição às
hortas comunitárias e aos produtores de hortaliças e frutas do município;
XVI. Implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental e
preservação dos bens naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas
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especialmente protegidas.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DA REGIÃO METOPOLITANA NORTE/NORDESTE, COM O ESTADO E COM A
UNIÃO
Art. 70. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais
Municípios da Região Metropolitana Norte Nordeste, será realizado por meio de
Planos, Programas e Projetos conjuntos firmados entre o Município de Canoinhas e
os demais municípios, a partir de consórcios públicos ou convênios de cooperação.
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a
prestação de serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de
infraestrutura e serviços para o saneamento ambiental.
Art. 71. A gestão associada, entre as esferas governamentais para a realização de
serviços públicos de interesse comum, é realizada por meio de consórcio público,
nos termos da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações.
Art. 72. São diretrizes para a integração entre os entes federados:
I. Elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios
para instalação de infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como
definindo normas para sua operação e manutenção;
II. Fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para
obtenção de maior controle na gestão das áreas protegidas, visando evitar
ocupações e usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e
planos de manejo;
III. Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de
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serviços ecossistêmicos o manejo sustentável e o comprometimento em função dos
objetivos sociais, econômicos e ambientais;
IV. Integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na
produção regional e melhoria no desenvolvimento da cidade de canoinhas.
CAPÍTULO X
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 73. O desenvolvimento social compreende as políticas de:
I. Saúde;
II. Educação;
III. Assistência social;
IV. Esporte, lazer e juventude;
V. Cultura.
Seção I
Da Política de Saúde
Art. 74. O Município de Canoinhas tem como objetivo a construção coletiva da
saúde enquanto qualidade de vida, do planejamento das ações e dos serviços,
referidos nos instrumentos de gestão, para organização e ampliação da Rede de
Atenção à Saúde com a finalidade de prevenção de doenças, recuperação e
promoção da saúde, efetivação da atenção básica como espaço prioritário, e
garantia do acesso aos serviços em conformidade com os princípios do SUS,
visando uma participação efetiva da comunidade.
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Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de saúde:
I. A atenção à saúde, que visa a organização das redes, com foco na ampliação
do acesso, humanização, equidade, integralidade, qualidade e resolubilidade das
ações e serviços do SUS-Canoinhas;
II. A vigilância, que visa a organização de um modelo com foco na promoção e
redução de riscos e agravos à saúde da população;
III. A gestão em saúde, que visa o fortalecimento da gestão participativa no SUSCanoinhas em conjunto com o controle social, fortalecendo a gestão orçamentária
e financeira exercida pela Secretaria Municipal da Saúde, buscando maior
eficiência e transparência no uso dos recursos;
IV. A ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
V. Promover a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA);
VI. A ampliação dos serviços de pronto atendimento e emergência no Hospital
Santa Cruz de Canoinhas;
VII. A inserção de 100% dos exames, consultas e procedimentos no Sistema de
Regulação
– SIREG;
VIII. Promover e possibilitar às pessoas com deficiência, com dificuldades de
locomoção, com necessidades específicas e aos idosos, condições adequadas para
desenvolver uma política de promoção à saúde bucal;
IX. A atenção a políticas de saúde voltadas à mulher e crianças;
X. Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde Mental no município e região;
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XI. A qualificação dos servidores da secretaria municipal de saúde.
Art. 76. A oferta de serviços de saúde é representada pela consolidação do SUS
através de direção única, descentralizada e hierarquizada, através da promoção de
melhorias na infraestrutura da rede de atendimento aos usuários, melhorias nas
condições de trabalho aos profissionais da saúde para garantir acesso à população
aos serviços com qualidade, equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde.
Seção II
Da Política de Educação
Art. 77. A política pública municipal de educação será fundamentada na gestão
democrática, tendo como princípios e pressupostos da sua ação a democracia, a
equidade, a autonomia, o trabalho coletivo e o interesse público.
Art. 78. A política pública municipal de educação tem o dever de garantir o direito
ao acesso, a permanência e a qualidade na educação, conforme as diretrizes,
metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação e seus Anexos - PNE,
com vistas ao exercício e ampliação da cidadania, com os seguintes objetivos:
I. A universalização da oferta de matrículas de crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos, na pré-escola;
II. Atendimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da demanda por
matrículas de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos nas creches;
III. Universalização do acesso à educação formal e o atendimento educacional
especializado para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,
transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
preferencialmente na rede regular de ensino.
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IV. Aumento da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais;
V. Garantia da expansão progressiva de atendimento em tempo integral,
assegurando sua oferta em 25% (vinte e cinco por cento) dos educandos;
VI. Implantação de referencial curricular para a educação infantil e para o
ensino fundamental
– anos iniciais;
VII. Implantação de projetos inovadores, tais como:
a) Mídias interativas;
b) Língua Estrangeira;
c) Esportivos e Culturais;
VIII. Fortalecimento dos Conselhos Escolares;
IX. Educação Ambiental;
X. Incentivo à leitura, entre outros;
XI. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% ( sessenta e cinco
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, com apoio financeiro da
União, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica e a expansão do atendimento para as crianças de 4(quatro) meses a 3 (três)
anos, em 50% (cinquenta por cento) da demanda existente, dando continuidade aos
compromissos pactuados em consonância com o Plano Nacional de Educação e
seus congêneres Estadual e Municipal.
Art. 79. São diretrizes gerais da política municipal da educação:
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I. Garantir autonomia na gestão escolar (administrativa, financeira e
pedagógica), assegurando a viabilidade de projetos pedagógicos construídos
coletivamente, a partir de um processo democrático, visando a qualidade no
atendimento ao direito à educação;
II. Potencializar as estruturas físicas disponíveis na cidade, na promoção de
atividades educacionais, culturais, de esporte e lazer, por meio de ações
intersetoriais de atenção a criança, ao adolescente, ao jovem, ao adulto, ao idoso e
à pessoa com deficiência;
III. Assegurar, por meio de política intersetorial, o acesso e o atendimento na
educação inclusiva e educação básica na modalidade educação especial e a oferta
do atendimento educacional especializado - AEE - aos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, superdotação e
transtorno de conduta, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. Promover a elevação do nível de escolaridade da população, estimulando
políticas de integração da educação profissional às dimensões do trabalho;
V. Promover ações de inclusão e permanência das crianças, adolescentes,
jovens, adultos e idosos no ambiente escolar, dentro de uma política intersetorial
de redes de proteção;
VI. Assegurar políticas intersetoriais, com ações integradas entre os órgãos do
poder público para obtenção de soluções arquitetônicas e urbanísticas para a
ampliação da estrutura de atendimento e expansão da oferta de vagas na
educação, contemplando a acessibilidade, em todas as etapas, níveis e
modalidades de ensino ofertadas;
VII. Promover a educação inclusiva, com condições físicas e de pessoal adequados
às necessidades dos estudantes, em todas as etapas, níveis e modalidades de
ensino ofertadas;
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VIII. Promover o desenvolvimento e acesso às tecnologias digitais de informação e
comunicação, realizando a integração técnico-pedagógica de uso dos recursos
tecnológicos aos conteúdos curriculares nas instituições educacionais do sistema
municipal de ensino;
IX. Promover e desenvolver ações curriculares de conscientização dos malefícios e
prevenção ao uso de drogas envolvendo a escola, a família e a comunidade.
Art. 80. A melhoria da oferta de serviços de educação, dentre outras, é
representada pela:
I. construção e reforma de equipamentos de educação;
II. aprimoramento do padrão arquitetônico das unidades educacionais;
III. utilização de melhor logística para o atendimento aos alunos;
IV. aproveitamento racional dos recursos disponíveis;
V. modernização das instalações físicas destinadas ao ensino com utilização de
práticas sustentáveis, dentre as quais a eficiência energética, a captação de
energia fotovoltaica, a captação de águas pluviais e o reuso dos recursos hídricos;
VI. melhoria da qualidade do trabalho docente, com investimento no
acompanhamento e na formação continuada dos profissionais da Educação.
Art. 81. Fortalecer a educação ambiental por meio da intensificação de ações em
todo o Município e promoção de ações junto às comunidades locais, visando à
conscientização para proteção de:
I. áreas verdes;
II. Áreas de Preservação Permanente - APPs;
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III. mananciais e nascentes;
IV. demais áreas ambientalmente sensíveis.
Seção III
Da Política de Assistência Social
Art. 82. A Política de Assistência Social visa garantir o acesso da população em
situação de risco e vulnerabilidade aos direitos socioassistenciais, contribuindo
para o desenvolvimento humano, e tem como objetivos:
I. Enfrentar as desigualdades socioterritoriais de forma integrada às demais
políticas setoriais;
II. Prover serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para
famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;
III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos cidadãos e grupos específicos
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais;
IV. Ampliar e fortalecer a rede de proteção, inclusive por meio de construção de
novos equipamentos públicos, às pessoas vitimizadas pela drogadição, por meio de
políticas públicas inclusivas e de apoio terapêutico;
V. Mapeamento de moradores em situação de rua a proteção social, que visa à
garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente:
a) A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos.
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b) A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais.
Art. 83. São diretrizes gerais da política municipal de assistência social:
I. Atuação articulada e intersetorial, visando o fortalecimento dos direitos e da
proteção social;
II. Promoção da autonomia e protagonismo do cidadão e da comunidade;
III. Planejamento participativo com base no diagnóstico e monitoramento
territorial visando a excelência dos serviços prestados;
IV. Fortalecimento e instrumentalização da população para participação nas
instâncias de controle social e nos processos decisórios da política de assistência
social;
V. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
VI. Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VII. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
VIII. Centralidade na família para concepção e implementação dos serviços,
programas, projetos e benefícios.
Seção IV
Da Política para o Esporte e Lazer
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Art. 84. A política municipal do esporte, lazer tem como fundamento desenvolver e
gerenciar ações que possibilitem práticas esportivas, de lazer, protagonismo juvenil,
promoção da saúde e inclusão da pessoa com deficiência por meio da atividade
física e sociabilização, com os seguintes objetivos:
I. Fomentar o esporte nas manifestações estudantis, de participação e de
rendimento;
II. Desenvolver e fomentar práticas de lazer junto à população, estimulando a
cultura do lazer ativo e hábitos saudáveis, fortalecendo a integração com a
natureza e sua identificação com a cidade;
III. Contribuir para a formação integral do jovem, articulando ações para o
fortalecimento do protagonismo juvenil;
IV. Fomentar a prática de atividades físicas, promovendo um estilo de vida
ativo e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Art. 85. São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer:
I. Facilitação do acesso aos equipamentos municipais esportivos, de lazer ativo e
atividades físicas, bem como às suas práticas;
II. Sistematização de um novo modelo de desenvolvimento esportivo sequencial,
articulando ações intersetoriais com demais políticas, promovendo a inclusão de
forma continuada;
III. Qualificação e equalização dos programas esportivos, de lazer, de juventude e
atividades físicas;
IV. Implantação e aplicação de novas tecnologias;
V. Ampliação e qualificação da rede municipal de equipamentos para o esporte,
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lazer e atividades físicas, de acordo com as necessidades, garantindo os princípios
da acessibilidade universal;
VI. Inclusão das pessoas com deficiência nas diversas ações de esporte, lazer,
juventude, atividade física e para desporto, além de promover a adequação de
equipamentos públicos gerenciados pela municipalidade;
VII. Criação de estímulos para manutenção de espaços e equipamentos
esportivos, incluindo campos de esporte amador, praças e espaços associativos.
Seção V
Da Política para Juventude
Art. 86. A Política para a Juventude compreende, dentre outras, as seguintes
ações:
I. Combate às drogas, a partir de projetos específicos e voltados às necessidades
locais;
II. Promoção da inclusão social dos jovens, com programas voltados às
comunidades específicas e que tenham ampla abrangência;
III. Implementação de projetos de ação social nos locais de concentração de
pessoas em situação de rua, mediante iniciativas integradas;
IV. Realizar parcerias com entidades a fim de incentivar a criação de novas vagas
de trabalho para os jovens e inseri-los no mercado;
V. Incentivar o espírito empreendedor e de liderança;
VI. Realizar a conferência municipal da Juventude uma vez ao ano, analisando o
cumprimento da legislação voltada para a Juventude na implementação de
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políticas voltadas para esta;
VII. Debater a promoção de intercâmbio com entidades similares, nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, com o objetivo de implantar programas e
convênios relacionados a Juventude;
VIII. Executar políticas públicas de Juventude, assim possibilita ao órgão gestor
acessar e gerir as políticas públicas federais existentes e também criar iniciativas
de políticas municipais especificas;
IX. Criar grupos de trabalho intergovernamental com o intuito de articular as
políticas, bem como, formular novas políticas e fazer sua avaliação e
monitoramento.
Art. 87. As ações voltadas à formação dos jovens abrangem:
I. Incentivo de jovens para as provas do ENEM;
II. Acesso e permanência de estudantes carentes em instituições de ensino
superior e técnico, por meio do financiamento de passagem de transporte público
urbano;
III. Estímulo do protagonismo, da participação cidadã, da formação integral e da
qualificação profissional dos jovens.
Art. 88. A inclusão cultural de jovens carentes envolve:
I. Apoio a iniciativas realizadas em parcerias com entidades e associações para
obtenção de acesso gratuito em atividades culturais da cidade, como exibições em
salas de cinemas;
II. Apoio à promoção de palestras, debates e rodas de conversa, para
discussão e entendimento das necessidades e anseios dos jovens;
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III. Apoio a iniciativas voltadas para o público infanto-juvenil;
IV. Apoio a projetos que visem reduzir a vulnerabilidade dos jovens e situações
de violência física e simbólica.
V. Incentivo a todas as modalidades de esporte;
VI. Eventos direcionados ao público jovem.
Seção VI
Da Política para Cultura
Art. 89. A política municipal da cultura tem por objetivo geral consolidar a
dimensão cultural como instrumento para a modificação social e para o pleno
exercício da cidadania.
Art. 90. São diretrizes gerais da política municipal da cultura:
I. Universalização do acesso aos bens e atividades culturais com especial
atenção à diversidade cultural e humana;
II. Valorização das manifestações tradicionais populares e das ações culturais
de base comunitária;
III. Descentralização e desconcentração das ações culturais utilizando os
equipamentos municipais, espaços públicos e privados;
IV. Preservação e acesso ao patrimônio cultural material e imaterial;
V. Participação popular na formulação da política para as áreas de arte e cultura
e na fiscalização da sua execução;
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VI. Fomento à produção e a difusão da arte e da cultura e aos seus processos
de criação e inovação;
VII. Incentivo a participação pública e privada no financiamento de ações
culturais;
VIII. Valorização da cultura como estratégia de desenvolvimento humano, social e
econômico;
IX. Implantação e consolidação do sistema municipal de cultura, em
conformidade com a legislação, com o sistema nacional de cultura e demais
orientações e padrões nacionais e internacionais;
X. Promoção de cursos de capacitação nas diversas áreas de manifestações
artísticas tradicionais como meio de preservação cultural do povo.
TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 91. São instrumentos para implementação do Plano Diretor no Município de
Canoinhas, sem prejuízo de outros a serem previstos em legislação específica:
I. Instrumentos de Planejamento Urbano:
a) Planos Regionais de Desenvolvimento;
b) Unidades de Requalificação;
c) Planos, Programas e Projetos setoriais;
II. Instrumentos de Regulação Urbanística:
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a) Lei do Perímetro Urbano;
b) Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
c) Lei de Parcelamento e Uso do Solo Urbano;
d) Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade;
e) Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
f) Código de Obras e Edificações;
g) Código de Posturas;
h) Lei que institui a Política Municipal Ambiental;
III. Instrumentos de Gestão Urbana:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
d) Outorga Onerosa do Direito de Construir;
e) Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
f) Transferência do Direito de Construir;
g) Direito de Preempção;
h) Consórcio Imobiliário;
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i) Operação Urbana Consorciada;
j) Estudo de Impacto de Vizinhança;
k) Direito de Superfície;
l) Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Urbana;
IV. Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor;
V. Fundos Municipais.
VI. Parcerias Público-Privadas.
VII. Organizações Sociais (OS), Organizações da Socidade Civil (OSC), e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA
Art. 92. Os instrumentos de gestão urbana citados neste Plano Diretor não
impedem a utilização dos demais previstos no Estatuto da Cidade, bem como a
criação, por lei, de outros instrumentos que venham a atender às necessidades
específicas, respeitando-se os objetivos e diretrizes desta Lei.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 93. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá
exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos
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previstos no Estatuto da Cidade referentes:
I. Ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III. À desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 94. O parcelamento, edificação ou utilização compulsório será implementado
nos imóveis subutilizado, não utilizados e não edificados situados no Eixo de
Desenvolvimento Urbano 3 (EDU 3) e no Eixo de Desenvolvimento Urbano 4 (EDU
4).
Art. 95. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória não poderão ser
aplicados nas áreas:
I. Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipal competente;
II. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
III. Não edificado, parcialmente ocupado ou vazio, com atividade econômica que
requeira espaços livres para seu funcionamento;
IV. Imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a
programas de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos
competentes.
§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se:
I. Imóvel não Edificado: aquele cuja área construída seja inferior a 5% (cinco
por cento) do potencial construtivo permitido para edificação no lote;
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II. Imóvel Subutilizado: aquele cuja área construída seja igual ou superior à
estabelecida no inciso anterior, porém abrigue atividade econômica notoriamente
incompatível com o porte da edificação por período superior a 02 (dois) anos; e
cujo investimento na edificação for inferior ao preço do lote;
III. Imóvel Não Utilizado: aquele com edificações desocupadas por um período
igual ou superior a 5 (cinco) anos ou a edificação em ruínas ou que tenha sido
objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio.
§ 2º. No caso previsto no inciso III deste artigo, a infraestrutura considerada é a
contida no entorno contíguo, ou no acesso à mesma.
§ 3º. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo, propor
ao Poder Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme as
disposições contidas no art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
Art. 96. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos
termos do contido no art. 5º do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor
aproveitamento aos seus imóveis, devendo a notificação ser averbada no Ofício de
Registro de Imóveis competente.
§ 1º. No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os
proprietários deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento
ou projeto de edificação.
§ 2º. Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo
proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o
mesmo lote.
§ 3º. Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados
no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da
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emissão do Alvará de Construção.
§ 4º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei
municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o
projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 5º. A transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstos neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha
ocorrido a averbação no registro imobiliário pelo Poder Público Municipal.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com Pagamentos em
Títulos
Art. 97. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos para
fins de parcelamento, edificação e/ou utilização compulsória previsto na Seção
anterior, o Poder Público aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU, majoradas anualmente pelo prazo
de 05 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.
§ 1º. A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da
seguinte forma:
I. 3% no primeiro ano;
II. 6% no segundo ano;
III. 9% no terceiro ano;
IV. 12% no quarto ano;
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V. 15% no quinto ano.
§ 2º. É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
Seção III
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Parceria Ambiental
(PA)
Art. 98. O Município de Canoinhas poderá outorgar, onerosamente, o direito de
construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente
de aproveitamento máximo do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na Lei
de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, mediante contrapartida a ser prestada
pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 e 31 do Estatuto da Cidade e de
acordo com a lei específica.
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se
refere este artigo será regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá
as áreas que poderão receber e as condições a serem observadas para a outorga
onerosa do direito de construir.
Art. 99. A OODC poderá ser aplicada na Zona Central, Zona de Transição, Zona
Residencial
– 3, Eixo de Desenvolvimento Urbano
– 3 e Eixo de Desenvolvimento
Urbano
– 4, tendo como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade
a equipamentos e serviços, a proteção ambiental e os vetores de crescimento da
Cidade, conforme disposto neste Plano Diretor.
Art. 100 Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para
a OODC determinando:
I. A fórmula de cálculo para a cobrança;
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II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário;
IV. Estudos técnicos, nos casos necessários.
Art. 101. As receitas auferidas com a utilização da OODC serão destinadas ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano a ser instituído por Lei Municipal.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, os recursos provenientes da
contrapartida resultante da adoção dos institutos jurídicos da OODC serão
aplicados para fins de:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação, urbanização ou requalificação de espaços públicos e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção da infraestrutura verde
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX. Promoção de ações e melhoria nos planos e programas de acessibilidade e
mobilidade.
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Art. 102. A contrapartida exigida dos beneficiários em função da utilização dos
institutos da OODC atendidos os requisitos da lei específica, poderá ser feita
mediante:
I. Pecúnia, como regra;
II. Custeio de obras, edificações, aquisição de imóveis, custeio de planos,
projetos, estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira e de viabilidade
ambiental, bem como serviços como exceção, desde que seja imperativa tal forma
de pagamento para alcançar a função social vinculada ao benefício auferido pela
intervenção;
III. Custeio de equipamentos urbanos e comunitários necessários, adequados aos
interesses e necessidades da população beneficiária ou usuária e às características
locais;
IV. Doação de unidades habitacionais de interesse social;
V. Urbanização de áreas públicas;
VI. Parceria ambiental (PA);
VII. Outros meios definidos em lei específica.
§ 1º. Nos casos previstos nos incisos II a V, as compensações deverão ter valor
correspondente ao da contrapartida em pecúnia.
§ 2º. A escolha da contrapartida deverá estar de acordo com os princípios e
objetivos deste Plano Diretor.
Art. 103. Lei específica deverá estabelecer fator de redução da contrapartida
financeira à OODC para empreendimentos que adotem tecnologias e
procedimentos construtivos sustentáveis, denominada Parceria Ambiental (PA)
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considerando, entre outros:
I. O uso de energias renováveis, eficiência energética e cogeração de energia;
II. A utilização de equipamentos, tecnologias ou medidas que resultem redução
significativa das emissões de gases de efeito estufa ou ampliem a capacidade de
sua absorção ou armazenamento;
III. O uso racional e o reuso da água;
IV. A utilização de materiais de construção sustentáveis.
Parágrafo único. O Incentivo da Parceria Ambiental (PA), será sob a forma de
desconto no valor total a ser pago na contrapartida financeira de outorga onerosa
do direito de construir (OODC).
Seção IV
Da Transferência do Direito de Construir (TDC)
Art. 104 A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Poder
Público, mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a:
I. Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo
coeficiente de aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber o
potencial construtivo adicional;
II. Alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura
pública, que poderá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento
máximo do lote o permita.
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições
relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
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Art. 105. A transferência do direito de construir poderá ser aplicada na Zona
Central, Zona de Transição, Zona Residencial
– 3, Eixo de Desenvolvimento Urbano
– 3 e Eixo de Desenvolvimento Urbano - 4, tendo como referência a capacidade da
infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e serviços, a proteção ambiental e
os vetores de crescimento da Cidade, conforme disposto neste Plano Diretor.
Art. 106. A transferência do direito de construir, a que se refere o art. 35 do
Estatuto da Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação de lotes situados nos espaços que integram a infraestrutura verde
ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou
cultural;
III. Atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de
baixa renda e à construção de habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos
deste artigo.
Art. 107. A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos
termos dispostos no Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de
equivalência entre os imóveis cedente e receptor, considerado o coeficiente máximo
do lote receptor, devendo os documentos referentes à transferência e à alienação
do direito de construir serem averbados no registro imobiliário, junto à matrícula
do imóvel cedente e do receptor.
Seção V
Do Direito de Preempção
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Art. 108. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos
artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de
preempção, enquadrando-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas no
artigo 26 do Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial, conforme
estabelece a lei federal.
Seção VI
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 109. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 1º. As áreas do território municipal onde poderá ser aplicada a operação urbana
consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o
respectivo plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do
Estatuto da Cidade.
§ 2º. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras
medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação
do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o
impacto ambiental delas
decorrente;
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II. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente;
III. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias
visando à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas
construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos
ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de
design e de obras a serem contempladas.
Seção VII
Do Consórcio Imobiliário
Art. 110. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou
edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu
imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 1º. O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 2º. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida
pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de
regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel.
Seção VIII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 111. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos
efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou
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atividade econômica em um determinado local e a identificação de medidas para a
redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.
§ 1º. A Lei Municipal específica, define os empreendimentos e atividades privados
ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público municipal.
§ 2º. A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo
de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental
– EIA/RIMA
nos casos exigidos pela legislação ambiental.
§ 3º. O Estudo de Impacto de Vizinhança será analisado pelo Conselho do Plano
Diretor.
Art. 112. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
I. Definição dos limites da área impactada, em função do porte do
empreendimento ou atividade, e das características quanto ao uso e sua
localização;
II. Avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento ou
atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no
sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no bem-estar da população;
III. Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da
implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle.
Seção IX
Do Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização
Urbana
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Art. 113. A Secretaria Municipal de Planejamento de Canoinhas, será responsável
pela Política de Desenvolvimento Urbano ficará encarregada pelo controle e
monitoramento do uso e da ocupação do solo e da gestão urbana do Município.
§ 1º. Na realização de suas atividades o referido órgão atuará, no que couber, em
regime de cooperação e parceria com os demais órgãos e entidades integrantes do
Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano Diretor, bem assim com
as unidades de governo responsáveis pelas áreas de meio ambiente e
desenvolvimento rural e econômico.
§ 2º. Cabe também ao mesmo órgão manter e coordenar ações para a
implementação do Cadastro Territorial Multifinalitário.
Art. 114. São objetivos do Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento e
Fiscalização Urbana fortalecer a fiscalização, com a participação de corpo de fiscais
específico ao qual será atribuída o encargo de exercer a vigilância sobre:
I. Uso, ocupação e parcelamento do solo e aplicação da legislação urbanística;
II. Acompanhamento permanente da ocupação e das tendências de
crescimento do município;
III. Monitoramento e avaliação da aplicação dos instrumentos de política
urbana previstos nas áreas definidas neste plano diretor ou na lei de uso e
ocupação do solo, principalmente os referentes a densidades e coeficientes de
aproveitamento, e também dos instrumentos de gestão urbana, sobretudo:
a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, inclusive IPTU
progressivo;
b) Outorga onerosa do direito de construir;
c) Parceria ambiental;
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d) Transferência do direito de construir;
e) Direito de preempção;
f) Operações urbanas consorciadas;
g) Consórcio imobiliário.
Art. 115. Constituem diretrizes para o licenciamento e fiscalização urbana:
I. Promover a capacitação contínua de fiscais, servidores e guardas municipais,
bem como a conscientização da população, visando coibir a ocupação irregular das
terras, inclusive a formação de assentamentos e condomínios não autorizados;
II. Promover a integração entre fiscalização urbanística e ambiental;
III. Proceder ao monitoramento e a avaliação dos instrumentos de controle
urbanístico relacionados ao licenciamento e aos atos da fiscalização para
verificação da aplicação e do cumprimento das leis, regulamentos, normas e
instruções relacionados ao ordenamento territorial e urbano.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
Art. 116. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto
com o Poder Público Municipal nos processos de planejamento, gestão e
desenvolvimento da cidade, considerando as diretrizes, princípios e objetivos
previstos neste Plano Diretor.
Art. 117. São princípios da gestão democrática da cidade:
I. Transparência no acesso à informação de interesse público;
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II. Incentivo à participação popular;
III. Integração entre poder público municipal e população na gestão da cidade.
Art. 118. São diretrizes gerais da gestão democrática:
I. Valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como
partícipes ativos, colaboradores, cogestores e fiscalizadores das atividades da
administração pública;
II. Ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;
III. Garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em
legislação específica;
IV. Promover formas de participação e organização, ampliando a
representatividade social.
Art. 119. Será assegurada a participação da população e de associações
representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução,
revisão e acompanhamento de planos, programas e projetos previstos neste Plano
Diretor, mediante as seguintes instâncias de participação:
I. Conselho Municipal do Plano Diretor
– COMPLAN;
II. Debates, audiências e consultas públicas;
III. Conferência municipal da cidade;
IV. Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano.
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§ 1º. O Poder Público Municipal, poderá estimular a criação de outros espaços de
participação popular para discussão de questões inerentes ao desenvolvimento
urbano.
§ 2º. Sem prejuízo à realização de conferências, assembleias e demais eventos
organizados pelo Poder Público, a Conferência Municipal da Cidade será realizada
periodicamente, observado o calendário estabelecido para a Conferência Nacional.
Seção I
Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 120. O Conselho da Cidade do Plano Diretor, instituído pela Lei Municipal
nº 4.187/2007, é a unidade colegiada cujo objetivo é elaborar e acompanhar
políticas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes de Legislação
Federal, em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal.
Art. 121. Passam a ser atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor, além
daquelas definidas pela Lei Municipal nº 4.187/2007:
I. Dar parecer sobre as alterações e/ou emendas do plano diretor de canoinhas;
II. Acompanhar a implementação e execução do plano diretor, avaliando os
relatórios anuais de planejamento elaborados pela secretaria de planejamento;
III. Acompanhar a implementação dos instrumentos de desenvolvimento
territorial estabelecidos na presente lei;
IV. Atuar como canal de discussões, sugestões, e críticas relativas às ações de
implementação do plano diretor;
V. Interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no
controle social das ações de planejamento e implementação do plano diretor no
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município;
VI. Estimular a participação popular para o acompanhamento e avaliação da
política municipal de implementação do plano diretor;
VII. Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do
Plano Diretor.
Parágrafo único. A competência, a composição e forma de atuação do Conselho
são as definidas na Lei Municipal 4.187/2007, suas alterações e regulamentações.
Seção II
Da Comissão Municipal de Urbanismo
Art. 122. Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) tem as seguintes
atribuições:
I. Julgar em segunda instancia questões referentes a matéria urbanística;
II. Analisar e deliberar para a formulação da política urbana municipal;
III. Propor resoluções sobre questões postas a comissão em caso de reiteradas
decisões sobre o assunto, desde que, não infrinjam dispositivo legal;
IV. Requerer às secretarias municipais a análise quanto às solicitações
encaminhadas para esta comissão;
V. Analisar e deliberar sobre os usos permissíveis, considerando as diretrizes
desta legislação e vocação da região;
VI. Analisar e encaminhar ao Conselho de Plano Diretor sobre as questões
dúbias ou omissas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo e
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zoneamento;
VII. Emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base na
legislação urbanística vigente e nas diretrizes e políticas de uso do solo;
VIII. Aprovar e acompanhar a implementação da Outorga Onerosa do Direito de
Construir, Outorga Onerosa de Uso, da Transferência do Direito de Construir e dos
demais instrumentos previstos pela presente Lei;
IX. Analisar e encaminhar ao Conselho de Plano Diretor Estudos de Impacto de
Vizinhança e Relatórios de Impacto de Vizinhança previstos nesta Lei.
Art. 123. A Comissão Municipal Urbanismo (CMU) será presidido pelo Secretário
de Planejamento, sendo composto pelos seguintes membros, definida por Decreto
Municipal:
I. 1 Representante do Setor de Analise de Projeto da Secretaria de Planejamento;
II. 1 Representante do Setor de Fiscalização da Secretaria de Planejamento;
III. 1 Representante do Setor de Fiscalização do Setor de Tributos;
IV. 1 Representante Da Secretaria de Meio Ambiente; e
V. 1 Representante do DETRACAN.
§ 1º. Cada membro da Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) será designado
com um Suplente, indicado da mesma forma que o titular.
§ 2º. Os membros da Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) deverão
obrigatoriamente ter conhecimento técnico.
§ 3º. A Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) elegerá, dentre seus membros, o
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Presidente e o Vice-Presidente, sorteando, a cada reunião, o Relator para os
recursos que lhe forem dirigidos.
§ 4º. O mandato dos membros da Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) será
de um ano, admitida a recondução, e será exercido gratuitamente, sendo
considerado serviço público relevante.
§ 5º. A Comissão reunir-se
-á, extraordinariamente, sempre que necessário,
convocado por seu Presidente, ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 124. As decisões da Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) serão
tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º. A Comissão apreciará os recursos que lhe forem remetidos no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento pelo Presidente.
§ 2º. Das decisões da Comissão caberá recurso ao Secretário Municipal de
Planejamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação ao
interessado.
§ 3º. As decisões da Comissão serão submetidas à homologação do Secretário
Municipal de Planejamento.
§ 4º. A Comissão em cada reunião definirá quem será o redator dentre os
presentes.
Seção III
Do Processo de Revisão e Alteração do Plano Diretor e Demais Legislação
Urbanística
Art. 125. O Plano Diretor deverá ser revisado a cada 10 (dez) anos conforme
estabelece o §3º do art. 30 da Lei Federal nº 10.257/2001.
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Art. 126. Os processos de revisão ou alteração desta Lei do Plano Diretor, e
demais legislação urbanística, incluindo-se Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo, Lei do Perímetro Urbano, Código de Obras e Edificações; Código de
Posturas, Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário, serão coordenados pela
Secretaria Municipal de Planejamento e contarão obrigatoriamente com a
participação popular em todas as etapas do procedimento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAN) e a
Secretaria Municipal de Planejamento serão os responsáveis pela operacionalização
deste processo.
Art. 127. Sem prejuízo a adoção de outros elementos de participação popular, os
processos de alteração, revisão e elaboração dos Planos Setoriais, dos Planos
Estratégicos, dos Planos das Administrações Regionais, dos Planos de
Desenvolvimento de Bairros e dos Planos de Vizinhança e demais legislação
urbanística deverão observar o seguinte procedimento:
I. Realização de Audiência Pública;
II. Abertura de canais de consulta pública, permitindo a participação popular na
elaboração de propostas e sugestões;
III. Publicação e disponibilização.
Art. 128. Os debates, audiências e consultas públicas deverão ser previamente
divulgados, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:
I. Ampla comunicação pública, em linguagem acessível e que atenda a todos
os tipos de deficiência, mediante os meios de comunicação social disponíveis;
II. Ciência do cronograma e dos locais das reuniões, com prévia disponibilização
da pauta e do material de apoio;
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III. Publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas
nas diversas etapas do processo.
Art. 129. Qualquer proposta de alteração da Lei do Plano Diretor e demais
legislação urbanística, incluindo-se Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo,
Lei do Perímetro Urbano, Código de Obras e Edificações; Código de Posturas, Lei
de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário deve contar com a participação da
população antes de seu encaminhamento ao legislativo municipal.
Art. 130. O Município promoverá oficinas, programas e eventos de capacitação da
população, dos membros de órgãos colegiados e lideranças comunitárias para
melhor compreensão e participação no processo de gestão democrática da cidade.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR
Art. 131. O Poder Executivo de Canoinhas implantará o Sistema de
Monitoramento e Controle do Plano Diretor, que tem por objetivo promover o
monitoramento contínuo da Política Urbana disposta nesta Lei, da seguinte forma:
I. Estruturar, gerenciar e analisar as informações municipais, relacionando-as
aos princípios, diretrizes e objetivos desta Lei, a fim de verificar os resultados
alcançados;
II. Acompanhar a execução e integração intersetorial de planos, programas,
projetos urbanísticos, estudos e ações decorrentes de suas propostas.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e
Controle do Plano Diretor.
Art. 132. São diretrizes do Sistema de Monitoramento e Controle do Plano Diretor:
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I. Acompanhar o desempenho alcançado a partir de indicadores estabelecidos
para avaliar o resultado da implantação deste Plano Diretor, nos termos
estabelecidos na Subseção Única deste Capítulo;
II. Fornecer informações necessárias à tomada de decisão sobre a necessidade
de ajustes, adaptações ou revisões do Plano Diretor, de forma a contribuir para a
melhoria da gestão municipal;
III. Articular as ações entre os diversos órgãos municipais, em específico aquelas
necessárias à implantação das disposições deste Plano Diretor;
IV. Celebrar convênios ou consórcios para estruturação do Sistema e para a
viabilização de planos, programas e projetos;
V. Propor a convocação de reuniões intersetoriais e de conselhos municipais,
quando necessário;
VI. Firmar convênios ou consórcios com Municípios vizinhos, para articulação de
planos, programas e ações de interesse comum.
Art. 133. Integram o Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano
Diretor os seguintes órgãos da estrutura administrativa municipal:
I. Secretaria Municipal de Planejamento como órgão responsável pelo
Planejamento Territorial do Município, e pelo acompanhamento da implantação do
Plano Diretor, e pelas revisões da legislação urbanística;
II. A Secretaria Municipal de Planejamento como órgão responsável e
coordenação das ações junto aos demais órgãos componentes do Sistema no que se
refere ao uso e à ocupação do solo;
III. Os órgãos setoriais da administração municipal, vinculados direta ou
indiretamente ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente, responsáveis pelas
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políticas públicas setoriais estabelecidas neste Plano Diretor.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano
Diretor é presidido pelo Secretaria Municipal de Planejamento sendo que a esta
compete a implantação, desenvolvimento e gerenciamento de mecanismos
adequados de controle, medição e acompanhamento de desempenho da execução
do Plano Diretor, durante sua vigência.
Art. 134. Além das competências de que trata o artigo anterior, compete a
Secretaria Municipal de Planejamento:
I. Coordenar as ações, visando à implantação e à implementação do Plano
Diretor;
II. Propor normas e definir parâmetros que garantam a implementação e a
continuidade dos estudos referentes ao planejamento do território, bem como a
compatibilidade de planos e programas referentes ao desenvolvimento municipal;
III. Disponibilizar para a sociedade e para os órgãos setoriais as informações
constantes do Sistema de Monitoramento do Plano Diretor, bem como propor
caminhos alternativos, se necessário, para a correção de rumo;
IV. Definir prazos, periodicidade, metodologias e padronização das informações
provenientes dos órgãos da administração pública para seu processamento pelo
órgão responsável pelo Planejamento Territorial;
V. Definir a listagem dos indicadores de avaliação, controle e acompanhamento
do Plano Diretor, a partir do ano de implantação do Sistema de Monitoramento e
Controle do Plano Diretor.
Art. 135. A Secretaria Municipal de Planejamento deve apresentar a relação de
indicadores de monitoramento e avaliação do Plano Diretor, bem como publicar
anualmente os relatórios e manter atualizados os indicadores de monitoramento e
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avaliação desta Lei.
§ 1º. Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar as
diferentes dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas apontadas
neste Plano Diretor, devendo registrar e analisar, no mínimo:
I. Os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor, das
Macrozonas e dos Eixos de Desenvolvimento;
II. Os avanços em relação à realização das ações prioritárias nos sistemas
urbanos e ambientais previstas neste Plano Diretor;
III. Os desempenhos de todos os instrumentos de política urbana e de gestão
ambiental previstos neste Plano Diretor.
§ 2º. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores
georreferenciados a serem monitorados e manterá conexão com todos os planos,
projetos e programas tratados por este Plano Diretor, assim definidos:
I. Para o aspecto social serão considerados os indicadores de rendimento, saúde,
educação, trabalho, segurança e habitação;
II. Para o aspecto ambiental serão considerados os indicadores de saneamento,
preservação e qualidade de vida;
III. No aspecto econômico serão considerados os indicadores de vocação
econômica;
IV. Para o aspecto institucional serão considerados os subconjuntos de
indicadores de cobertura institucional.
§ 3º. Os indicadores utilizados deverão ser oriundos de órgãos oficiais de
reconhecida competência em níveis nacional, estadual, regional e local.
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§ 4º. Baseados nos resultados aos quais se refere o parágrafo anterior, a Comissão
Especial que integra esse Sistema deverá produzir relatório anual com o objetivo de
fornecer subsídios à elaboração do Plano Plurianual de Governo e seus
desdobramentos anuais.
Art. 136. Para ampliar o suporte técnico-administrativo do Sistema de
Monitoramento e Controle do Plano Diretor, podem ser criadas comissões e
equipes específicas, de caráter permanente ou temporário, integradas pelos
diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, às quais caberá analisar e propor
ações de caráter intersetorial.
Seção Única
Sistema de Planejamento
Art. 137. Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas,
sistemas georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a
coordenação das ações dos setores público, privado e da sociedade em geral, a
integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização
da ação governamental, para o cumprimento do que rege este Plano Diretor.
Art. 138. O objetivo do Sistema de Planejamento é garantir um processo
dinâmico, permanente e transparente de implementação dos objetivos gerais do
Plano Diretor, bem como de suas diretrizes, através dos instrumentos previstos
nesta Lei e nas demais normas disciplinadoras, propiciando o adequado
acompanhamento e controle.
Art. 139. Compete ao Sistema de Planejamento articular as ações dos órgãos da
Administração direta e indireta do Município, bem como da iniciativa privada,
para a implementação deste Plano Diretor.
Art. 140. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e
informação ao Prefeito, para as decisões referentes à realização dos objetivos,
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diretrizes e ações do Plano Diretor:
I. A Secretaria Municipal de Planejamento;
II. O Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAN) instituído pela Lei
Municipal nº 4.187/2007.
§ 1º. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e indireta
deverão participar da implementação das disposições desta Lei, atualizando
informações georreferenciadas em banco de dados único, elaborando os planos de
ação integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua
competência.
§ 2º. A composição e funcionamento serão definidos em legislação específica, de
forma a alinhá-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial ao
Conselho Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades.
Art. 141 A Secretaria Municipal de Planejamento, além das suas atribuições
atuais, compete:
I. Coordenar e manter atualizado no Sistema de Informação Municipal,
informações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município,
garantindo seu acesso aos munícipes;
II. Propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administrativa,
visando à promoção de programas e a implantação de obras que envolvam a
participação de outros Municípios, entidades e esferas de governo;
III. Compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as
propostas regionais;
IV. Propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e
nos demais diplomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos
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para consecução dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor;
V. Coordenar a gestão do Fundo de Desenvolvimento Urbano, a ser instituído
por Lei Municipal;
VI. Coordenar as revisões deste Plano Diretor e de suas normas
regulamentadoras;
VII. Assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas
em todas as fases do processo de planejamento urbano e ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 142. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para
atendimento ao disposto neste Plano Diretor, são previstos por leis específicas e
têm natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica.
§ 1º. Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento,
execução e fiscalização dos objetivos, projetos e programas definidos nesta Lei.
§ 2º. Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos neste artigo mediante lei
específica.
Seção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 143. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, será instituído por Lei
Municipal específica e destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de
políticas de desenvolvimento urbano voltados a ações relativas à urbanização,
revitalização, e requalificação de áreas públicas municipais, e instalação e
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manutenção de equipamentos
urbanos.
§ 1º. Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política
urbana deverão ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e aplicados à execução das políticas urbanas previstas
neste Plano Diretor.
§ 2º. A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano cabe a sua Comissão Gestora.
§ 3º. Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano deverá ser destinada prioritariamente para ações de
planejamento tais como sistema de monitoramento e controle da execução do Plano
Diretor.
Subseção II
Dos Demais Fundos Municipais Relacionados ao Plano Diretor
Art. 144. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte
financeiro nos Fundos Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos, criados
por legislação especifica.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 145. Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Canoinhas projetos
de lei que tratem do planejamento urbano compatíveis com as políticas, princípios,
objetivos e diretrizes previstas nesse Plano Diretor.
Parágrafo único. Enquanto não forem aprovadas as leis, continuarão em vigência
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todas as leis que, de alguma forma, tratam do planejamento urbano da cidade,
devendo ser aplicadas em consonância ao previsto neste Plano Diretor,
prevalecendo as normas aqui estabelecidas, considerando ainda que as normas e
parâmetros urbanísticos previstos nesta lei entram em vigor a partir da sua
promulgação.
Art. 146. No prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da vigência deste
Plano Diretor, deverão ser revistos os Planos Setoriais, devendo ser garantido no
processo de sua elaboração a participação popular.
Parágrafo único. Os Planos Setoriais serão orientados pelos princípios, objetivos e
diretrizes previstos neste Plano Diretor.
Art. 147. As diretrizes orçamentarias, o orçamento anual e o Plano Plurianual
deverão incorporar as diretrizes e as prioridades constantes desta Lei, nos termos
do que determina o art. 40, § 1o, da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 148. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 149. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 150. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n. 061, de 21 de dezembro de 2017.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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ANEXO I - MAPA DO PERÍMETRO URBANO
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ANEXO II
– MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
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ANEXO IV
– MAPA DO ZONEAMENTO URBANO
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P á g i n a | 80
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ANEXO V
– MAPA DO SISTEMA VIÁRIO
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P á g i n a | 81
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar
de Revisão e atualização do Plano Diretor da Cidade de Canoinhas após recebimento e acolhimento das sugestões propostas e
debatidas pela comissão mista do plano diretor.
Esclarecemos que a razão de nossa propositura é a revisão do nosso atual Plano Diretor, atualmente instituído pela Lei
Municipal nº 61/2017, que dispõe sobre o Plano Diretor de Canoinhas.
Em 2019, deu-se início o processo de revisão do Plano Diretor do município de Canoinhas
– Santa Catarina. Este processo
contemplou a realização de eventos públicos e reuniões técnicas, a atualização e georreferenciamento dos dados municipais, a
elaboração de levantamentos em campo e por meios digitais, a produção de relatórios técnicos abordando os diversos temas
que compõem as dinâmicas urbanas, e, por fim, a proposição de ações e a adequação da legislação vigente em busca de um
cenário de sustentabilidade e resiliência para o município.
Este Projeto de Lei reflete o trabalho de construção coletiva realizada ao longo dos últimos meses e é resultado do que foi
deliberado na ampla discussão popular. Ao longo de quase vinte meses foram realizadas mais de sessenta reuniões, oficinas e
audiências públicas em todas as regiões da cidade, além da criação de um canal digital para recebimento de sugestões e propostas.
Centenas de munícipes participaram da intensa agenda colaborativa que foi iniciada em abril de 2019 e seguiu até a novembro
de 2020.
Ao final do calendário participativo, o Município recebeu inúmeras contribuições que ajudaram a compor a proposta que agora
deverá ser apreciada por estes Ilustres Vereadores. O processo de construção coletiva contou com a participação de mais de mil
pessoas.
O Plano Diretor de Canoinhas traça o ordenamento para o território da cidade. Ele indica as diretrizes e os instrumentos
urbanísticos necessários para o desenvolvimento do município de maneira planejada e equilibrada.
Por indicação legal, a cada 10 anos esse documento precisa ser revisado, e a contribuição social é considerada fundamental para
o processo.
Organismos vivos que se transformam espontaneamente, as cidades buscam no planejamento estratégico participativo a
adequação das diretrizes urbanísticas capazes de organizar e direcionar o seu crescimento. A última vez que o documento foi
parcialmente revisado foi em 2017. De lá para cá, a cidade vem se transformando e a atualização do Plano Diretor chega para
realinhar as suas direções de desenvolvimento.
Foram debatidos, ao longo desses últimos meses, temas como ordenamento territorial, instrumentos urbanísticos, Setores e
Zonas Especiais; princípios fundamentais da política urbana, seus objetivos e diretrizes; ordenamento territorial, diretrizes setoriais
da Política Urbana, sistemas de planejamento urbano participativo e gestão democrática e de informação.
O processo de participação contou com uma agenda de mais de sessenta encontros presenciais dentre oficinas, audiências
públicas e reuniões. Além disso, um ambiente na internet foi construído para receber propostas e concentrar todas as informações
geradas a partir do processo de revisão do documento.
Dentre as modificações sugeridas na revisão está a proposta de Macrozoneamento, que amplia as áreas de proteção natural e
cultural da cidade. As especificidades do macrozoneamento serão detalhadas a partir da revisão, de outra importante lei urbanística:
a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
O Macrozonamento proposto é composto:
MZU-CENTRAL
Requalificação Urbana
É área mais impermeabilizada da cidade e congrega o maior volume de comércio, serviços e de infraestrutura. Contém o Arroio
Monjolo, no seu trecho canalizado, onde com certa frequência ocorre enchentes e alagamentos.
MZU-USO MISTO
Desenvolvimento Urbano
Possui menor grau de impermeabilização do solo do que a MZU-C, porém com tendência a aumentar. Como é uma área que
possui ainda potencial para maximização do uso da infraestrutura urbana, seu uso deve ser intensificado, porém de forma
controlada.
MZU-BAIXA DENSIDADE
Transição
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Bordas da área urbana que não devem ser adensadas. Ao sul áreas com baixa infraestrutura segregadas pela BR 280 e ao norte
área que funciona como transição entre o meio urbano e rural. Se adensadas podem pressionar aumento do perímetro urbano.
MCAV
– ZR4
Área já urbanizada, ao norte do bairro Campo d’Água Verde, atrai novos moradores. Para garantir um uso do solo adequado é
necessária aplicação de área maior de permeabilidade e uma frequente fiscalização.
MZU-INDUSTRIAL
Fortalecimento Econômico
É constituída da seleção de áreas que já dispõem de indústrias implantadas ou que possuem condições e infraestrutura
adequadas para este uso.
MZU-HAB. INTERESSE SOCIAL
Transformação
Objetiva a promoção do adensamento construtivo e populacional, das atividades econômicas e dos serviços públicos, a
diversificação de atividades e a qualificação paisagística dos espaços públicos de forma a adequar o uso do solo à demanda de
habitações de interesse social.
Também foram propostos EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DE TRANSIÇÃO:
MZU-EIXO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
Desenvolvimento Econômico
Eixos formados pela SC 477 e BR 280. Esta que divide o município em norte e sul, favorece a criação de eixo de serviços e
indústrias que poderão promover geração de renda para as famílias próximas.
MZU-EIXO PARQUE
Transição
Avenida parque com início na MZU-Central até Marcílio Dias. Tem como atributo margear o Rio Canoinhas e ser uma linha de
transição entre o Parque Urbano do Água Verde e as demais macrozonas.
MZU-EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA 1, 2, 3 e 4
Estruturação Viária
Principais vias urbanas, formam armadura urbana e são prioritárias para adensamento e definição de fluxos de veículos e
pedestres.
Outra mudança que acontece é no zoneamento da cidade, que ganha nova configuração considerando as especificidades locais
possibilitando, assim, o direcionamento de políticas urbanísticas mais assertivas.
Os instrumentos urbanísticos regulamentados no Plano Diretor foram atualizados para atuar de maneira específica na solução
de problemas que atingem parcelas do território do município. A sua aplicação coordenada possibilitará a conservação do patrimônio
cultural e ambiental, assim como a captação de recursos para investimentos públicos voltados para a produção de moradias,
urbanização de favelas, implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos e melhorias no sistema viário e transporte público.
As políticas setoriais foram inseridas no documento para garantir o desenvolvimento do Município coordenado com os direitos e
anseios da população.
A atualização tem o sentido de ampliar o alcance do Plano Diretor adotando diretrizes e instrumentos que torne nossa cidade
cada vez melhor nos âmbitos da sustentabilidade e da justiça social, planejando tanto para o individual como para o coletivo, sempre
no sentido de priorizar o ser humano, proporcionando melhor qualidade de vida para a sociedade como um todo.
Para se garantir que a cidade cumpra sua função social, a proposta mantém e revigora os instrumentos que já haviam sido
incluídos de forma adequada na versão atual do Plano Diretor. A proposição em pauta inclui a ampliação do rol de instrumentos para
a gestão urbana que, não haviam sido inseridos, até então, no Plano Diretor de Canoinhas.
Da mesma forma, o instrumento legal que se propõe, guarda uma perfeita coerência com o princípio do desenvolvimento
sustentável, ou seja, um desenvolvimento harmônico nos aspectos econômicos, sociais e ambientais.
Esta proposta do Poder Executivo está ajustada às proposições contidas em outros documentos importantes, tais como
Subsídios à Agenda 21 Brasileira, particularmente no que diz respeito à sustentabilidade urbana.
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O Projeto de Lei Complementar incorpora algumas das premissas orientadoras da proposta para uma Agenda 21 brasileira, tais
como:
a) crescer sem destruir;
b) indissociabilidade no tratamento da problemática ambiental e social;
c) diálogo entre as estratégias da Agenda 21 e os aspectos e opções conjunturais de desenvolvimento urbano;
d) aplicação da Agenda Marrom, entendida aqui como o estabelecimento de princípios de controle efetivo da poluição e da
qualidade ambiental;
e) incentivo às soluções inovadoras e disseminação de “boas práticas” sociais e ambientais;
f) fortalecimento da democracia e da gestão integrada e participativa;
g) reflexões no sentido global, mas foco nas ações locais
h) mudança de enfoque das políticas de desenvolvimento e de preservação para um comportamento mais equilibrado e
sustentável.
Entre os princípios da Agenda 21, algumas proposições são muito importantes para as adequações do Plano Diretor da Cidade
de Canoinhas. Uma destas é o controle do crescimento da cidade, através da definição clara dos atuais limites urbanos do município.
A nossa cidade teve uma expansão urbana nos últimos anos que atingiu aproximadamente a ocupação de 12% da área do
Município.
Existe, na proposta apresentada o objetivo que não haja no território municipal excessivo espraiamento urbano, direcionando o
crescimento para que os conjuntos habitacionais não sejam construídos em áreas distantes do centro, e por conseguinte para que a
população mais carente, que mais necessita dos serviços públicos, não fique na periferia, evitando o aumento dos custos para
implantação das redes de infraestrutura, além dos ônus econômicos, energéticos e ambientais dos deslocamentos de populações no
espaço urbano e das demandas transportes decorrentes.
Ao delimitar a área urbana e estabelecer proposta do Macrozoneamento este Projeto de Lei busca com que a ocupação da área já
parcelada e urbanizada, e áreas de expansão futuras, respeitem as áreas de fragilidade ambiental, garantindo o funcionamento
eficiente e ecologicamente adequado da cidade, visando sempre a qualidade de vida de sua população.
Os princípios de sustentabilidade foram inseridos na versão proposta pois não constam da Lei de 2017 e sua obrigatoriedade
advém do Estatuto da Cidade, sendo a cidade resultante de um processo em que o ambiente natural foi modificado para se adequar
melhor à vida e ao funcionamento da sociedade urbana, esta modificação será tanto mais adequada enquanto vigorar a arquitetura
jurídica que legitime a participação democrática, bem como a equidade e a justiça social.
O que se pretende consolidar com a revisão do Plano Diretor, abrange um conjunto de princípios, no qual, estão expressas
concepções da cidade, do planejamento e da gestão urbana, reunindo uma série de instrumentos, como meios mais eficazes para se
atingir as finalidades buscadas.
As questões habitacionais e estruturais urbanas, a questão de demandas infra estruturais com enfoque na salubridade e
qualidade ambiental, a questão social e a gestão democrática da cidade e a garantia das funções sociais da estrutura urbana,
promovendo a qualidade de vida e ambiental, são aspectos quase coincidentes entre a Agenda 21 e o Estatuto da Cidade, cujos
princípios foram incorporados neste Projeto de Lei apresentado.
Os pressupostos básicos que o Estatuto da Cidade apresenta para a constituição de uma nova ordem legal urbana, constantes
do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor de Canoinhas são:
1) o direito a cidades sustentáveis
– entendido no citado documento como sendo o direito aos meios de subsistência, a moradia,
ao saneamento ambiental, a saúde, a educação, ao transporte público, a alimentação, ao trabalho, ao lazer e a informação. Inclui
ainda os direitos mais subjetivos, como o direito à liberdade de organização, o respeito às minorias e à pluralidade, o respeito às
populações adventícias, à preservação da herança histórica, cultural e tradicional e o direito a um meio ambiente adequado e
equilibrado. A garantia das funções sociais da cidade e da propriedade, entendida como a prevalência dos interesses comuns e
coletivos, sobre os interesses individuais e de propriedade;
2) o desenvolvimento urbano ambientalmente adequado, voltado a garantir a articulação harmônica entre as dimensões
econômicas, sociais e ambientais;
3) a gestão democrática da cidade
– entendida como forma de planejar, produzir, operar e governar as cidades, garantindo acesso
à informação, participação e ao controle social sobre os processos decisórios.
Além das adequações realizadas aos princípios e diretrizes gerais, os instrumentos, importantes para a gestão urbana foram
mantidos, reforçados ou inseridos na proposta de revisão do Plano Diretor de Canoinhas, no sentido de fortalecer o arcabouço legal do
município procurando tornar possível a construção de um meio urbano equilibrado, harmonioso e próspero, principalmente
considerando alguns aspectos típicos da realidade urbana brasileira: as grandes desigualdades sociais e o intenso e inadequado
processo de urbanização, que se reproduzem em nosso meio.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Por isso é de suma importância o aperfeiçoamento e evolução das ferramentas já em vigor e a inclusão de instrumentos que não
haviam sido incorporados ao Plano Diretor de Canoinhas, tornando inadiável a sua inclusão neste processo de revisão.
Entre estes instrumentos, que o Poder Executivo pretende incorporar ao Plano Diretor, destacamos:
1) instrumentos de indução ao desenvolvimento urbano sustentável, que visa, sobretudo, a harmonização do crescimento da
cidade, estimulando a sua ocupação, estabelecendo limites às ações puramente especulativas em áreas específicas, de forma a
permitir que o desenvolvimento seja o mais equilibrado do ponto de vista ambiental e urbano e o mais abrangente possível na esfera
social, dentre os quais destacamos:
1.a) instrumentos de indução à ocupação em áreas apropriadas, tais como a Edificação ou utilização compulsória e o Imposto
Progressivo, cujos objetivos principais é a regulação do mercado e o controle das atividades especulativas sobre o solo urbano; a
Outorga onerosa do direito de construir; o Direito de Superfície, que visam sobretudo o respeito à função social da propriedade, com a
transferência de parte da renda especulativa de uma propriedade para o atendimento das necessidades habitacionais de quem não
tem acesso ao mercado imobiliário, no primeiro caso e a disponibilização de possibilidades de uso, no segundo caso, com a separação
do direito de propriedade do direito de uso bem como a abertura de novas possibilidades para o cumprimento da função social da
propriedade.
1.b) instrumentos que permitem o estímulo à conservação de direitos difusos, pelos proprietários, restaurando aos mesmos os
direitos individuais perdidos em função do bem comum, como a Transferência do direito de construir , onde os proprietários de áreas
naturais ou de importância ambiental ou paisagística, ou ainda de propriedades que tenham valor histórico, arquitetônico, artístico
ou tradicional, possam obter renda da transferência do direito a construir que teriam, não fosse os direitos difusos incidentes sobre a
propriedade, para a construção em outras áreas, onde o adensamento seria mais interessante ao desenvolvimento equilibrado da
cidade.
1.c) instrumentos que permitem maior agilidade nas ações do poder público, tais como o direito de preempção e, ainda, as
possibilidades de articulações de operações consorciadas com a iniciativa privada
2) instrumentos necessários à inclusão social
– urgentes e necessários para permitir a consideração e o tratamento das
necessidades das populações mais pobres, marginalizadas e, até mesmo, pouco consideradas no processo de planejamento municipal
até hoje;
3) instrumentos de regularização fundiária que objetivam legalizar a permanência de populações de áreas ocupadas, desde que
adequadas do ponto de vista ambiental e sem riscos sociais, implicando também na melhoria urbana do assentamento e no resgate
da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária;
4) as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), (texto sem alteração na revisão) na realidade é um instrumento em vigor desde a
década de 1980, é um produto da luta dos movimentos sociais pró-moradia e pró-melhoria das condições urbanísticas dos setores de
ocupação informal ou espontânea. Sua concepção básica é a inclusão no processo de planejamento e nas leis de parcelamento,
edificação e ocupação do solo de uma categoria que permita estabelecer critérios próprios e viáveis para estes assentamentos, bem
como exigências técnicas e taxas de valor apropriadas e viáveis. A inclusão social e a participação destes segmentos, antes excluídos
ou desconsiderados, é de importância fundamental para a consecução de resultados urbanos mais equilibrados, realistas, humanos
e, fundamentalmente, mais justos;
5) instrumentos de Democratização e Controle Social da Gestão Urbana: fundamental para que a definição da estrutura e do
funcionamento urbano não fiquem definidos apenas pela “lei de mercado” ou pelos interesses de um pequeno grupo de privilegiados.
Em face disto foram consagrados os instrumentos de democratização da gestão urbana, entre os quais as instituições de órgãos
colegiados de política urbana e a criação de mecanismos de avaliação e controle social do urbano. Estes novos instrumentos, são
inéditos e não constam da Lei de 2006, quais sejam:
5.1) efetivação de órgãos colegiados de política urbana como o CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR e o CONSELHO
MUNICIPAL DE URBANISMO. Estes instrumentos ampliam para uma melhor participação, particularmente das classes mais
populares, menos influentes junto às atuais estruturas de gestão. Também estão previstas outras formas de participação, tais como
algumas que vem sendo colocadas em prática no processo de revisão do Plano Diretor como as Oficinas Temáticas com participação
da população e Audiências Públicas para a discussão de questões importantes para a gestão municipal.
6) Estudos de impactos de vizinhança que desde a I Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, foi introduzida uma nova
postura de gestão, em relação aos investimentos e equipamentos públicos e privados no espaço urbano, particularmente aqueles que
afetem o meio ambiente, no plano físico ou social. Tais exigências, até então, eram apenas formulada para grandes intervenções, com
impactos ambientais mais consideráveis. No entanto, os estudos de impactos de vizinhança, apresentam um detalhamento maior,
incluindo impactos que contêm também aspectos mais localizados e até mesmo subjetivos, como as influências sobre o bem- estar e a
qualidade de vida da comunidade do entorno e, dentro de um contexto urbano, onde a concentração de pessoas e usuários do espaço
urbano exige melhor definição e resolução dos impactos e conflitos causados por diferentes atividades. Visando a melhoria da gestão
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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em algumas áreas que se encontrava com deficiências quanto ao amparo legal, neste Projeto de Lei foram reforçadas as políticas
públicas no Município para o centro histórico; a política municipal de transportes; introdução de zoneamento específico para as áreas
de sensibilidade ecológica com a criação dos setores de amenização ambiental e de proteção da paisagem.
O Projeto de Lei encaminhado considerou o amplo debate promovido pelo Município de Canoinhas junto à sociedade civil, foi
elaborado com o objetivo de atualizar a legislação e cumprir as metas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, com o intuito de
desburocratizar serviços públicos e tornar os procedimentos mais claros, menos complexos e mais ágeis. Representa a consolidação
para a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso município. Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime
de urgência, do Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder
Legislativo.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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