MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de
Canoinhas, o Fórum Municipal de Educação
-
FME, nos termos desta Lei.
Art.
2º. O Fórum Municipal de Educação constitui
-se em instância colegiada de
caráter permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino, tendo como
finalidades monitorar e avaliar a implementação da política pública de educação no
âmbito do Mun
icípio de Canoinhas e realizar a Conferência Municipal de Educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem
personalidade jurídica, fo
rmado por profissionais da educação, organizações
governamentais e não govername
ntais com atuação na Educação Básica e Superior,
assim como, as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das
crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se c
aracteriza por ser um espaço
permanente de discussão e atuação nas garantias de refer
ido direito.
Art.
4º. São atribuições do Fórum Municipal de Educação, dentre outras:
I
– Acompanhar com os demais Fóruns de Educação, junto ao Congresso Nacional,
Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais as políticas relativas à Educação
;
II
– Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como
participar da revisão e do planejamento ao final de cada período de vigência;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C021-282B-8459-42BC e informe o código C021-282B-8459-42BC
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III
– Acompanhar junto ao Poder Legislativo a tramitação de eventuais projetos de
lei relacionados à Política Pública Educacional Municipal;
IV
– Acompanhar, monitorar e avaliar as ações relativas às deliberações das
Conferências Municipais de Educação;
V
– Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas educacionais da Rede Municipal
de Ensino;
VI
– Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em
educação;
VII
– Apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica;
VIII
– Articular ações conjuntas com instituições e instâncias Municipais,
Estaduais e Federais de natureza pública e privada de educação;
IX
– Congregar representantes de órgãos públicos e entidades privadas com
interesse e atuação educacional no Município de Canoinhas;
X
– Coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a
Secret
aria de Educação do Município de Canoinhas e o Conselho Municipal de
Educação;
XI
– Dar suporte ao Conselho Municipal de Educação fomentando as demandas de
discussões nas Conferências Municipais de Educação;
XII
– Discutir políticas públicas inclusivas, garantindo aos estudantes o acesso,
perm
anência e o êxito na educação escolar, para atuar como cidadãos responsáveis
e partícipes do mundo do trabalho e da sociedade;
XIII
– Divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento
das instituições de Educação Básica;
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XIV
– Divulgar os resultados do índice de Desenvolvimento da Educação Básica
–
IDEB nos respectivos sítios institucionais da internet
;
XV
– Elaborar o Regimento Interno e suas alterações, bem como das Conferências
M
unicipais de Educação;
XVI
– Estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social
suste
ntável, a diversidade cultural e a inclusão social;
XVII
– Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência
e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação,
dentre os quais, audiências públicas e monitoramento do portal eletrônico de
transparê
ncia;
XVIII
– Incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais de
Educação Básica;
XIX
– Incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à Educação Básica;
XX
– Institucionalizar política de gestão participativa, democrática e
descentralizada;
XXI
– Levantar as demandas sociais de educação do Município de Canoinhas para
apreciação, encaminhamento e avaliação das ações implementadas;
XXII
– Planejar e organizar encontros do Fórum Municipal de Educação de modo a
se constituírem como espaço de discussão e debates de políticas educacionais;
XXIII
– Promover a articulação das conferências municipais de educação com
etapas pr
eparatórias que as precederem;
XXIV
– Propor a capacitação dos membros do Fórum Municipal de Educação em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
XXV
– Propor política de valorização dos profissionais da educação;
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XXVI
– Propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação,
o
acesso e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos;
XXVII
– Zelar para que as Conferências Municipais de Educação sejam articuladas
com as Conferências estaduais e federais;
XXVIII
– Realizar outras ações pertinentes.
Art.
5º. Serão adotados os seguintes critérios para composição do Fórum
Municipal de Educação pelos órgãos públicos, privados, entidades ou movimentos:
I
– Amplo reconhecimento público em, pelo menos, um segmento da educação
escolar ou setor da sociedade;
II
– Abrangência municipal, estadual ou federal, tendo atuação no
Município de
Canoinhas na área da educação.
Parágrafo
único. Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir
critérios para inclusão de repr
esentantes de outros órgãos e entidades, se
necessário
, respeitando os critérios definidos na presente Lei.
Art.
6º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros, titulares e
suplentes, em representação aos seguintes órgãos e instituições:
I
– Órgãos Municipais da Administração Direta e Indireta;
II
– Órgão Estadual de Educação em Canoinhas;
III
– Conselho Municipal da Educação;
IV
– Conselho Tutelar;
V
– Sindicatos de profissionais da educação;
VI
–
Estudantes da Rede Pública, da Rede Privada e de Nível Superior;
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VII
–
Pais de alunos de Escolas da Rede Pública e de Escolas da Rede Privada;
VIII
–
Professores da Rede Pública, da Rede Privada e de Instituições de Nível
Superior;
IX
–
Gestores escolares da Rede Pública e da Rede Privada
;
X
– Instituições de Nível Superior;
XI
– Poder Legislativo Municipal;
XII
– Polícia Militar de Santa Catarina;
XIII
– Ministério Público Estadual;
XIV
– Movimentos Sociais e ONG´s;
XV
– Associações e/ou Clubes de Serviços.
XVI
– Familiares e cidadãos interessados na temática;
XVII
– Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manute
nção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais da Ed
ucação (FUNDEB)
;
XVIII
– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Fórum poderá, a qualquer tempo, aprovar
a i
nclusão de novas representações mediante aprovação por 50% mais 1 (um) dos
integrantes do Fórum
.
Art.
7
º
. A nomeação será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, que
indicará os representantes titulares e respectivos suplentes, na forma definida no
Regimento Interno.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 8º. O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 4
(quatro) anos, permitida a recondução.
Art.
9º. O membro nomeado para constituição do Fórum Municipal de Educação
pode interromper seu mandato, a qualquer tempo, se assim o desejar,
apresentando solicitação por carta de renúncia ao Presidente do Fórum.
Art. 10
. Ocorrendo vacância no Fórum Municipal de Educação, será nomeado novo
membro, indicado pela respect
iva categoria para completar o mandato de seu
antecessor.
Art.
1
1
. Sempre que se faça necessário, em função das especificidades dos temas
debat
idos, poderão ser convocados para participação no Fórum especialistas ou
estudiosos, a título de consultoria.
Art.
1
2
. O Fórum Municipal de Educação é composto pelos seguintes órgãos:
I
– Presidência
;
II
– Coordenação Executiva;
III
– Assembleia Geral;
IV
– Conferência Municipal.
Art. 13
. A Coordenação Executiva é composta da seguinte forma:
a) Presidente do Fórum
;
b) 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação
, indicado
s dentre
serv
idores do quadro efetivo;
c) 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma
do R
egimento Interno;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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d) 02 (dois) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum Municipal de
Educação, m
ediante Assembleia Geral
.
Parágrafo Único. As atribuições de cada órgão serão definidas no Regimento
Interno do Fórum Municipal de Educação
.
Art. 1
4
. A Conferência Municipal de Educação é a instância máxima de deliberação
do Fórum Municipal de Educação
.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Educação realizar
-se
-ão com
intervalo previsto pela legislação, com o objetivo de monitorar e/ou subsidiar a
elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente e avaliar a
execução do Plano Municipal de Educação
- PME
.
Art. 1
5
. A sistemática de monitoramento e avaliação das diretrizes, metas e
estratégias do Plano Municipal de Educação
- PME, a composição da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, serão estabelecidas por Decreto.
Art. 1
6
. O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento a nível municipal e
se re
unirá sempre que necessário ou na forma que dispuser seu regimento interno.
Art. 17
. O Fórum Municipal de Educação receberá suporte técnico, financeiro e
administrativo da Secretaria Mun
icipal de Educação para a realização de
Conferências Municipais de Educação.
Art. 1
8
. O Fórum Municipal de Educação terá acesso às informações de cunho
educ
acional das instituições integrantes do Sistema municipal de ensino
,
administrativo e financeiro da Rede Pública Municipal de Ensino e
Estabelecimentos Conveniado.
Art. 1
9
. O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir
-
se
-á ordinária ou extraordinariamente sempre que se fizer necessário, por
convocação da Pr
esidência, da Secretaria Municipal da Educação ou por
requerimento da maioria simples de seus membros
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 20
. O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemática de
acompanh
amento e avaliação de suas próprias ações, com apontamento dos
resultados obtidos a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à
Secretaria Municipal de Ed
ucação
.
Art. 2
1
. O detalhamento da constituição, organização e funcionamento do Fórum
Munic
ipal de Educação poderá ser objeto do respectivo Regimento Interno,
aprovado em A
ssembleia Geral pela maioria simples de seus membros, e
homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2
2
. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de
Educação será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação, ad referendum
.
Art. 2
3
. O Fórum Municipal de Educação (FME) e a Conferência Municipal de
Educação estarão, administrativamente, vinculadas a Secretaria de Educação de
Canoinhas, do qual receberão suporte técnico e administrativo para garantir seu
funcionamento.
Art. 2
4
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necess
árias.
Art. 2
5
. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em tomar as
providências para a constituição do Fórum Municipal de Educação.
Art. 2
6
. As funções dos membros do Fórum Municipal de Educação serão
consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o
de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C021-282B-8459-42BC e informe o código C021-282B-8459-42BC
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a instituição do Fórum Municipal
de Educação, nos termos da Lei Municipal n. 6.774/2022
.
O Fórum de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação foi
instituído pelo Decreto n
. 296/2015, alterado pelo Decreto n. 90/2017 e Decreto n.
224/2020. Na sua criação em 2015, foi instituído especificamente para
acompanhamento do Plano Municipal de Educação, tendo somente a nomeação dos
membros, não contendo artigos sobre o seu funcionamento e atribuições, as quais
eram definidas em regimento interno.
Atualmente, o referido Fórum não está ativo devido
à
alternância de
profissionais e responsáveis pela gestão do município em todas as áreas. Destaca
-se
que muitos dos nomeados não pertencem mais a entidade/instituição que
representavam, não houve reformulação na composição do Fórum
.
De acordo com registros da reunião virtual do Fórum Permanente de
Acompanhamento do Plano Municipal de Educação de Canoinhas, Ata n. 28, de
20/08/2020, a última coordenação foi nomeada para o mandato de dois anos
, ou
seja, extinguiu
-se em 2022
. Salienta
-se ainda que de acordo com a mesma ata, foi
aprovada a alteração da nomenclatura e finalidade do Fórum para que sua
abrangência fosse ampliada.
Reitera
-se a importância da criação do Fórum Municipal de Educação, com
atribuições mais abrangentes
, bem como a necessidade de sua regul
amentação
para atender a Lei n. 6.774
, de 05/10/2022 que “Dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento da gestão democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de
Canoinhas e dá outras providências”. A referida lei cita no Capítulo III, Seção II,
Subseção II, o Fórum Municipal de Educação como um dos órgãos colegiados no
âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C021-282B-8459-42BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 22/08/2023 10:00:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C021-282B-8459-42BC