MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO PARA
REPASSE DE VALORES DESTINADOS À REDE FEMININA DE COMBATE AO
CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de
Saúde, autorizado a firmar convênio com a Rede Feminina de Combate ao
Câncer de Canoinhas, CNES n. 3992594, para repasse de R$ 333,64
(trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos)
, oriundos de
transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, decorrentes da
transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de
exercícios anteriores a 2018, conforme Portaria
s GM/MS n. 96, de 7 de
fevereiro de 2023
, e n. 443, de 3 de abril de 2023
.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a
partir da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/202
3.
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 90 (noventa) dias após o
ingresso em conta.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E1D7-26F7-3601-4A77 e informe o código E1D7-26F7-3601-4A77
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
;
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para que o
Município de Canoinhas possa firmar convênio com a Rede Feminina de
Combate ao Câncer a fim de possibilitar a transferência de recursos financeiros,
oriundos do Ministério da Saúde, decorrentes da transposição e transferência
dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, conforme
Portaria
s GM/MS n. 96, de 7 de fevereiro de 2023
, e n. 443, de 3 de abril de
2023
.
Tais re
cursos destinam
-se ao custeio de serviços prestados por
entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de
Saúde
– SUS
. Resta salientar que a utilização dos recursos deverá ser
comprovado pela entidade através da competente prestação de contas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E1D7-26F7-3601-4A77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 22/08/2023 14:45:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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