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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 550/2023 ra
Em 22), OS 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Relatora da
ADPF 442, apresentando MOÇÃO DE APELO, no sentido de se opor à procedência da
ADPF 442, postulando que os Excelentíssimos Ministros mantenham a posição em
defesa da vida, desde a concepção até o seu fim natural conforme os preceitos
fundamentais da constituição federal e pela garantia das prerrogativas do congresso
nacional como único legitimado para regular a matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 22 de agosto de 2023.
Vereadores
Tati Carvalho i . de Souza
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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