ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PODERLEGISLATINO
PROJETO DE LEI Nºg 4/2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE HORTAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Hortas Urbanas, através da concessão de
permissão de uso de imóveis públicos no município de Canoinhas.
8 1º Este programa visa alcançar os seguintes objetivos:
| — Promover a segurança alimentar e nutricional das famílias;
Il - Manter terrenos públicos limpos e utilizados, fomentando espaços verdes;
|ll — Estimular o consumo de verduras e legumes entre os participantes do
programa;
IV — Cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos,
V — Aproveitar a mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados;
VI - Promover a qualidade de vida e prevenir doenças na população;
vII — Utilizar áreas devolutas, transformando espaços ociosos em produtivos;
VIII — Permitir a comercialização do excedente da produção dentro do território
comunitário |;
IX — Fomentar hortas institucionais e comunitárias em espaços públicos,
X — Praticar a atividade de horticultura que, simultaneamente, melhora o meio
ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a
melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse;
XI — Desenvolver o programa de hortas domiciliares em parceria com a rede
socioassistencial e parceiros governamentais e não governamentais .
$ 2º Para efeitos desta lei, entende-se por Horta Urbana, aquelas realizadas
no perímetro urbano do município com destaque para atividades cuja finalidade seja
social e de segurança alimentar e nutricional, destinada ao cultivo de hortaliças,
legumes, plantas medicinais, flores e para fins de paisagismo para embelezamento
da propriedade, podendo ser estas hortas comunitárias, institucionais ou domiciliares.
Art. 2º O Programa, instituído por esta lei, poderá ser implantado nas
seguintes áreas:
| — Terrenos públicos municipais ociosos,
“Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Il — Áreas declaradas de utilidade pública e atualmente desocupadas:
Ill — Terrenos de associações de moradores que possuam espaço adequado
para plantio;
Art. 3º O gerenciamento e organização do Programa Hortas Urbanas caberá
ao Poder Executivo Municipal através de competente decreto.
8 1º O Programa Hortas Urbanas poderá ser realizado em parceria com
entidades públicas, privadas e outros atores interessados em aderir ao programa, por
meio de cessão ou permissão de uso.
8 2º O contrato de permissão de uso deverá conter as seguinte cláusulas:
|- O propósito do uso do imóvel para produção de alimentos, floricultura ou
paisagismo;
|! — O prazo da permissão e a devolução do imóvel nas mesmas condições;
Ill — A proibição de construção habitacional; e
IV — A ausência de direito a usucapião sobre a área cedida.
8 3º A ocupação dos terrenos mencionados nesta lei não confere direitos aos
ocupantes, que deverão devolvê-los sem restrições, no prazo improrrogável de 90
(noventa) dias, mediante solicitação do Poder Executivo, sem direito a indenização
ou ressarcimento.
Art. 4º O processo de implantação do Programa Hortas Urbanas seguirá os
seguintes passos:
| — Entidades públicas, privadas, moradores e outros interessados devem
solicitar ao Poder Executivo a implantação de hortas, indicando terrenos viáveis
existentes;
Il - O Poder Executivo designará um responsável técnico para vistoriar o local
da horta proposta, avaliando as condições do solo e disponibilidade de água,
conforme a legislação ambiental do município;
ll — Elaboração de contrato de cessão ou permissão de uso conforme
estabelecido no art. 3º se tratando de Hortas Comunitárias ou Institucionais, e no
caso de hortas domiciliares o morador assina termo de aceite à participação no
programa ;
IV — O responsável técnico realizará visitas periódicas e acompanhamento
durante o uso do espaço pelo programa, fornecendo quando necessário orientações,
doações de mudas de hortaliças, insumos, taxas de utilização de água/luz e
treinamentos relacionados.
Parágrafo único. A Administração Municipal será responsável por colocar
placas identificativas nos terrenos inscritos no Programa quando se tratar de Hortas
Comunitárias e Institucionais.
Art. 5º A produção das hortas urbanas será destinada prioritariamente ao
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
PODES ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
consumo dos produtores participantes.
Parágrafo único. Havendo excedente este poderá ser comercializado somente
dentro do território da comunidade, para fortalecer o desenvolvimento comunitário .
Art. 6º O Poder Executivo Municipal está autorizado a promover a ampla
divulgação do programa, por meio de materiais distribuídos em unidades públicas de
saúde, educação, assistência social, habitação social, segurança alimentar dentre
outros espaços.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar o
Programa de Hortas Urbanas através de decreto competente, conforme necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 28 de agosto de 2023.
Vergadora
Zenilda Lemos
o “Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
POR EGSLANO "ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa estabelecer o Programa de Horta Urbanas no municipio
de Canoinhas, tendo em vista a importância de promover a segurança alimentar, a
sustentabilidade ambiental e o estímulo à participação cidadã. Com base nas transformações
sociais, urbanas e ambientais que nossa comunidade tem enfrentado, é fundamental adotar
medidas que fortaleçam a relação entre os cidadãos e o meio ambiente, contribuindo para o
bem-estar coletivo e a qualidade de vida.
A justificativa para a criação deste Programa deriva da necessidade de estabelecer
ações que atendam às demandas socioambientais, ao acesso a alimentos saudáveis e à
ocupação produtiva de espaços urbanos. O cultivo de hortas sejam elas domiciliares,
comunitárias ou institucionais não só favorece a produção local de alimentos frescos e sem
agrotóxicos, mas também estimula a conscientização sobre práticas de cultivo sustentáveis e
a importância da segurança alimentar.
Nossos objetivos são amplos e abrangem diversos aspectos fundamentais para a
comunidade. Por meio desse Programa, buscamos proporcionar uma alimentação mais
saudável para as famílias, fomentar espaços verdes em áreas urbanas, incentivar a prática
da horticultura como atividade física e mentalmente saudável, além de contribuir para a
melhoria do meio ambiente urbano e a prevenção de doenças.
Ao promover a criação de hortas em áreas públicas ociosas. A proposta visa
revitalizar espaços urbanos abandonados, tornando-os produtivos e funcionais. A
participação da comunidade nas atividades das hortas comunitárias também fortalecerá os
laços sociais e incentivará o trabalho em equipe.
Este projeto considera a possibilidade de parcerias entre o poder público e entidades
públicas e privadas, universidades , institutos , estabelecendo uma abordagem cooperativa
para a implantação e manutenção das hortas. Além disso, a comercialização local dos
excedentes da produção contribuirá para o desenvolvimento econômico do município, ao
passo que a proibição de construção habitacional nas áreas utilizadas garantirá a
preservação do caráter comunitário do programa.
É fundamental destacar que a aprovação desta lei permitirá ao Poder Executivo
regulamentar a iniciativa por meio de decreto, garantindo a flexibilidade necessária para
adaptar o programa às demandas específicas de cada região e período.
Dessa forma, a instituição do Programa de Hortas Urbanas é uma medida coerente
e responsável para enfrentar os desafios urbanos e ambientais atuais. Contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante proposta, que beneficiará a
nossa comunidade como um todo, fortalecendo a sustentabilidade, a saúde e a coesão
social.
Canoinhas, 28 de agosto de 2023.
Vereadora
Zenilda Lemos
www.canoinhas.sc.leg.br
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478