MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2024
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para o
exercício de 2024, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I - das prioridades da Administração Municipal;
II - das metas fiscais;
III - da estrutura e organização dos orçamentos;
IV - das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município,
incluindo suas alterações;
V - das disposições sobre dívida pública municipal;
VI - das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VIII - das disposições gerais.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I
– previsão da Receita e Despesa para 2024 a 2026, contendo:
a) previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) previsão da despesa por categoria econômica;
c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2024;
III
– anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios
de 2024 a 2026, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do patrimônio líquido;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos
servidores;
g) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
h) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV - Anexo de Riscos Fiscais; e
V
– Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n
o
101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único).
I
– DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro
de 2024 são aquelas previstas no Plano Plurianual 2022 a 2025, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2024 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de
2022 a 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução da
respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no
anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes nos programas do plano plurianual ficam
atualizados pelos valores previstos nesta Lei.
II
– DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2024 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2024 terão
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 202
4 e na sua execução.
III
– DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se
em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando
da elaboração deste.
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Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I
– programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II
– ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III
– atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV
– projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V
– operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI
– unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII
– receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de
governo;
VIII
– execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem
ou preste o serviço;
IX
– execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
X
– execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita
da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias,
identificando cada rubrica com o código da fonte de recurso; e a Despesa de cada
Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação, identificando o código de destinação de recurso, em
consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº
163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I
– Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da
Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II
– Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III
- Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo
II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); IV – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
V
– Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo
(Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI
– Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII
– Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação; e
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II).
§ 1º - O Orçamento dos Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanha o Orçamento
Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput
deste Artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
I
– Projeto de Lei do Orçamento;
II
– Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2020 até 2022 e estimada de
2024 até 2026;
III - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2020 até 2022 e estimada de
2024 até 2026;
IV
– Demonstrativo da Receita Corrente Líquida para 2024;
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V - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II)
VI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II);
VII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, I), contendo:
a) compatibilidade com o resultado primário;
b) compatibilidade com o resultado nominal;
VIII
– anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de
Previdência Social.
IV
– DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos.(ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).
§ 1º
– Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2024 observarão as normas técnicas
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
§ 1º
– Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o Exercício
Financeiro de 2024 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade da Câmara de
Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso I, da CF/1988.
§ 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV
da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações
de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art.
9º, e II do § 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000) I – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
II
– redução de despesas com manutenção;
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III
– eliminação de despesas com horas extras;e
IV
– eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão
pelo equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 12
– A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão,
no exercício de 2024, a 15% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2022.
(Art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 13
– O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2024 contemplará
recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita
Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 14
– Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei
que autorize sua inclusão. (Art. 5º, § 5º da Lei Complementar 101/2000).
Art. 15
– O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e
14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 16
– Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei
Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou
o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; art. 25, § 1º; e art. 26, caput da
Lei Complementar 101/2000).
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Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 18
– A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnicafinanceira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas
para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26,
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 19
– Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei Complementar 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental
nova, cujos valores não ultrapassem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24
da Lei nº 8.666, de 1993, e incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.1433, de 1º de
abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 20
– Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000)
Art. 21
– As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e
previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei
Complementar 101/2000)
Art. 22
– A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a
preços correntes.
Art. 23
– A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 24
– Durante a execução orçamentária de 2024, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2024, constantes nos anexos desta Lei ou em suas
alterações posteriores.
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Parágrafo único. A Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000).
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais.
Art. 26 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único. a renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do
Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art 4º,§ 2º, V e art. 14, I da Lei Complementar 101/2000).
V
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 - A lei Orçamentária para 2024 garantirá recursos para pagamento de despesas
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 28
– Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2024.
Art. 29
– As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas
alterações e autorizadas por lei específica.
Art. 30
– A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do
Senado Federal.
VI
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31
– O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive suas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar
cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar
a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e
testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes
seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da
Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, § 1º, II da CF)
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2024 ou em créditos adicionais.
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Art. 32
– Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023,
acrescida de até 20% (vinte por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar
101/2000).
Art. 33
– Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal
(ART. 22, § único, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 34
– O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II
– demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
III
– eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e
necessidade pública;
IV
– eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 35
– Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da Lei
Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de
CANOINHAS ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de
Saúde e Educação.
Art. 36
– A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 37
– O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 38 - A Dívida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não
será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 39
– O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
VIII
– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40
– O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 à
Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do artigo 122 da Lei
Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 20/12/2023.
§ 1º
– A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“Caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária
Anual.
Art. 41
– Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.
Art. 42
– A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar
o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação
destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43
– Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, através de Lei Municipal
encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 44
– O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 45
– A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Art. 46
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47
– Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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MENSAGEM DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 165, II, § 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º da Lei 101/2000
– Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 120, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas;
CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias como um instrumento
inovador que visa dar maior transparência ao processo de elaboração do orçamento;
O presente Projeto de Lei trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2024.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto
na Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica
Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca delinear diretrizes para a
elaboração de um orçamento visando reduzir as desigualdades sociais; melhorar
continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental e da educação
de jovens e adultos; o apoio ao ensino superior; a qualidade da cultura, do laser e do
esporte; aprimorar os serviços na área da saúde; aumentar do nível de emprego, o nível
de empreendedorismo, ampliar os nichos de mercado e introduzir o agronegócio como
fonte permanente de emprego e renda no município; elevar os serviços na área
ambiental; qualificar os serviços administrativos através da modernização dos serviços
da administração pública, realizar trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de
gestão orçamentária, de planejamento e administrativa; realizar serviços eficientes na
área de obras e desenvolvimento urbano do município.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos
princípios dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade,
a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do
município de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF - (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 30.000,00 DESTINAÇÃO DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO 30.000,00
SUBTOTAL 30.000,00 SUBTOTAL 30.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 10.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 10.000,00
Outros Riscos Fiscais 60.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 60.000,00
SUBTOTAL 70.000,00 SUBTOTAL 70.000,00
TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00
FONTE: Sistema e-Pública (1767-5234-900). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 10:02.
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 20.144.442,33 16.928.298,47 21.632.104,16
Receita de Contribuições dos Segurados 5.066.250,78 5.669.016,53 6.718.874,50
Ativo 4.986.878,06 5.518.519,66 6.350.977,36
Inativo 79.372,72 150.496,87 367.897,14
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 9.260.144,87 10.505.050,76 12.891.873,36
Ativo 8.168.672,82 8.950.725,70 10.449.538,70
Inativo 1.076.763,07 1.530.205,31 2.398.254,33
Pensionista 14.708,98 24.119,75 44.080,33
Receita Patrimonial 4.308.444,42 0,00 1.007.953,01
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 4.308.444,42 0,00 1.007.953,01
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.509.602,26 754.231,18 1.013.403,29
Compensação Financeira entre os Regimes 1.457.744,78 387.174,31 552.830,23
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 51.857,48 367.056,87 460.573,06
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 20.144.442,33 16.928.298,47 21.632.104,16
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios 6.017.288,61 7.971.264,28 12.530.356,38
Aposentadorias 5.937.607,40 7.851.148,07 12.310.519,10
Pensões 79.681,21 120.116,21 219.837,28
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 10.319,35
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 10.319,35
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 6.017.288,61 7.971.264,28 12.540.675,73
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)² 14.127.153,72 8.957.034,19 9.091.428,43
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Continua 1 / 2Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
Continuação
R$ 1,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Receitas Correntes 882.949,01 832.955,02 1.040.778,50
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 882.949,01 832.955,02 1.040.778,50
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Despesas Correntes (XIII) 744.834,69 916.039,47 1.047.043,84
Pessoal e Encargos Sociais 385.028,66 466.236,05 557.123,61
Demais Despesas Correntes 359.806,03 449.803,42 489.920,23
Despesas de Capital (XIV) 2.399,00 19.808,48 4.983,99
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 747.233,69 935.847,95 1.052.027,83
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)² 135.715,32 (102.892,93) (11.249,33)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII- 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1642-5281-200). Unidade Responsável: . Data da emissão: 29/08/2023 e hora de emissão: 13:48.
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (no 6º bimestre).
2 / 2Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Município de Canoinhas
2024
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022
% 2023
% 2024
% 2025
% 2026
%
Receita Total 186.973.879,62 211.727.985,15 13,24 236.935.724,13 11,91 254.887.796,76 7,58 267.632.186,60 5,00 281.013.795,93 5,00
Receitas Primárias (I) 163.956.238,62 187.600.352,94 14,42 211.076.352,34 12,51 234.890.096,40 11,28 246.634.601,22 5,00 258.966.331,28 5,00
Despesa Total 186.973.879,62 211.727.985,15 13,24 236.935.724,13 11,91 254.887.796,76 7,58 267.632.186,60 5,00 281.013.795,93 5,00
Despesas Primárias (II) 173.565.905,90 193.878.766,91 11,70 214.696.004,97 10,74 230.125.951,65 7,19 241.632.249,23 5,00 253.713.861,69 5,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (9.609.667,28) (6.278.413,97) (34,67) (3.619.652,63) (42,35) 4.764.144,75 (231,62) 5.002.351,99 5,00 5.252.469,59 5,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 32.500.000,00 27.600.000,00 (15,08) 35.600.000,00 28,99 91.000.000,00 155,62 75.000.000,00 (17,58) 59.000.000,00 (21,33)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 8.400.000,00 3.050.000,00 (63,69) 10.750.000,00 252,46 59.200.000,00 450,70 47.200.000,00 (20,27) 32.200.000,00 (31,78)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 20.673.827,00 (5.350.000,00) (125,88) 7.700.000,00 (243,93) 48.450.000,00 529,22 (12.000.000,00) (124,77) (15.000.000,00) 25,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022
% 2023
% 2024
% 2025
% 2026
%
Receita Total 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Receitas Primárias (I) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Despesa Total 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Despesas Primárias (II) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
FONTE: Sistema e-Pública (1371-0041-730). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 09:49.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
1 / 1Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
Município de Canoinhas
2024
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2022
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2022
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
% RCL % RCL
Receita Total 211.727.985,15 0,00 123,59 211.006.252,26 0,00 101,66 (721.732,89) (0,34)
Receitas Primárias (I) 187.600.352,94 0,00 109,51 195.837.289,66 0,00 94,35 8.236.936,72 4,39
Despesa Total 211.727.985,15 0,00 123,59 215.008.886,08 0,00 103,59 3.280.900,93 1,55
Despesas Primárias (II) 193.878.766,91 0,00 113,17 191.634.531,40 0,00 92,33 (2.244.235,51) (1,16)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (6.278.413,97) 0,00 (3,66) 4.202.758,26 0,00 2,02 10.481.172,23 (166,94)
Dívida Pública Consolidada (DC) 27.600.000,00 0,00 16,11 62.962.276,75 0,00 30,34 35.362.276,75 128,12
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.050.000,00 0,00 1,78 25.298.785,87 0,00 12,19 22.248.785,87 729,47
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (5.350.000,00) 0,00 (3,12) 16.120.393,92 0,00 7,77 21.470.393,92 (401,32)
FONTE: Sistema e-Pública (1392-0994-246). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 09:18.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Valor Previsto
2022 Parâmetros Valor Realizado
2022
PIB Nominal 0,00 0,00
Receita Corrente Liquida – RCL 171.309.097,66 207.554.266,80
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
2024
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022
% 2021
% 2020
%
Patrimônio/Capital 106.175.637,95 106,26 106.175.637,95 62,01 106.175.637,95 58,61
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado -6.251.283,48 (6,26) 65.054.565,52 37,99 74.972.949,26 41,39
TOTAL 99.924.354,47 100,00 171.230.203,47 100,00 181.148.587,21 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022
% 2021
% 2020
%
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados -52.310.693,28 100,00 8.919.841,19 100,00 14.327.561,58 100,00
TOTAL -52.310.693,28 100,00 8.919.841,19 100,00 14.327.561,58 100,00
FONTE: Sistema e-Pública (2252-6019-456). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 14:19.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Município de Canoinhas
2024
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
X 100
% PIB
(c/PIB)
X 100
% PIB
(b/PIB)
X 100
% RCL
(a/RCL)
X 100
% RCL
(b/RCL)
X 100
% RCL
(c/RCL)
X 100
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
Receita Total 254.887.796,76 0,00 0,000 119,190 267.632.186,60 0,00 281.013.795,93 0,000 119,190 0,00 0,000 119,190
Receitas Primárias (I) 234.890.096,40 0,00 0,000 109,840 246.634.601,22 0,00 258.966.331,28 0,000 109,840 0,00 0,000 109,840
Receitas Primárias Correntes 229.865.532,40 0,00 0,000 107,490 241.358.809,02 0,00 253.426.749,47 0,000 107,490 0,00 0,000 107,490
Impostos, Taxas e Contribuições de 0,000
Melhoria
41.936.914,27 0,00 19,610 44.033.759,98 0,00 46.235.447,98 0,000 19,610 0,00 0,000 19,610
Transferências Correntes 161.461.897,91 0,00 0,000 75,500 169.534.992,81 0,00 178.011.742,44 0,000 75,500 0,00 0,000 75,500
Demais Receitas Primárias Correntes 26.466.720,22 0,00 0,000 12,380 27.790.056,23 0,00 29.179.559,05 0,000 12,380 0,00 0,000 12,380
Receitas Primárias de Capital 5.024.564,00 0,00 0,000 2,350 5.275.792,20 0,00 5.539.581,81 0,000 2,350 0,00 0,000 2,350
Despesa Total 254.887.796,76 0,00 0,000 119,190 267.632.186,60 0,00 281.013.795,93 0,000 119,190 0,00 0,000 119,190
Despesas Primárias (II) 230.125.951,65 0,00 0,000 107,610 241.632.249,23 0,00 253.713.861,69 0,000 107,610 0,00 0,000 107,610
Despesas Primárias Correntes 208.506.402,67 0,00 0,000 97,500 218.931.722,80 0,00 229.878.308,94 0,000 97,500 0,00 0,000 97,500
Pessoal e Encargos Sociais 129.026.669,80 0,00 0,000 60,340 135.478.003,29 0,00 142.251.903,45 0,000 60,340 0,00 0,000 60,340
Outras Despesas Correntes 79.479.732,87 0,00 0,000 37,170 83.453.719,51 0,00 87.626.405,49 0,000 37,170 0,00 0,000 37,170
Despesas Primárias de Capital 21.619.548,98 0,00 0,000 10,110 22.700.526,43 0,00 23.835.552,75 0,000 10,110 0,00 0,000 10,110
Pagamento de Restos a Pagar de 0,000
Despesas Primárias
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 0,000
da Linha (III) = (I – II)
4.764.144,75 0,00 2,230 5.002.351,99 0,00 5.252.469,59 0,000 2,230 0,00 0,000 2,230
Dívida Pública Consolidada (DC) 91.000.000,00 0,00 0,000 42,550 75.000.000,00 0,00 59.000.000,00 0,000 33,400 0,00 0,000 25,030
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 59.200.000,00 0,00 0,000 27,680 47.200.000,00 0,00 32.200.000,00 0,000 21,020 0,00 0,000 13,660
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo 0,000
da linha
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
FONTE: Sistema e-Pública (1375-4174-911). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 09:48.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem
ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade d
e
caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Município de Canoinhas
2024
Continuação
R$ 1,00
Parâmetros 2024 2025 2026
R$ 1,00
PIB nominal 0,00 0,00 0,000
Receita Corrente Líquida - RCL 213.843.800,85 224.535.990,89 235.762.790,430
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2024 2025 2026
Preço:..................................................................................................................................... 1,0400 1,0350 1,0350
Quantidade:........................................................................................................................... 1,010 1,015 1,015
Legislação:............................................................................................................................ 1,000 1,000 1,000
Total Crescimento:................................................................................................................. 1,050 1,051 1,051
Mês 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
janeiro 100 100 100 100 105 110 116
fevereiro 100 100 100 100 105 110 116
março 100 100 100 100 105 110 116
abril 100 100 100 100 105 110 116
maio 100 100 100 100 105 110 116
junho 100 100 100 100 105 110 116
julho 100 100 100 100 105 110 116
agosto 100 100 100 100 105 110 116
setembro 100 100 100 100 105 110 116
outubro 100 100 100 100 105 110 116
novembro 100 100 100 100 105 110 116
dezembro 100 100 100 100 105 110 116
Total 1.200 1.200 1.200 1.200 1.260 1.324 1.391
Notas:
a) Esta planilha sugere a estimativa segundo os últimos 3 exercícios. Entretanto, havendo previsão de valores mais confiáveis deve-se adotar esta previsão.
c) índice de quantidade corresponde ao % de crescimento real da receita. A base para 2024 (1,00% - 1,010); 2025 (1,50% - 1,015); e 2026 (1,50% - 1,015).
d) Índice de Legislação significa o percentual de aumento de alíquota em relação ao ano anterior.
e) Esta metodologia deve ser adotada para as principais receitas e grupos de receitas com características semelhantes (origem).
f) Algumas receitas foram atualizadas pela tendência da efetiva arrecadação no exercício, como por exemplo, IRRF, ISS, FUNDEB, FPM, ITBI, IPTU, ICMS, entre outros.
b) Índice de preço corresponde à inflação projetada para o exercício. A base para 2024 (4,00% - 1,0400); 2025 (3,50% - 1,0350); e 2026 (3,50% - 1,0350), conforme projetado pelo União e Estado em
suas LDO's.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
(c ) Metodologia e Premissas de Cálculo das Principais Receitas e Origens
2024
PRINCIPAIS RECEITAS (ICMS,IPVA,IPTU, Taxas...)
FONTE: Sistema e-Pública. Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 15:00
1.1 Valor do Programa para 2014
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Previsão até o
Término de
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 202.934.320,77 211.332.258,38 245.471.254,16 236.935.724,13 254.887.796,76 267.632.186,60 281.013.795,93
1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 178.277.059,62 186.286.979,36 219.092.730,81 205.916.915,10 229.865.532,40 241.358.809,02 253.426.749,47
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.895.405,99 33.190.635,86 38.198.201,52 35.524.347,56 41.936.914,27 44.033.759,98 46.235.447,98
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 9.789.611,39 11.080.435,69 12.704.883,70 11.784.759,95 14.130.206,01 14.836.716,31 15.578.552,13
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 7.646.556,38 1.355.155,37 6.231.409,24 8.418.554,87 10.555.496,53 11.083.271,36 11.637.434,92
1.4.0.0.00.0.0 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.0.0.00.0.0 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 311.573,66 428.123,15 331.746,47 342.112,00 427.175,00 448.533,75 470.960,44
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 131.831.915,49 138.857.975,55 160.734.186,54 147.562.106,48 161.461.897,91 169.534.992,81 178.011.742,45
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 1.801.996,71 1.374.653,74 892.303,34 2.285.034,24 1.353.842,68 1.421.534,81 1.492.611,55
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 14.575.952,32 13.520.005,37 12.459.560,75 17.241.204,31 6.360.419,25 6.678.440,21 7.012.362,22
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 9.972.298,11 12.027.701,89 1.250.000,00 12.000.000,00 1.250.000,00 1.312.500,00 1.378.125,00
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 81.767,07 85.855,25 90.148,01 94.655,41
2.3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 4.603.654,21 1.492.303,48 11.209.560,75 5.159.437,24 5.024.564,00 5.275.792,20 5.539.581,81
2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES INTRA 10.081.308,83 11.525.273,65 13.918.962,60 13.777.604,72 18.661.845,11 19.594.937,37 20.574.684,23
8.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL INTRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS 181.838.071,77 207.282.396,21 230.290.821,13 236.935.724,13 254.887.796,76 267.632.186,60 281.013.795,93
3.0.0.0.00.0.0 Despesas Correntes 158.545.524,09 187.780.836,93 208.676.844,74 200.032.848,45 229.768.247,78 241.256.660,17 253.319.493,18
4.0.0.0.00.0.0 Despesas de Capital 23.292.547,68 19.501.559,28 21.613.976,39 25.547.692,12 12.391.778,92 13.011.367,87 13.661.936,26
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência RPPS 0,00 0,00 0,00 11.255.183,56 12.627.770,06 13.259.158,56 13.922.116,49
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 105.000,00 110.250,00
FONTE: Sistema e-Pública. Unidade Responsável: . Data da emissão: 29/08/2023 e hora de emissão: 15:00
(Art. 12 da LC nº 101/2000 e art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei 4.320/64 )
2024
Previsão da Receita e da Despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I-a,b
Projeção para o exercício que se refere a Proposta e
Classificação Especificação 2 seguintes Receitas Arrecadadas
Classificação Especificação Despesas Realizadas Despesas Projetadas
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(LRF, art. 45, Paragrafo Único)
1 - Projetos em Andamento
2- Informações sobre o Patrimônio:
FONTE: Secretaria Municipal de Administação, Finanças e Orçamento
Para os projetos em andamento que foram informados, há previsão de recursos na LDO 2024, conforme exposto pela Secretaria Responsável, como por exemplo, os
projetos orçamentários destinados à Construção da Casa de Acolhimento SAICA, Construção do CEI Ederson Mota, da Construção do Centro de Intervenção
Multidisciplinar, entre outros.
Demais projetos previstos iniciarão em 2024.
Considerando que o Patrimônio físico do Município envolve bens imóveis, móveis e de uso comum do povo, serão previstas dotações orçamentárias, por Ação, para a
manutenção e preservação dos mesmos.
FONTE: Secretaria Municipal de Administação, Finanças e Orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO V
Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Informações sobre o Patrimônio Público
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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1.1 Valor do Programa para 2014
ESPECIFICAÇÃO 2024
(R$)
RECEITAS CORRENTES (I) R$ 250.679.185,07
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 41.936.914,27
IPTU R$ 10.958.018,34
ISS R$ 13.121.596,99
ITBI R$ 2.928.814,81
IRRF R$ 10.850.000,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 4.078.484,13
Contribuições R$ 14.130.206,01
Receita Patrimonial R$ 10.555.496,53
Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 9.046.457,43
Outras Receitas Patrimoniais R$ 1.509.039,10
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 427.175,00
Transferências Correntes R$ 182.275.550,58
Cota-Parte do FPM R$ 49.575.000,00
Cota-Parte do ICMS R$ 46.000.000,00
Cota-Parte do IPVA R$ 12.000.000,00
Cota-Parte do ITR R$ 93.023,37
Transferências da LC 61/1989 R$ 400.000,00
Transferências do FUNDEB R$ 46.000.000,00
Outras Transferências Correntes R$ 28.207.527,21
Outras Receitas Correntes R$ 1.353.842,68
DEDUÇÕES (II) R$ 36.835.384,22
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$ 8.437.721,95
Compensação Financeira entre Regimes Previdência R$ 618.729,60
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários R$ 6.965.280,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB R$ 20.813.652,67
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) R$ 213.843.800,85
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art.
166-A, § 1º, da CF) (IV)
R$ 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)
R$ 213.843.800,85
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art.
166, § 16, da CF) (VI)
R$ 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI)
R$ 213.843.800,85
(LRF, art. 53, inciso I)
FONTE: Sistema e-Pública. Unidade Responsável. Data da emissão: 25/08/2023 e hora de emissão: 09:30h.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II
Receita Corrente Líquida (RCL)
2024
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 4.163.485,97
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.163.485,97
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 4.163.485,97
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.692.224,79
Novas DOCC 2.692.224,79
Novas DOCC 2.692.224,79
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 1.471.261,18
FONTE: Sistema e-Pública (1872-2622-592). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 13:16.
1 / 1Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Município de Canoinhas
2024
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
IPTU Concessão de isenção MUNÍCIPES
ADIMPLENTES,
CARENTES, IDOSOS.
PROGRAMAS DE
PAVIMENTAÇÃO
COMUNITÁRIA E ADOETE
UM ESPAÇO PÚBLICO.
635.000,00 679.450,00 713.422,50 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
IPTU Concessão de isenção ENTIDADES DE
UTILIDADE PÚBLICA
91.755,72 98.178,62 103.087,55 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
DÍVIDA ATIVA, MULTAS E
JUROS DE MORA
Concessão de isenção MUNÍCIPES
INADIMPLENTES
1.262.296,56 1.350.657,32 1.418.190,19 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
ISS Concessão de isenção EMPRESAS
INCENTIVADAS
339.417,51 363.176,74 381.335,57 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA LOCAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
Concessão de isenção MEI 56.102,07 60.029,22 63.030,68 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Concessão de isenção MEI 51.193,13 54.776,65 57.515,48 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
COSIP Concessão de isenção PROGRAMA
PAVIMENTAÇÃO
COMUNITÁRIA
50.000,00 53.500,00 56.175,00 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Concessão de isenção MEI 2.103,82 2.251,09 2.363,64 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE VISTORIA DE
SEGURANÇA CONTRA
SINISTROS
Concessão de isenção MEI 60.309,73 64.531,41 67.757,98 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
ITBI Concessão de isenção MUNÍCIPES
ADIMPLENTES, CARENTES
E IDOSOS
25.245,93 27.013,15 28.363,80 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TOTAL 2.573.424,47 2.753.564,20 2.891.242,39
FONTE: Sistema e-Pública (1544-7081-976). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 13:12.
1 / 1
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
Município de Canoinhas
2023
R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2022 0,00 0,00 0,00 66.107.546,48*
2023 28.303.968,31 16.125.631,68 12.178.336,63 78.285.883,11
2024 29.578.515,13 17.794.385,41 11.784.129,72 90.070.012,83
2025 33.602.310,47 19.263.418,43 14.338.892,04 104.408.904,87
2026 35.060.455,50 21.932.914,78 13.127.540,72 117.536.445,59
2027 36.260.831,68 23.707.446,84 12.553.384,84 130.089.830,43
2028 37.365.967,75 25.572.787,96 11.793.179,79 141.883.010,22
2029 38.358.121,08 27.774.726,34 10.583.394,74 152.466.404,96
2030 39.130.789,53 29.604.034,45 9.526.755,08 161.993.160,04
2031 39.779.572,42 30.875.339,91 8.904.232,51 170.897.392,55
2032 40.455.949,90 31.950.454,49 8.505.495,41 179.402.887,96
2033 40.945.580,71 33.557.112,44 7.388.468,27 186.791.356,23
2034 41.396.891,23 34.270.877,74 7.126.013,49 193.917.369,72
2035 41.763.155,56 34.742.442,02 7.020.713,54 200.938.083,26
2036 42.125.846,19 35.378.736,56 6.747.109,63 207.685.192,89
2037 42.167.111,38 36.819.697,06 5.347.414,32 213.032.607,21
2038 42.275.331,60 37.802.429,07 4.472.902,53 217.505.509,74
2039 42.208.241,73 38.581.668,25 3.626.573,48 221.132.083,22
2040 42.049.521,74 39.419.466,15 2.630.055,59 223.762.138,81
2041 41.905.413,21 39.717.899,26 2.187.513,95 225.949.652,76
2042 41.727.265,07 39.839.318,53 1.887.946,54 227.837.599,30
2043 41.566.318,13 39.721.146,86 1.845.171,27 229.682.770,57
2044 41.113.083,35 40.270.421,70 842.661,65 230.525.432,22
2045 40.638.493,71 40.497.854,95 140.638,76 230.666.070,98
2046 39.999.513,25 40.957.484,28 (957.971,03) 229.708.099,95
2047 39.554.588,92 40.706.354,62 (1.151.765,70) 228.556.334,25
2048 38.962.328,10 40.596.138,52 (1.633.810,42) 226.922.523,83
2049 38.533.308,97 39.913.761,99 (1.380.453,02) 225.542.070,81
2050 37.827.674,72 39.773.242,23 (1.945.567,51) 223.596.503,30
2051 37.216.805,75 39.229.752,91 (2.012.947,16) 221.583.556,14
2052 36.706.589,67 38.419.139,59 (1.712.549,92) 219.871.006,22
2053 36.236.416,86 37.454.221,98 (1.217.805,12) 218.653.201,10
2054 35.894.640,47 36.222.534,46 (327.893,99) 218.325.307,11
2055 35.449.043,99 35.229.128,85 219.915,14 218.545.222,25
2056 35.151.960,22 33.954.311,40 1.197.648,82 219.742.871,07
2057 18.882.373,46 32.603.076,75 (13.720.703,29) 206.022.167,78
2058 17.689.560,96 31.094.803,78 (13.405.242,82) 192.616.924,96
2059 16.524.991,11 29.554.456,80 (13.029.465,69) 179.587.459,27
2060 15.389.912,40 27.998.814,27 (12.608.901,87) 166.978.557,40
2061 14.276.052,42 26.459.392,90 (12.183.340,48) 154.795.216,92
2062 13.199.340,64 24.919.181,20 (11.719.840,56) 143.075.376,36
2063 12.157.772,29 23.397.063,90 (11.239.291,61) 131.836.084,75
2064 11.154.627,71 21.899.472,16 (10.744.844,45) 121.091.240,30
2065 10.192.870,24 20.432.424,87 (10.239.554,63) 110.851.685,67
2066 9.275.017,86 19.001.325,18 (9.726.307,32) 101.125.378,35
2067 8.403.190,45 17.611.198,42 (9.208.007,97) 91.917.370,38
2068 7.579.077,32 16.266.607,46 (8.687.530,14) 83.229.840,24
2069 6.803.901,36 14.971.416,10 (8.167.514,74) 75.062.325,50
Continua 1 / 2Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EB0E-7DCC-2A74-4F89 e informe o código EB0E-7DCC-2A74-4F89
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
Município de Canoinhas
2023
Continuação
R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2070 6.078.447,97 13.729.036,97 (7.650.589,00) 67.411.736,50
2071 5.403.154,71 12.542.560,66 (7.139.405,95) 60.272.330,55
2072 4.778.085,73 11.414.593,97 (6.636.508,24) 53.635.822,31
2073 4.202.946,43 10.346.983,69 (6.144.037,26) 47.491.785,05
2074 3.676.991,87 9.340.756,48 (5.663.764,61) 41.828.020,44
2075 3.198.955,02 8.396.171,62 (5.197.216,60) 36.630.803,84
2076 2.767.067,15 7.512.645,54 (4.745.578,39) 31.885.225,45
2077 2.379.083,54 6.689.054,11 (4.309.970,57) 27.575.254,88
2078 2.032.528,48 5.924.089,85 (3.891.561,37) 23.683.693,51
2079 1.724.787,68 5.216.383,66 (3.491.595,98) 20.192.097,53
2080 1.453.116,44 4.564.483,57 (3.111.367,13) 17.080.730,40
2081 1.214.802,55 3.967.040,05 (2.752.237,50) 14.328.492,90
2082 1.007.170,68 3.422.712,68 (2.415.542,00) 11.912.950,90
2083 827.525,08 2.929.830,77 (2.102.305,69) 9.810.645,21
2084 673.239,61 2.486.482,28 (1.813.242,67) 7.997.402,54
2085 541.833,69 2.090.657,14 (1.548.823,45) 6.448.579,09
2086 430.997,03 1.740.270,46 (1.309.273,43) 5.139.305,66
2087 338.521,07 1.433.009,06 (1.094.487,99) 4.044.817,67
2088 262.288,95 1.166.358,26 (904.069,31) 3.140.748,36
2089 200.292,57 937.638,09 (737.345,52) 2.403.402,84
2090 150.585,72 743.853,09 (593.267,37) 1.810.135,47
2091 111.313,07 581.670,43 (470.357,36) 1.339.778,11
2092 80.775,81 447.739,97 (366.964,16) 972.813,95
2093 57.451,22 338.777,88 (281.326,66) 691.487,29
2094 39.974,52 251.507,18 (211.532,66) 479.954,63
2095 27.151,20 182.791,10 (155.639,90) 324.314,73
2096 17.960,24 129.702,80 (111.742,56) 212.572,17
*Considerar o Saldo Financeiro do Exercício Anterior: R$ 66.107.546,48
FONTE: Sistema e-Pública (2024-0257-312). Unidade Responsável: . Data da emissão: 29/08/2023 e hora de emissão: 11:35.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
Município de Canoinhas
2024
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022 2021 2020
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 8.616,16 2.601,95 500,87
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 8.616,16 2.601,95 500,87
DESPESAS EXECUTADAS
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 2.282,00 1.767,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.282,00 1.767,00 0,00
Investimentos 2.282,00 1.767,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2022 2021 2020
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III) 7.669,98 1.335,82 500,87
FONTE: Sistema e-Pública (1648-0533-037). Unidade Responsável: . Data da emissão: 28/08/2023 e hora de emissão: 13:40.
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