ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI NºBS
RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O "CORDÃO DE
GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL. |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na' Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do Município Canoinhas o uso do "cordão de
girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências não visíveis, conforme Lei Federal 14.624/23, que instituio uso do cordão de fita
com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
S 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para efeito desta Lei, aquela
cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não
ser fisicamente evidente.
S 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá
com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. |
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiência
não visível, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e deve ser
comprovadas com documentos médicos.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência, mais sim um instrumento para que
as pessoas adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências não visíveis, a partir do
uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 04 de setembro de 2023.
Tati Carvalho
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
| www.canoinhas.sc.leg.br
—— mm mma au 4 e e e mm meme
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Esse projeto de lei municipal reconhece o Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas portadoras de deficiências não
visíveis. | |
O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis. Um crachá pode
ser usado pelo portador com informações úteis. Essas deficiências, normalmente,
não são visíveis mas afetam o dia a dia de quem é diagnosticado com alguma delas.
São consideradas deficiências ocultas: o Autismo, Doença de Crohn,
Deficiência Intelectual, Fibrose Cística, Pacientes Ostomizados, Síndrome de
Tourette, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), Transtornos Psiquiátricos, Visão
Monocular e Visão Subnormal.
Esse de projeto de lei define que os estabelecimentos públicos e privados
devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas
com deficiência não visíveis, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos
procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas
pessoas.
Uma pessoa com o Cordão de Girassol será reconhecida para que equipes de
atendimento, em comércios, transporte público, assistência médica e outros tipos de
estabelecimentos que trabalham com grandes públicos, priorizem a assistência a
essa pessoa e seus acompanhantes.
Canoinhas, 04 de setembro de 2023.
ereadora
Tati Carvalho
| Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 |
| wWww.canoinhas.sc.leg.br | |