materia nº 90/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº30 /2023
DISPÕE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS
ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica regulamentada a realização de eventos esportivos promovidos
pela Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Canoinhas (FMEL), com a
possibilidade de terceirização por empresas especializadas, de acordo com as
disposições desta lei.
Art. 2º Os eventos esportivos promovidos pela FMEL poderão ser
terceirizados, total ou parcialmente, a empresas especializadas na organização de
eventos esportivos, mediante processo de seleção e contratação transparente e
competitivo.
Parágrafo único. A terceirização dos eventos não isenta a FMEL de suas
responsabilidades de fiscalização, acompanhamento e garantia da qualidade e
integridade dos eventos realizados.
Art. 3º As empresas especializadas que desejem se candidatar à
terceirização dos eventos esportivos deverão atender aos seguintes requisitos:
| — Comprovar experiência prévia na organização de eventos esportivos
similares;
Il — Apresentar proposta detalhada de organização do evento, incluindo
cronograma, plano de segurança, estrutura de apoio e plano de comunicação;
Il — Demonstrar capacidade técnica e operacional para garantir a realização
do evento com qualidade e segurança;
IV — Apresentar proposta de taxas de inscrição e formas de pagamento que
sejam compatíveis com os objetivos do evento e que ofereçam vantagens
competitivas para os participantes.
Art. 4º A FMEL manterá a prerrogativa de definir os critérios de participação,
regulamento e regras gerais dos eventos, independente da terceirização.
Art. 5º A FMEL, em conjunto com a empresa terceirizada, será responsável
pela definição do valor das taxas de inscrição e pela destinação dos recursos
arrecadados, visando a promoção e o desenvolvimento do esporte local.
Art. 6º A empresa terceirizada será responsável por prestar contas
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recursos arrecadados e despesas realizadas no evento, de forma transparente e de
acordo com as normas contábeis vigentes.
|
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei
por meio de competende Decreto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 30 de agosto de 2023.
Ver. André Flenik
() Autor
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JUSTIFICATIVA
senhores Vereadores,
A presente proposta de lei visa promover a otimização e a melhoria na
organização dos eventos esportivos promovidos pela Fundação Municipal de
Esportes e Lazer de Canoinhas. A terceirização desses eventos, mediante a
contratação de empresas especializadas, possibilitará a oferta de condições mais
vantajosas para os participantes, além de garantir maior eficiência na realização das
atividades esportivas. |
A regulamentação da terceirização é necessária para garantir que os eventos
sejam realizados com qualidade e segurança, respeitando os regulamentos
esportivos e atendendo aos interesses dos atletas e da comunidade esportiva local. A
participação da FMEL na fiscalização e no acompanhamento dos eventos assegura
que os objetivos esportivos e comunitários sejam alcançados.
Desta forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto, que contribuirá para o fomento do esporte em nossa cidade e para a
promoção de eventos esportivos de excelência.
Canoinhas, 30 de agosto de 2023.
Ver. (il e Te |
Autor
A Pd ie Ad im
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