ESTADO DE SANTA CATARINA |
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
ALTERA A LEI Nº 6.099, de 02/10/2017
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu Juliana Maciel Maciel, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o parágrafo * único do art. 1º da Lei nº 6. 099/2017,
para a seguinte redação:
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta Municipal atenderá às modalidades
constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes - FME, participantes
de entidades e federações que tenham o Certificado de Registro de Entidade
Desportiva da FESPORTE, do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou do Comitê
Olímpico Internacional (COI).
Art. 2º Fica alterado o $ 1º do art. 3º da Lei nº 6. 099/2017, para a
seguinte redação:
Ar. 3º...
S 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta Municipal, o requerente
obrigatoriamente representará o Município de Canoinhas em atividades desportivas
que sejam creedenciadas pela FESPORTE, pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB)
ou pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), sob pena de obrigatoriamente ter que
devolver integralmente os recursos recebidos até a data da liberação efetiva.
Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 6.099/2017, para a Raguinto
redação:
Art. 4º A Bolsa Atleta Municipal será concedida para atletas, paratletas, guias,
técnicos e auxiliares técnicos, que venham a participar de atividades desportivas que
sejam creedenciadas pela FESPORTE, pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou
pelo Comitê Olímpico Internacional (COI):
Art. 4º Fica alterado o inciso | do $ 2º do art. 5º da Lei nº 6. 099/2017,
para a seguinte redação:
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An. 9º...
| — Não apresentar a documentação comprobatória de participação em
atividades desportivas que sejam autorizadas pela FESPORTE, pelo Comitê
Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Olímpico Internacional (COI):
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de setembro de 2023.
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REDAÇÃO ANTERIOR
LEI Nº. 6.099/2017
“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte: |
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Canoinhas o Programa Bolsa Atleta
Municipal com o objetivo de: |
| - Valorizar e apoiar atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos,
participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto
rendimento; |
|| - Incentivar jovens valores; e
il - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social,
mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
Parágrafo Único - O Programa Bolsa Atleta Municipal atenderá as modalidades
constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes - FME, participantes
dos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC e PARAJASC.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consistira em apoio financeiro,
técnico e material a atletas e paratletas não-profissionais, contemplando também
para com o auxílio os respectivos guias, técnicos e auxiliares técnicos, sendo
regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo e implementado pela Fundação
Municipal de Esportes — FME.
Art. 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa Aileta Municipal, o interessado
deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
| - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e/ou
paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade,
|| - Ter participado de competições esportivas e/ou paradesportivas oficiais em
âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior
àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta Municipal, . y
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Ill - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição
oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições
de âmbito estadual, nacional e internacional; e
| IV - Apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula
em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18
(dezoito) anos de idade.
8 1º - Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta Municipal, o
requerente obrigatoriamente representará o Município de Canoinhas nos Jogos
Abertos de Santa Catarina — JASC ou PARAJASC, sob pena de obrigatoriamente ter
que devolver integralmente os recursos recebidos até a data da liberação efetiva.
8 2º - A concessão da Bolsa Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta ou
paratleta não profissionais, guia, técnico e auxiliar técnico.
Art. 4º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida para atletas, paratletas, gulas,
técnicos e auxiliares técnicos, que venham a participar dos Jogos Abertos de Santa
Catarina - JASC ou PARAJASC:
a) Atletas, paratletas e guias, valor correspondente a até 750 (setecentos e
cinquenta) UFM — Unidade Fiscal do Município;
b) Técnicos, valor correspondente a até 1.000 (um mil) UFM;
c) Auxiliar Técnico, valor correspondente a até /50 (setecentos e cinquenta)
UFM.
8 1º - Os valores individuais a serem repassados aos atletas, paratletas, guias,
técnicos e auxiliares técnicos serão definidos pela Comissão de Análise do Programa
Bolsa Atleta Municipal, nos limites estabelecidos na presente Lei, considerando
histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas,
troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da
modalidade na programação da Fundação Municipal de Esportes - FME.
S 2º - Os critérios para definição dos valores a serem repassados serão
definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 3º - A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de
qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Fundação
Municipal de Esportes - FME, sendo que o valor pago possui caráter indenizatório.
84º - Quando se tratar de modalidade esportiva praticada por equipe, a soma
das bolsas concedidas, por modalidade e gênero, não poderá ultrapassar o montante
de 6.000 (seis mil) UFM — Unidade Fiscal do Município. ú Mm
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Art. 5º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida dentro do exercício fiscal com
pagamentos mensais ou em parcela única.
8 1º - Os atletas que já receberem o benefício e conquistarem medalhas nos
jogos de suas categorias de inscrição deverão ser indicados pelos respectivos
técnicos para a renovação das suas bolsas.
8 2º - Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Atleta Municipal o
atleta, paratleta, guia, técnico e auxiliar técnico que:
| - Não apresentar a documentação comprobatória de participação nos Jogos
Abertos de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC;
|! - Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo
previamente justificado; ou
II - For transferido para representação de outro Município, Estado ou País
sem anuência da Fundação Municipal de Esportes - FME, implicando ainda na
restituição dos valores pagos no ano.
8 3º - A concessão da Bolsa Atleta Municipal é individual, eventual, temporária
e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios
de avaliação.
S 4º - Os atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos beneficiados
prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades
desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta Municipal
correrão a conta dos recursos orçamentários da Fundação Municipal de Esportes -
FME.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e
implementada pela Fundação Municipal de Esportes - FME.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa promover ajustes necessários na Lei nº
8.099/2017, que institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e estabelece suas
diretrizes. A proposta de alteração visa adequar os critérios de participação,
elegibilidade e concessão das bolsas em conformidade com as necessidades
atuais do desenvolvimento esportivo no município e em concordância com
regulamentações estaduais e nacionais.
As alterações propostas têm por objetivo ampliar o alinhamento do
Programa Bolsa Atleta Municipal com as normativas vigentes no âmbito da
Fundação Municipal de Esportes - FME e com as entidades desportivas
reconhecidas, como a FESPORTE, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o
Comitê Olímpico Internacional (COI). A proposta inclui a necessidade de
autorização para representar o Município de Canoinhas em atividades
desportivas autorizadas por essas entidades, visando garantir a participação e
representação efetivas dos beneficiados em competições oficiais.
Além disso, a alteração do texto visa proporcionar maior transparência
e controle na concessão das bolsas, estabelecendo critérios mais claros para
a avaliação de candidatos e renovação das bolsas. As modificações propostas
também buscam adequar os valores das bolsas de acordo com critérios
estabelecidos em regulamento e considerando o histórico e relevância do
atleta, paratleta, técnico ou auxiliar técnico na área esportiva.
Dessa forma, a atualização da legislação se faz necessária para
assegurar uma aplicação mais eficiente e alinhada com as práticas
desportivas vigentes no município, incentivando o desenvolvimento e a
participação dos atletas e demais envolvidos nas competições. À presente
proposta busca, assim, otimizar a concessão das bolsas, garantindo que os
recursos públicos sejam direcionados de forma efetiva para O fomento do
esporte local.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, o qual se alinha aos princípios de promoção do
esporte e incentivo à participação ativa de atletas, paratletas, técnicos e
auxiliares técnicos em atividades desportivas oficiais.
Ml lr 05 de setembro de 2023.
7 Aura — |
“André Flenik
Autor
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