MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI ____/2023
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO
CANOINHENSE DE DEFICIENTES
- ACD
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso
,
à Associaçã
o Canoinhense de Deficientes
- ACD, inscrit
a
no CNPJ sob
o
n
. 79.366.662/0001
-30, o veículo Ford Ka
SE, ano de fabricação/modelo 2020/2020, cor branca, combustível
álcool/gasolina, chassi 9BFZH54L1L8492499, renavam 01230702129,
placa RDY6G33
.
Art. 2º
. O prazo de vigência da presente
cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso,
podendo ser prorrogado por igual período e também rescindido
a qualquer
tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3
º
. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Associaçã
o
Canoinhense de Deficientes
- ACD
.
Art. 4º
. Deverá responsabilizar
-se
a Associação Canoinhense de Deficientes
-
ACD pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CCF7-1E24-6B83-05F9 e informe o código CCF7-1E24-6B83-05F9
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Parágrafo
único
. É responsabilidade da Associação Canoinhense de
Deficientes
- ACD responder por eventuais transgressões à legislação de
trânsito (ou análoga)
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso do veículo Ford Ka SE, placa RDY6G33
, à Associação Canoinhense de
Deficientes
- ACD
.
A disponibilização do bem se destina a melhor prestação dos serviços
essenciais da entidade, especialmente na área de assistência social
.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CCF7-1E24-6B83-05F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 11/09/2023 15:58:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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