MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art.
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 479.713,32
(quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e treze
reais e trinta e dois centavos
), com a
s seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora:
2
– Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária: 19001
– Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função: 13
- Cultura
Subfunção: 392
– Difusão Cultural
Programa: 17
– Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.143
- Fomento à Cultura
- LC 195/2022
- Lei Paulo Gustavo
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................341.452,36
Recurso 10715 Transferências
- LC nº 195/2022
– Art. 5º
- Audiovisua
l
II
)
Unidade Gestora: 2
– Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária: 19001
– Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função: 13
- Cultura
Subfunção: 392
– Difusão Cultural
Programa: 17
– Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.143
- Fomento à Cultura
- LC 195/2022
- Lei Paulo Gustavo
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................138.260,96
Recurso 10716 Transferências
- LC nº 195/2022
– Art. 8º
- Demais Setores da Cultura
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso
de arrecadação, o valor de até R$ 479.713,32 (quatrocentos e setenta e nove
mil, setecentos e treze reais e trinta e dois centavos) observando a arrecadação
prevista e a arrecadação efetivada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela
a seguir
:
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/153B-C002-A567-0B63 e informe o código 153B-C002-A567-0B63
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Tabela 1
- Demonstrativo do excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Arrecadação no
exercício
C
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10715 0,00 341.452,36 341.452,36 341.452,36
10716 0,00 138.260,96 138.260,96 138.260,96
TOTAL 479.713,22
Fonte: SMAFO 2023
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/153B-C002-A567-0B63 e informe o código 153B-C002-A567-0B63
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
excesso de arrecadação de recursos da Lei Complementar 195/2022
– Lei Paulo
Gustavo. A presente alteração orçamentária visa o ajuste de dotações no Orçamento,
primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas fontes
de recursos, para que desta forma, o projeto tenha continuidade, conforme descrito na
ação orçamentária, que é fomento à Cultura, e serão aplicados para audiovisual e
demais setores culturais mediante edital e credenciamento
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 153B-C002-A567-0B63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 13/09/2023 13:10:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/153B-C002-A567-0B63