MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460
-090
CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. ____/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
a
Instituições Financeiras, podendo utilizar garantia da União, até o valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados a investimentos nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, recapeamento e pavimentação asfáltica, mobilidade
urbana, aquisição de equipamentos, mobiliários, máquinas, caminhões e veículos,
construção e revitalização de espaços públicos bem como investimento na área
habitacional, no âmbito do Programa Pró
-Moradia, ou seu sucedâneo, destinado à
construção de unidades habitacionais e infraestrutura, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único
. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio
de 2000
.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos
artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias
de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do
artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F981-79A8-3C54-19C3 e informe o código F981-79A8-3C54-19C3
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Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Instituição Financeira autorizado a
debitar a conta
-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s)
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei n. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JULIANA MACIEL
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa Legislativa
para que o Município de Canoinhas possa contratar operação de crédito junto a
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, podendo utilizar garantia da União, até o valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados a investimentos nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, recapeamento e pavimentação asfáltica, mobilidade
urbana, aquisição de equipamentos, mobiliários, máquinas, caminhões e veículos,
construção e revitalização de espaços públicos bem como investimento na área
habitacional, no âmbito do Programa Pró
-Moradia ou seu sucedâneo, destinado à
construção de unidades habitacionais e infraestrutura, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Faz
-se mister relatar que este Projeto de Lei segue o modelo sugerido pela
Secretaria do Tesouro Nacional
– STN, haja vista que esta irá analisar e, se atendo todos
os requisitos, autorizar a referida operação.
Salientamos a Vossas Excelências que a autorização ora solicitada é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas, bem como representa
ação imprescindível à realização de investimentos em nossa
municipalidade,
contribuindo sobremaneira para a melhoria da qualidade de vida de nosso povo.
Destacamos que a prioridade de investimentos do Governo Municípal em
Infreaestrutura é disponibilizar patrulha mecanizada nos distritos interioranos bem
como patrulhas mecanizadas para atendimento na área urbana.
Destacamos ainda que a planilha abaixo não inclui tais equipamentos tendo em
vista o compromisso do governador Jorginho Melo por meio de convênio com essa
municipalidade, garantindo o montante de R$ 10.300.000,00, para compra dos
equipamentos necessários para as referidas patrulhas.
Certa do compromisso do Governador Jorginho Melo com o município de
Canoinhas, em disponibilizar recursos para a aquisição das patrulhas mecanizadas,
apresenta
-se planilha com detalhamento dos investimentos oriundos da operação de
crédito
:
Serviço/Equipamento Valor estimado
Aquisição de ônibus R$ 600.000,00
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Mobiliário e equipamentos
– CEI Ederson
Motta e Centro de Atendimento
Multiprofissional à pessoa com deficiência
R$ 1.500.000,00
Construção de nova sede para Secretaria
de Obras
R$ 1.500.000,00
Revitalização das Praças Osvaldo de
Oliveira e Lauro Müller
R$ 1.000.000,00
Construção Praça no Campo da Água
Verde
R$ 1.000.000,00
Construção de unidades habitacionais e
Infraestrutura
R$ 5.000.000,00
Recapeamento e pavitação asfáltica R$ 19.400.000,00
Total R$30.000.000,00
Ressaltamos que caso não haja a destinação do valor ora firmado compromisso
pelo governo do Estado de Santa Catarina, destinaremos os valores constantes na
planilha (construção de nova sede da Secretaria de Obras, revitalização das Praças
Osvaldo de Oliveira e Lauro Müller e a construção de nova praça no Campo da Água
Verde e parcialmente investimentos em recapeamento e pavimentação), para aquisição
de todos os maquinários necessários à melhoria da infraestrutura urbana e rural aos
Canoinhenses.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a apreciação da
presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo
-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem
necessários.
JULIANA MACIEL
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 18/09/2023 13:32:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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