MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI ____/2023
“INSTITUI O PROGRAMA MORAR BEM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Canoinhas o Programa Morar
Bem, que será executado por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SMH),
visando o desenvolvimento de ações para viabilizar e promover melhorias
habitacionais para a população em situação de vulnerabilidade social e
econômica, em conformidade com o disposto no art. 6°, parágrafo único
, da
Constituição Federal.
Art. 2º. O programa de que trata essa Lei, tem por finalidade a inclusão social e a promoção da dignidade da pessoa humana, no exercício do direito a
habitação, provendo melhorias habitacionais como necessidade básica de
sobrevivência e bem
-estar.
Art. 3º. O programa consiste em viabilizar o acesso da população a recursos
para reformas, ampliações e outras obras de melhorias habitacionais de
interesse social, para atender famílias que residem em precárias condições de
habitabilidade, mediante o fornecimento de materiais de construção necessários
para suprir no todo, ou em parte
, as demandas apresentadas pelo requerente.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, consideram
-se melhorias habitacionais: reparos em
estruturas, telhados, paredes, manutenção elétrica, hidráulica, sanitária,
ampliações de cômodos, recursos para acessibilidade e outros meios
necessários para mitigar condições precárias e insalubres de habitabilidade ou
melhorar o bem
-estar dos habitantes.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3763-626E-A19F-FA84 e informe o código 3763-626E-A19F-FA84
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§
2º. O programa promoverá a concessão do “Kit Postinho” de entrada de
energia, que se trata da substituição do poste antigo pelo poste padrão exigido
pela CELESC e que deve ser fornecido pelo interessado (conforme Norma
Técnica N
-321.0001, item 5.5b), cujo objetivo é aumentar a segurança do
consumidor e prevenir o furto de energia elétrica.
Art. 4º. Somente poderão ser beneficiadas com recursos do Programa Morar
Bem as famílias cuja renda mensal seja de até 5 (cinco) salários mínimos,
atestada após análise e parecer do Assistente Social vinculado à Secretaria
Municipal de Habitação, e que não tenham sido atendidas com recursos do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social nos últimos 5 (cinco) anos.
Parágrafo único
. Nos casos de força maior, caso fortuito, sinistro, situação de
risco eminente, substituição do kit poste padrão, ou em situações que envolvam
questões de vulnerabilidade da mulher, devidamente comprovados pelos órgãos
competentes, fica dispensado os critérios estabelecido
s no caput deste artigo,
cabendo apenas a avaliação, a análise e o parecer do Assistente Social da
Secretaria Municipal de Habitação.
Art.
5
º
. Poderão ser beneficiados pelo Programa Morar Bem pessoas residentes
em áreas urbanas e/ou rurais, aquelas que sejam proprietárias, possuidoras
legítimas ou ocupantes, que apresentem justo título e que residem em áreas
passíveis de regularização fundiária (assim reconhecidos pela municipalidade).
Art. 6º
. Para acesso aos recursos do Programa Morar Bem, serão observados os
seguintes critérios:
I
– Inscrição no Programa Federal Cadastro Único;
II
– Cadastro na Secretaria Municipal de Habitação;
III
– Estudo Social e parecer elaborado pela Assistente Social da Secretaria
Municipal de Habitação;
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IV
–
Levantamento técnico dos materiais de construção necessários e aprovação
pela equipe da Secretaria Municipal de Habitação;
V
–
Residir há mais de 3 (três) anos no
Município de Canoinhas
;
VI
–
Não ter sido beneficiário com recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social nos últimos 5 (cinco
) anos, salvo nos casos que incidem sobre o
parágrafo único do art. 4º desta Lei
;
VII
– Não possuir outro imóvel em seu nome;
VIII
– Para o benefício do Kit Postinho de entrada de energia o requerente
deverá apresentar a notificação expedida pela CELESC, salvo em casos em que
se tratar de novas instalações.
Art. 7º
. Serão considerados públicos prioritários para atendimento no Programa
Morar Bem:
I
– Família compostas por idosos e pessoas com deficiência;
II
– Mulheres chefes da família;
III
– Mulher vitima de violência doméstica (Lei n. 18.666/23)
;
IV
– Déficit habitacional, priorizada a seguinte ordem: habitação
precária,
adensamento familiar, coabitação e ônus excessivo de aluguel;
VI
– Famílias compostas por maior número de crianças e adolescente;
VII
– Famílias que residam em Unidades Habitacionais em condição de risco,
com a apresentação de laudo por órgão e/ou profissional competente.
Art.
8
º
. Será estabelecido anualmente pelos membros do Conselho Municipal de
Habitação o teto máximo para a liberação de valores por beneficiário para a
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aquisição de materiais de construção por meio do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
§ 1º
.
O valor estabelecido na forma do caput deste artigo poderá ser utilizado
sem necessidade de avaliação e aprovação prévia pelo Conselho, sendo este uso
ainda passível de avaliação pela equipe técnica da Secretaria Municipal de
Habitação.
§
2
º
. Ultrapassado o valor definido conforme o caput deste artigo
, a demanda
será levada
à apreciação e à deliberação do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 9
º
. A execução da mão de obra para as melhorias habitacionais será de
responsabilidade do beneficiário do programa.
§ 1º. Salvo em casos excepcionais, quando atestado pela equipe técnica da
Secretaria Municipal de Habitação a necessidade de contratação de mão de
obra
, e aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação
, poderá o Programa
custear a mão de obra por meio de contratação de profissionais especializados.
§ 2º
. Será de responsabilidade da equipe de engenharia da Secretaria Municipal
de Habitação a vistoria técnica, para atestar a execução da obra e o bom uso
dos materiais de construção concedidos por meio do programa.
Art. 10
. O Programa Morar Bem será custeado com recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), instituído pela Lei n.
2.711/1995, e alterado pela Lei n. 6.606/2021.
§ 1º
. Para contratação dos serviços de entrega de materiais de construção a
Secretaria Municipal de Habitação poderá optar pela modalidade de licitação
por meio de registro de preço
, ou fornecer o benefício financeiro por meio da
implantação do “Cartão Reforma” com credenciamento de empresas
interessadas.
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§ 2º. O cumprimento desta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e
financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
.
Art. 11
. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei pretende implantar o Programa Morar Bem com
intuito de promover e ampliar ações de atendimento da Política Municipal de
Habitação para famílias em situação de vulnerabilidade social e habitacional do Município.
Cabe salientar que ações voltadas
a melhorias habitacionais das famílias
Canoinhenses já são realizadas no Município com base na Lei n. 2.711/95,
alterada pela Lei n. 6.606/21. Assim, a presente Lei tem como objetivo melhorar
e ampliar o atendimento estabelecendo novas possibilidades, com a inclusão do
beneficio do Kit Postinho de entrada de energia, exigência da normativa da
ANEEL n. 321.0001.
Objetiva ainda, criar o Programa Morar Bem para impor novas regras
para atender regulamentações recentes, a exemplo da normativa já citada e da
Lei Estadual n. 18.666/2023, que prioriza o atendimento a mulher vítima de
violência doméstica.
Frisa
-se que a presente regulamentação não gerará novas despesas ao
ente público, já que tais ações já são custeadas pelo Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Importante destacar que o Projeto de Lei foi deliberado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Habitação, que atua fortemente nas políticas públicas
habitacionais do Município de Canoinhas, tendo representantes de diversos
órgãos de destaque como CREA, OAB, APAE, AEVC
, entres outras entidades
governamentais e não governamentais do Município.
Sendo assim, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação deste Projeto de
Lei para que o Poder Executivo possa efetivar ações voltadas ao princípio da
garantia de direitos da população, bem como de interesse social, sempre de
acordo com os princípios da administração pública.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3763-626E-A19F-FA84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 18/09/2023 15:42:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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