MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art.
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022
) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 292.375,03
(duzentos e noventa e dois mil e trezentos e setenta e
cinco reais e três centavos
), com a seguinte classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora: 5
– Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Canoinhas
Unidade orçamentária: 16001
– Fundo Mun. Infância e Adolesc. de Canoinhas
Função: 8
– Assistência Social
Subfunção: 243
– Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 9
– Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação 2.29
– Manutenção do FIA
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.......................................
...
............292.375,03
Recurso 30900
– FIA
– Imposto de Renda
- Superávit
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2
023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 292.375,03 (duzentos e
noventa e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais e três centavos)
, por
conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício
202
2, conforme tabela a seguir:
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30900 FIA
– Imposto de Renda
– Superávit 292.375,03
TOTAL 292.375,03
Fonte: SMAFO/2023
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/94E6-24E0-6A10-5D82 e informe o código 94E6-24E0-6A10-5D82
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Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
superávit financeiro de recursos do FIA
, para atendimento de despesas de capital
.
A presente alteração orçamentária visa o ajuste de dotações no Orçamento
vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e sua
fonte de recurso, conforme aprovado e descrito na Resolução CMDCA n
º 011/2023, e
considerando ainda, que a resolução 194/2017 que acrescentou o § 2º ao art. 16 da
Resolução 137 Conanda prevê que cabe
ao conselho municipal afastar
a vedação de
aplicação de recursos FIA em investimento
.
Assim,
atendendo a finalidade descrita na
Resolução supracitada e prezando pela continuidade do projeto da construção da casa
que abrigará o Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
–
SAICA.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 94E6-24E0-6A10-5D82
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 19/09/2023 11:54:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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