MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460
-090
CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE
ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO
- UNCME
, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRI
A
:
LEI
Art. 1º
. Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar o pagamento de
anuidade à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
– UNCME.
§ 1º. O pagamento da anuidade mencionada no caput do presente artigo fica
condicionado à comprovada filiação do Município de Canoinhas à UNCME.
§ 2º. O valor da unidade será definido em conformidade com as disposições
estatutárias da UNCME.
Art.
2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art.
3
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4
º
. Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC
, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4654-A2B2-BA08-B810 e informe o código 4654-A2B2-BA08-B810
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa efetuar o pagamento de
anuidade à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
– UNCME.
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação é órgão de
representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação dos municípios
brasileiros. Dentre suas finalidades estão: promover a união e estimular a
cooperação entre os Conselhos Municipais de Educação; buscar soluções para
os problemas educacionais comuns e diferenciados dos Municípios brasileiros;
articular
-se com órgãos públicos e privados, tendo em vista o alcance dos
objetivos educacionais constitucionais; representar os Conselhos Municipais de
Educação perante os poderes públicos; etc.
De acordo com o art. 14 de seu Estatuto uma das fontes de renda da
UNCME são as contribuições dos Conselhos Municipais de Educação, as quais
se referem à anuidade de cada CME à UNCME, conforme valor estabelecido pela
Diretoria.
Ressalta
-se que a UNCME oferece a participação em eventos promovidos
por ela própria no estado ou a convite de outras entidades referenciadas na
área da educação.
A anuidade é destinada para custear despesas como: cartões
de visitas, papel timbrado, envelopes, despesas com combustíveis, alimentação,
hospedagem em deslocamento específico dentro do seu Estado, correio, material
de escritório em geral, despesas com passagens áreas e hospedagens de eventos
convocados pela UNCME, Nacional e ou entidades dos Governos Federal,
Estadual, mantenedores dos Sistemas Nacional de Educação a exemplo do
MEC, SEED, UNDIME, CONSED e FCCEE, locação de veículos, serviços
prestados, taxa de inscrição para participação em eventos e as Seccionais
da UNCM.
Por fim, segundo consta no site da referida União, o Conselho de
Municipal de Educação de Canoinhas encontra
-se filiado ao órgão.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
deliberação desta Casa, na forma regimental.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4654-A2B2-BA08-B810
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 25/09/2023 14:27:27 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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