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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 605/2023
APROVADO
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Luis Mário Dranka, Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico, solicitando as seguintes informações:
1- Quais os trâmites e protocolo a ser seguido para que se faça o pedido de cessão de
uso de terreno para que uma empresa se instale em Canoinhas?
2- Quais os critérios para o deferimento ou indeferimento da cessão de uso?
3- Quantos pedidos encontram-se na fila de espera? Enviar cópia de todos, constando a
data do início do pedido;
4- O deferimento dos pedidos é feito por ordem do protocolo ou uma empresa que
protocolou posteriormente pode ter seu pedido analisado antes da que protocolou
primeiro?
5 - Existe um prazo para resposta sobre a cessão de uso? Qual?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 25 de setembro de 2023.
Vereadores
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Tati alho André Flenik
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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