materia nº 608/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 608/2023
APROVADO
Em 251 09 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o Pregão Eletrônico nº FMS 26/2023, que tem por objeto o
“REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ENTIDADE
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAL NA ÁREA DE
ENFERMAGEM, COM SERVIÇOS DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM
ENFERMAGEM, EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL, PARA COMPOSIÇÃO DE
ESCALA E ATUAÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO — UPA 24H”
Considerando que conforme o artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, é proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do
serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato
do funcionário.
Considerando que esta vereadora tomou ciência de que a administração municipal
realizou um pregão para contratação de enfermeiros e equipe médica para a Unidade de
Pronto Atendimento, alegando a necessidade de férias coletivas dos servidores
Considerando que esta situação nos leva a questionar por que a escala de férias
não foi organizada de acordo com o artigo 101 do mesmo Estatuto, o qual estabelece que
o funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano,
concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
Considerando que conforme o parágrafo 1º do artigo 101, a escala de férias poderá
ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.
Considerando que essa falha na gestão das férias dos servidores públicos pode causar
dano financeiro aos cofres públicos, conforme estabelecido no Pregão Eletrônico nº FMS
26/2023 , que deverá ser suportado pelos recursos municipais.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Requer que seja realizada uma análise aprofundada da situação, com a devida
fiscalização da administração municipal quanto ao cumprimento das normas
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Solicita-se ainda que
sejam tomadas as medidas cabíveis para corrigir esta situação e evitar danos financeiros
desnecessários ao município, a fim de zelar pelo correto cumprimento das normas legais
e pela eficiente gestão dos recursos públicos.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 25 de setembro de 2023.
Vereadores
Tati Carvalho
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