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PROJET
O DE LEI Nº 99/2023
DISPÕE SOBRE
A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA
PARA
VAGAS NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de
Vereadores aprovou,
e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeitura Municipal, sanciono
a
seguinte:
LEI
Art. 1º Esta lei determina
a publicação eletrônica da lista de espera para vagas
nas escolas municipais de Educação Infantil de Canoinhas.
Art. 2°
A lista de espera deverá ser classificada por escola, contendo informações
limitadas
e garantindo
a proteção dos dados pessoais dos responsáveis legais que
efetuaram
o pedido de matrícula
e também, conterá:
I. Nome do responsável legal que efetuou
o pedido de matrícula
e se necessário,
apenas as suas iniciais;
II. Número do protocolo do pedido de vaga;
III. Data da solicitação de vaga;
IV. A posição do responsável na lista de espera, sem divulgar informações
pessoais adicionais.
Art. 3°
A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município
de Canoinhas com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.
Parágrafo único.
A divulgação de que trata
o caput deste artigo deverá ser
atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.
O acesso
à lista deve ser restrito
aos responsáveis legais
e exigir autenticação para proteger os dados pessoais.
Art. 4º As despesas decorrentes com
a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias
a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após
a data de sua publicação.
Canoinhas, 27 de Setembro de 2023.
Vereadora
Tati Carvalho
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Assinado por 1 pessoa: TATI CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcanoinhas.1doc.com.br/verificacao/8235-51B4-5BBE-B7ED e informe o código 8235-51B4-5BBE-B7ED
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JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto de Lei
é determinar
a divulgação mensal da
relação atualizada da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação
Infantil de Canoinhas.
Cabe dizer que
a norma em discussão privilegia
o direito fundamental
à
informação que, conforme estabelece
o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
assegura
a todos os cidadãos
o acesso
à informação de interesse público da
coletividade.
Desse modo,
é de extrema relevância que
a legislação municipal se aproxime das
demandas da coletividade.
No que tange
à iniciativa para
a presente propositura, não há qualquer vício de
constitucionalidade, uma vez que
a divulgação da lista de espera
é medida que
homenageia os princípios da transparência, publicidade
e impessoalidade, garantindo
o
acesso
à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da
obscuridade.
Nada obsta que se diga ainda que
a presente lei não cria atribuições
e nem
mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que
a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na
internet, cabendo, tão somente,
a criação de nova página dentro do mesmo domínio
para dar publicidade
a lista que, inclusive, já existe, ou seja,
o presente Projeto de Lei
visa apenas dar publicidade
a dados que já são levantados
e armazenados pelo ente
Municipal.
Assim, considerando
a relevância do tema, que traz benefícios para as crianças
e
seus responsáveis, além de trazer mais segurança
e igualdade entre os que esperam
por uma vaga em creche, solicito
o apoio dos parlamentares representantes desta Casa
de Leis, para apreciação
e aprovação deste Projeto de Lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
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