MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
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PROJETO DE LEI Nº______/2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
I
– DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2024,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 284.887.796,76 (duzentos e oitenta e quatro
milhões e oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e noventa e seis reais e setenta e
seis centavos), sendo R$ 250.204.220,10 (duzentos e cinquenta milhões e duzentos e
quatro mil e duzentos e vinte reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal e
R$ 34.683.576,66 (trinta e quatro milhões e seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos
e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) do Orçamento da Seguridade Social,
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
II
– DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia
e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2024, estima a Receita em R$ 284.887.796,76
(duzentos e oitenta e quatro milhões e oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e
noventa e seis reais e setenta e seis centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal
em R$ 5.283.805,67 (cinco milhões e duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinco
reais e sessenta e sete centavos), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de
Previdência em R$ 34.683.576,66 (trinta e quatro milhões e seiscentos e oitenta e três
mil e quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e fixa as despesas da
Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 244.920.414,43 (duzentos e quarenta e
quatro milhões e novecentos e vinte mil e quatrocentos e quatorze reais e quarenta e
três centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES E LAZER,
à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES em R$ 49.643.523,05 (quarenta e nove milhões e seiscentos e
quarenta e três mil e quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos).
§ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos,
as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/06A5-7062-7FDC-86AA e informe o código 06A5-7062-7FDC-86AA
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capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...................................................................... 248.527.377,51
2. RECEITAS DE CAPITAL......................................................................... 36.360.419,25
3. RECEITA TOTAL................................................................................. 284.887.796,76
§ 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional
–programática e
quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I
– CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código ORGÃO VALOR R$
1000 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 5.283.805,67
2000 Gabinete do Prefeito 2.715.000,00
3000 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento 34.667.638,81
5000 Secretaria Municipal de Educação 82.909.311,65
8000 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.997.725,00
10000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.750.014,62
11000 Secretaria Municipal de Planejamento 2.165.000,00
12000 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 42.989.517,02
13000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
23000 Secretaria Municipal de Habitação 5.716.410,84
18000 Fundo Municipal de Assistência Social 9.322.140,27
17000 Fundo Municipal de Saúde 51.355.883,13
16000 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 194.547,32
15000 Funrebompm de Canoinhas 786.753,81
14000 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 892.700,00
19000 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 731.890,38
20000 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.675.881,58
21000 Fundo Municipal de Saneamento Básico 950.000,00
24000 ICPREV
– Instituto Canoinhense de Previdência 34.683.576,66
TOTAL 284.887.796,76
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores. 49.643.523,05
TOTAL 49.643.523,05
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 5.283.805,67
04 ADMINISTRAÇÃO 21.047.638,81
06 SEGURANÇA PÚBLICA 3.532.403,21
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.516.687,59
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 20.451.539,46
10 SAÚDE 51.355.883,13
12 EDUCAÇÃO 82.909.311,65
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13 CULTURA 731.890,38
15 URBANISMO 40.243.867,62
16 HABITAÇÃO 5.716.410,84
17 SANEAMENTO 950.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.750.014,62
20 AGRICULTURA 2.675.881,58
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.997.725,00
27 DESPORTO E LAZER 892.700,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 20.104.267,14
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.727.770,06
TOTAL 284.887.796,76
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores. 49.643.523,05
TOTAL 49.643.523,05
III
– CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código
SUBFUNÇÃO VALOR R$
032 CONTROLE EXTERNO 5.283.805,67
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2.165.000,00
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 24.552.516,03
124 CONTROLE INTERNO 136.500,00
181 POLICIAMENTO 3.472.403,21
182 DEFESA CIVIL 60.000,00
241 ASSISTÊNCIA SOCIAL 51.000,00
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 194.547,32
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 6.700.923,25
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 20.451.539,46
301 ATENÇÃO BÁSICA 19.074.897,75
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 27.448.658,99
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.557.713,22
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 789.941,00
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 884.672,17
361 ENSINO FUNDAMENTAL 49.377.415,63
362 ENSINO MÉDIO 2.038.136,85
364 ENSINO SUPERIOR 369.000,00
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 29.364.377,01
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 114.221,96
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 10.000,00
392 DIFUSÃO CULTURAL 731.890,38
452 SERVIÇOS URBANOS 40.243.867,62
482 HABITAÇÃO URBANA 5.716.410,84
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 950.000,00
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 4.750.014,62
606 EXTENSÃO RURAL 2.675.881,58
691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.920.550,00
695 TURISMO 77.175,00
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812 DESPORTO COMUNITÁRIO 892.700,00
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 6.100.000,00
845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 2.400.000,00
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 11.604.267,14
997 RESERVA DO RPPS 12.627.770,06
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL 284.887.796,76
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores. 49.643.523,05
TOTAL 49.643.523,05
IV
– CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 5.283.805,67
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 2.715.000,00
0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 34.667.638,81
0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4.673.606,58
0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 82.909.311,65
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 42.989.517,02
0007 PLANEJAMENTO EFICAZ 2.165.000,00
0008 SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 51.355.883,13
0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 194.547,32
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 9.322.140,27
0014 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 4.750.014,62
0015 SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 786.753,81
0016 ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 892.700,00
0017 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 731.890,38
0018 MORADIA PARA TODOS 5.716.410,84
0019 SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 950.000,00
0109 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 22.055.806,60
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.727.770,06
TOTAL 284.887.796,76
Transferências Financeiras concedidas aos Fundos,
Fundação e à Câmara de Vereadores. 49.643.523,05
TOTAL 49.643.523,05
V
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 230.243.247,78
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 41.916.778,92
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 12.727.770,06
TOTAL 284.887.796,76
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Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações
e à Câmara de Vereadores 49.643.523,05
TOTAL 49.643.523,05
III - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2024 estima a Receita em
R$ 227.654.140,99 (duzentos e vinte e sete milhões e seiscentos e cinquenta e quatro
mil e cento e quarenta reais e noventa e nove centavos), as Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 49.643.523,05
(quarenta e nove milhões e seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos e vinte e três
reais e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 178.010.617,94 (cento e setenta e oito
milhões e dez mil e seiscentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras
esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.......................................................................192.822.148,99
2. RECEITAS DE CAPITAL...........................
.............................................. 34.831.992,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................. 227.654.140,99
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 21.047.638,81
06 SEGURANÇA PÚBLICA 2.745.649,40
12 EDUCAÇÃO 82.909.311,65
15 URBANISMO 40.243.867,62
16 HABITAÇÃO 5.716.410,84
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.750.014,62
23 COMERCIO E SERVIÇOS 1.997.725,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 18.500.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL 178.010.617,94
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores. 49.643.523,05
TOTAL 227.654.140,99
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 138.649.106,73
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 39.261.511,21
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 178.010.617,94
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações
e à Câmara de Vereadores. 49.643.523,05
TOTAL GERAL 227.654.140,99
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de
2024 estima a Receita em R$ 897.067,25 (oitocentos e noventa e sete mil e sessenta e
sete reais e vinte e cinco centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 8.425.073,02 (oito milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil e setenta
e três reais e dois centavos) e fixa as despesas em R$ 9.322.140,27 (nove milhões e
trezentos e vinte e dois mil e cento e quarenta reais e vinte e sete centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............................................................................. 868.640,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.............................................................................. 28.427,25
3. RECEITA TOTAL........................................................................................ 897.067,25
§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional
–programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.322.140,27
TOTAL 9.322.140,27
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 9.131.494,17
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 190.646,10
TOTAL 9.322.140,27
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2024 estima
a Receita em R$ 19.377.220,35 (dezenove milhões e trezentos e setenta e sete mil e
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duzentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 31.978.662,78 (trinta e um milhões e novecentos e setenta e
oito mil e seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) e fixa as Despesas
em R$ 51.355.883,13 (cinquenta e um milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e
oitocentos e oitenta e três reais e treze centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES........................................................................ 17.877.220,35
2. RECEITAS DE CAPITAL......................................................................... 1.500.000,00
3. RECEITA TOTAL................................................................................... 19.377.220,35
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
10 SAÚDE 51.355.883,13
TOTAL 51.355.883,13
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 49.563.158,13
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.792.725,00
TOTAL 51.355.883,13
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício
de 2024 estima a Receita em R$ 194.547,32 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos e
quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 194.547,32
(cento e noventa e quatro mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois
centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............................................................................. 194.547,32
2. RECEITAS DE CAPITAL........................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL........................................................................................ 194.547,32
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§ 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional
–programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 194.547,32
TOTAL 194.547,32
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 194.547,32
TOTAL 194.547,32
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E
MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS
– FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e
Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2024 estima a Receita em
R$ 736.753,81 (setecentos e trinta e seis mil e setecentos e cinquenta e três reais e
oitenta e um centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e fixa as Despesas em R$ 786.753,81 (setecentos e
oitenta e seis mil e setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............................................................................. 736.753,81
2. RECEITAS DE CAPITAL........................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL.........................................................................................736.753,81
§ 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria
da Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à
natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
06 SEGURANÇA PÚBLICA 786.753,81
TOTAL 786.753,81
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II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 749.253,81
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 37.500,00
TOTAL 786.753,81
VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
CANOINHAS
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o
exercício de 2024 estima a Receita em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 891.100,00 (oitocentos e
noventa e um mil e cem reais) e fixa as Despesas em R$ 892.700,00 (oitocentos e
noventa e dois mil e setecentos reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................................................................................. 1.600,00
2. RECEITAS DE CAPITAL........................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL............................................................................................ 1.600,00
§ 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da
seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
27 DESPORTO E LASER 892.700,00
TOTAL 892.700,00
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 872.700,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.000,00
TOTAL 892.700,00
IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2024
estima a Receita em R$ 32.890,38 (trinta e dois mil e oitocentos e noventa reais e trinta
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e oito centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em
R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais) e fixa as Despesas em
R$ 731.890,38 (setecentos e trinta e um mil e oitocentos e noventa reais e trinta e oito
centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............................................................................... 32.890,38
2. RECEITAS DE CAPITAL.........................................
............................................... 0,00
3. RECEITA TOTAL.......................................................................................... 32.890,38
§ 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional
– programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
13 CULTURA 731.890,38
TOTAL 731.890,38
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 707.390,38
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 24.500,00
TOTAL 731.890,38
X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício
de 2024 estima a Receita em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 2.315.881,58 (dois
milhões e trezentos e quinze mil e oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito
centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.675.881,58 (dois milhões e seiscentos e setenta e
cinco mil e oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............................................................................. 360.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL........................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL........................................................................................ 360.000,00
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§ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da
seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
20 AGRICULTURA 2.675.881,58
TOTAL 2.675.881,58
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 2.431.602,14
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 244.279,44
TOTAL 2.675.881,58
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2024
estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 5.283.805,67 (cinco milhões e duzentos e oitenta e três mil e
oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) e fixa as Despesas em
R$ 5.283.805,67 (cinco milhões e duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinco
reais e sessenta e sete centavos).
§ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS........................................................... 5.283.805,67
2. TOTAL.....................................................................................................5.283.805,67
§ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 5.283.805,67
TOTAL 5.283.805,67
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II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 5.244.177,13
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 39.628,54
TOTAL 5.283.805,67
XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de
2024 estima a Receita em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e fixa as
Despesas em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............................................................................. 950.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL........................................................................................ 0,00
3. RECEITA TOTAL........................................................................................ 950.000,00
§ 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
17 SANEAMENTO 950.000,00
TOTAL 950.000,00
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 665.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 285.000,00
TOTAL 950.000,00
XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA
–
ICPREV
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência
– ICPREV, para o
exercício de 2024 estima a Receita em R$ 34.683.576,66 (trinta e quatro milhões e
seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis
centavos), e fixa as Despesas em R$ 34.683.576,66 (trinta e quatro milhões e seiscentos
e oitenta e três mil e quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
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§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES........................................................................ 16.021.731,55
2. RECEITAS DE CAPITAL........................................................................................ 0,00
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS..................................................... 18.661.845,11
4. RECEITA TOTAL................................................................................... 34.683.576,66
§ 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência
– ICPREV, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional
–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 20.451.539,46
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.604.267,14
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.627.770,06
TOTAL 34.683.576,66
II
– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 22.034.817,97
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.988,63
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 12.627.770,06
TOTAL 34.683.576,66
Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 100.000,00
EVENTOS
Descrição Valor
Demandas Judiciais não previstas 30.000,00
Frustração da arrecadação estimada 10.000,00
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem
e outras situações de calamidade pública. 60.000,00
TOTAL
100.000,00
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UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA
– ICPREV
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.627.770,06
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 12.627.770,06
EVENTOS
Descrição Valor
Passivos contingentes do RPPS
– Reserva Legal 12.627.770,06
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste
artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2024 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo,
os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se
tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina
–
TCE/SC.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
§ 2º Durante a execução orçamentária de 2024, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de
crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2024.
§ 3º Serão especificadas as Fontes de Recursos Financeiros para desenvolver as Metas e
Estratégias do Plano Municipal de Educação
– PME
– 2015/2024
– Lei 5.591 de 23/06/2015.
Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e
art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de
um quarto do montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de
recursos, desde que não comprometidos:
I
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os
valores disponíveis por fontes de recursos;
II
- os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las;
Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes
de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
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ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante
ingressado ou garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64, será
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para
fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência
contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da
LRF.
Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de
créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 19. Durante o exercício de 2024 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 20
. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta
ou indireta.
Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou
correção salarial.
Parágrafo Único
– As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre
que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial,
conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas
de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou
contribuição beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 26. Faz parte integrante desta Lei:
I
- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da Lei nº
4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II
- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da
Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV - Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN
nº 8/85);
V - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo
(Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e Adendo VIII
da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII - Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação;
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II);
IX
- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II);
X
- Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2020 até 2022 e estimada de 2024 até
2026;
XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2020 até 2022 e estimada de 2024
até 2026;
XII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida para 2024;
XIII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, I), contendo:
a) compatibilidade com o resultado primário;
b) compatibilidade com o resultado nominal;
XIV - anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 27. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 e Plano
Plurianual 2022/2025, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 28. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
MENSAGEM DE ENVIO
O presente Projeto de Lei trata do Orçamento Anual para o exercício fiscal de 2024.
Também, o referido projeto representa o modelo de gestão aprovado através de planos de
governo, bem como, a vontade popular emanada em audiência pública realizada em setembro
de 2023.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto na
Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica Municipal
e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca estimar receitas e fixar
despesas visando produzir uma política fiscal: que reduza as desigualdades sociais; que
melhore continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental, da
educação de jovens e adultos, do ensino médio e do superior, a qualidade da cultura, do lazer
e do esporte; que aprimore os serviços na área da saúde; que aumente o nível de emprego, o
nível de empreendedorismo, amplie os nichos de mercado e que introduza o agronegócio como
fonte permanente de emprego e renda no município; que eleve os serviços na área ambiental;
que qualifique os serviços administrativos através da modernização dos serviços da
administração pública realizando trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de gestão
orçamentária, de planejamento e administração; que realize serviços eficientes na área de
obras e desenvolvimento urbano do município etc.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do
município de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 06A5-7062-7FDC-86AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 29/09/2023 15:27:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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