MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460
-090
CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“CRIA O PROJETO ASSISTÊNCIA SOCIAL RURAL
, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Projeto “Assistência Social Rural”, Proteção Social
Básica
– PSB, vinculado à Política Municipal de Assistência Social, o qual
está voltado ao atendimento socioassistencial às famílias que residem em
locais de dificil acesso, como as áreas rurais, que são território extensos e
apresentam espalhamento ou dispersão populacional.
Art. 2º. A Assistência Social Rural busca atender as demandas das
populações mais vulneráveis, prevenindo riscos sociais e fortalecendo as
vivências familiares e comunitárias em seus território, bem como da
população rural de Canoinhas, que apresentam dificuldades de acesso às
políticas públicas, entre elas a Assistência Social, devido à distância de suas
localidades e distrito onde residem.
Art. 3º. Para atender as demandas e entender o território, suas
potencialidades e vulnerabilidades locais, será realizado busca ativa pelas
Equipes Técnicas, bem como levantamento com as lideranças locais e de
seus moradores, dos serviços públicos ofertados como: postos de saúde, escolas/CEIS, associação de moradores, grupos já constituídos de idosos ou
grupo de mães.
Art.
4º. O projeto de que trata esta Lei será desenvolvido a partir de
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1D39-1DCD-05DA-2DDE e informe o código 1D39-1DCD-05DA-2DDE
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deslocamentos planejados e comum cronograma fixo, com atuação
quinzenal por cada equipe, em cada região.
Art.
5º. O Projeto da “Assistência Social Rural” será implantado
primeiramente em duas regiões rurais, delimitadas através do mapa do Município no Programa Porteira Adentro, ficando assim definidas:
I
– Região 01: que compreende as localidades de: Serra das Mortes; Barra
Mansa; Taquarizal;Campo dos Buenos; Sitios dos Correa; Colonia
Ribeiro;Campo dos Pontes; Campina Tamanduá.
II
– Região 04: que compreende as localidades de: Felipe Schmidt;
Valinhos; Lageado; Paciência dos Neves;Campo das Moças; Erval Bonito;
Estação Paciência.
Art.
6º. A Equipe de atendimento será formada pelos profissionais da
Assistência Social sendo, uma psicóloga, duas assistentes sociais, uma
pedagoga social, uma monitora social do Cadastro Único, uma profissional
de apoio administrativo e um motorista.
Art. 7º. Nos dias em que houver atendimento do Projeto da “Assistência
Social Rural” a equipe composta para o desenvolvimento das ações cumprirá
carga horário de 6 horas dia, sem prejuízo de sua remuneração ou posterior
compensação.
Art.
8º. Para a execução do projeto haverá também parcerias de instituições
públicas e privadas, buscando complementar os trabalhos de proteção
social, diversificando os atendimentos e promovendo campanhas de
orientação e despertando a comunidade para as questões empreendedoras e
fortalecimentos dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 9º
. O atendimento será de forma quinzenal em cada região, tendo como
sede das equipes as localidades de Barra Mansa e Felipe Schimidt.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 10
. Na medida que houver disponibilidade de recursos financeiros e
recursos humanos o projeto poderá ser ampliado para as demais regiões do
interior do município.
Art. 1
1
. As despesas constantes da presente
l ei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Assistência Social
.
Art. 1
2. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de
60 (sessenta) dias,
a contar de sua publicação.
Art.
1
3
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC
, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O Projeto “Assistência Social Rural”, da Proteção Social Básica
– PSB,
vinculado a política municipal de assistência social, está voltado para o
atendimento socioassistencial às famílias que residem em locais de difícil
acesso, como as áreas rurais, que são território extensos e apresentam
espalhamento ou dispersão populacional. O Sistema Único de Assistência
Social
– SUAS, busca a universalização da proteção social, respeitando à
diversidade e a heterogeneidade dos indivíduos, famílias e seus territórios.
Buscando atender as demandas das populações mais vulneráveis,
prevenindo riscos sociais e fortalecendo as vivencias familiares e
comunitárias em seus territórios.
O projeto surgiu das demandas da população rural de Canoinhas, que
apresentam dificuldades de acesso às políticas públicas, entre elas a
Assistência Social, devido à distância de suas localidades e distrito onde
residem.
A definição das Regiões para o início dos atendimentos foi baseada
através de consulta dos dados extraídos advindas do: Cadastro Único, da
Vigilância Socioassistencial, dos relatórios de atendimentos realizados pelo
órgão gestor SEMAS e do Programa Municipal Porteira Adentro.
Os primeiros contatos serão para se conhecer o território e identificar
suas potencialidades e vulnerabilidades locais, através de busca ativa pelas
Equipes Técnicas, bem como levantamento das lideranças locais e de seus
moradores, dos serviços públicos ofertados como: postos de saúde,
escolas/CEIS, associação de moradores, grupos já constituídos de idosos ou
grupo de mães, etc. Todo esse trabalho será desenvolvido a partir de
deslocamentos planejados e com um cronograma fixo, com atuação
quinzenal por cada Equipe, em cada região.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
deliberação desta Casa, na forma regimental.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D39-1DCD-05DA-2DDE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 02/10/2023 13:23:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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