MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE BENEFICENTE
OPERÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros
à SOCIEDADE BENEFICENTE OPERÁRIA
, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
n. 83.786.186/0001
-83,
no valor de até R$ 9.900,00 (nove mil e
novecentos reais).
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo destina
-se,
exclusivamente, ao custeio de parte das despesas com a realização da
68ª Festa do Tiro, que ocorrerá entre os dias 20 e 22 de outubro de
2023.
Art. 2º. Deverá a sociedade beneficiada proceder à prestação de contas
em conformidade com as normas de direito financeiro e com as
exigências do Município, apresentando a comprovação das despesas
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 60 (sessenta) dias
após o ingresso em conta.
Art.
3º. As d
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erão por conta
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respectivas dotaçõ
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entárias
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CB2F-1360-E59D-37F4 e informe o código CB2F-1360-E59D-37F4
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Art.
4
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a promover o repasse do valor de até R$ 9.900,00 à
Sociedade Beneficente Operária, a fim de custear parte das despesas
com a realização da 68ª Festa do Tiro, que ocorrerá entre os dias 20 e
22 de outubro de 2023.
Ressalta
-se que, em Canoinhas, a referida festa teve início em
1922 com a vinda dos primeiros imigrantes, quando se organizaram e
criaram a Sociedade Ben
eficente Operária (S.B.O.). É uma tradição que
persiste em Canoinhas, da qual se pretende dar continuidade,
transformando
-
a em um atrativo do seguimento de eventos no
calendário da nossa cidade e do Estado.
A Festa é realizada todos os anos
e resgata as origens da
comunidade alemã que é muito forte em nossa cidade. Tudo isso
fortifica a festa, promovendo a cultura de um modo geral e envolvendo
público de diversas idades com seus trajes típicos, bem como tiro rei e
tiro prêmio, especificamente com jantares promovidos pelos clubes de
serviço e associações, sendo elas: Rotary Clube de Canoinhas, Lions
Clube de Canoinhas, Clube de Bolão Tiro ao Alvo, entre outras também
com fins filantrópicos.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB2F-1360-E59D-37F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 02/10/2023 16:55:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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