MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460
-090
CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA
A PERMISSÃO DE USO DE B
ENS PÚBLICO
S E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRI
A
:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um)
ano, de 01
(uma) Grade Aradora 14 discos 26" Maqforte (patrimônio n. 81723
)
e 01 (uma) Plaina Agrícola Traseira Reversível LASR 5000 (
patrimônio n.
80897
), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
S COMUNIDADES DA
SERRA DE CANOINHAS
- SC, inscrita no CNPJ sob
o n. 51.383.850
-0001
-
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7
.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de
que trata esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º. A permissão de uso do
s bens público
s se destina exclusivamente ao
uso da associação descrita no art. 1º desta Lei e de seus filiados em atividades
agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização
do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização do
s
bens público
s ficarão a cargo da entidade permissionária descrita no art. 1ª
desta
Lei, cabendo à referida entidade a adoção de medidas preventivas de
conservação e também reparadoras do bem público objeto desta Lei.
Art. 4º
. Havendo algum dano ao
s bens público
s durante o prazo da permissão
de uso autorizada por esta Lei deverá a entidade permissionária promover o
ressarcimento integral ao Município de Canoinhas.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0A03-E794-B9A7-E98B e informe o código 0A03-E794-B9A7-E98B
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Casa Legislativa
para a permissão de uso, por prazo determinado, de bens público
s à
Associação de Moradores d
a
s Comunidades da Serra de Canoinhas
- SC, a ser
utilizado em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a
título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta
-se que a localidade em questão se encontra em uma das
extremidades do Município
, ficando a aproximadamente 70 km da sede
municipal, em uma área de serra onde se torna difícil
a intervenção por parte
da Prefeitura. Assim com os implementos cedidos
, os próprios agricultores
poderão efetuar os serviços emergenciais.
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo
observados, requer
-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria
e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A03-E794-B9A7-E98B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 03/10/2023 09:02:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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