MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N
. _____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio e a repassar
valores ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob o n. 15.211.786/0001
-63, cuja finalidade é a aquisição
de equipamentos para utilização do Núcleo de Operações com Cães
– Base Operacional
de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o repasse no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais)
, em até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do
Termo de
Convênio, sendo o valor depositado em conta vinculada ao Fundo de Melhoria
da Polícia Civil.
Art. 3º. O valor de que trata o artigo
2º desta Lei será destinado exclusivamente à
aquisição dos seguintes bens:
I
– 02 (duas) carabinas, calibre 5.56 mm nato;
II
– 16 (dezesseis) carregadores; e
III
– 02 (duas) bandoleiras táticas.
Art. 4º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4B51-BEF1-58FC-5C18 e informe o código 4B51-BEF1-58FC-5C18
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Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Unidade gestora: 1
- Prefeitura Municipal de Canoinhas
Órgão orçamentário: 12000
- SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO
Unidade orçamentária: 12001
- SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO
Função: 6
- Segurança Pública
Subfunção: 181
– Policiamento
Programa: 6
- AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO
Ação: 2.25
- Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Art.
6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva
a autorização desta Egrégia Casa Legislativa
para que o Município possa firmar convênio e repassar valores à Polícia Civil do Estado
de Santa Catarina, cuja finalidade é a aquisição de equipamentos para utilização do
Núcleo de Operações com Cães
– Base Operacional de Canoinhas/SC.
Conforme informado pela Polícia Civil, o Núcleo de Operações com Cães tem sua
abrangência funcional atuando nos municípios que compõem a 22ª Delegacia Regional
de Policia de Canoinhas, incluídos o
s
Município
s de Canoinhas, Três Barras, Bela Vista
do Toldo e Major Vieira, com realizações de inúmeras operações com cães e apreensões
de drogas, armas de fogo e prisões em conjunto com a DIC/SIC de Canoinhas e apoio as
demais Delegacias do Planalto Norte Catarinense e Sul do Paraná, sem prejuízo a outras
demandas de localidades diversas do Estado de Santa Catarina.
Apesar do empenho dos policiais, a estruturação da unidade
vem enfrentando
entraves de verbas para aquisição de equipamentos que supram suas necessidades. O
repasse realizado pelo Município tornará possível a aquisição do armamento necessário,
e fará com que a equipe do NOC Canoinhas fique mais capaz e equipada, gerando mais
eficácia na segurança da população, consequentemente a dos próprios policiais, pois
possuirão recursos para fazer frente à marginalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B51-BEF1-58FC-5C18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 03/10/2023 09:00:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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