MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“ALTERA
A REDAÇÃO DA LEI N. 5.016, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica alterado o artigo
1º da Lei n. 5.016, de 10 de setembro de 2012
,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica vedada a realização de Concurso Público no
Município de Canoinhas destinado, exclusivamente,
à
formação de cadastro reserva.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 2º da Lei n. 5.016, de 10 de setembro de 2012.
Art.
3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CEF8-6267-8DFB-7325 e informe o código CEF8-6267-8DFB-7325
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-090
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração da Lei n.
5.016/2012, que veda a realização de concurso público para a formação de
cadastro de reserva no Município de Canoinhas.
Importante mencionar que
, antes de se lançar o edital para a realização
de determinado concurso público, deve a Administração Pública realizar
estudos para análise do quantitativo de vagas a serem imediatamente
preenchidas bem como da previsão de vacância em um futuro próximo.
Assim, a formação de cadastro de reserva em concurso público presta
-
se ao provimento futuro de vagas que eventualmente surjam durante o prazo
de validade do certame, em decorrência de exonerações, demissões,
aposentadorias, entre outros
.
Ocorre que, de acordo com a redação atual da Lei n. 5016/2012, esta
prática seria vedada ao Município. Neste sentido, a alteração legislativa é
necessária para que, ao realizar Concurso Público, o ente público municipal
possa constar no edital de abertura do certame a formação de cadastro de
reserva, cujas vagas poderão ser preenchidas de acordo com a necessidade do
órgão.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CEF8-6267-8DFB-7325
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 03/10/2023 13:24:22 (GMT-03:00)
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