MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art.
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 5.600.000,00
(cinco milhões e seiscentos mil reais
), com a
s seguintes
classificaçõe
s institucionais
:
I
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 4
- Administração
Subfunção: 122
– Administração Geral
Programa: 3
– Modernização Administrativa
Ação 1.130
– Aquisição de Ônibus
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................600.000,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
II
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001
– Secretaria Municipal de Educação
Função: 12
- Educação
Subfunção: 365
– Educação Infantil
Programa: 5
– Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.133
– Aquisição Mobiliário e Equipamento CEI e Centro Multidisciplinar
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.500.000,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
III
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.131
– Construção da nova sede da Secretaria de Obras
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas........................
...........................1.500.000,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/88B1-9099-85EC-C545 e informe o código 88B1-9099-85EC-C545
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-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
IV
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção
: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.132
– Construção Praça no Campo da Água Verde
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
V
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.23
– Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e
seiscentos mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada
do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Arrecadação
estimada no
exercício
C
Provável
Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
28300 13.301.155,00 31.300.000,00 17.998.845,00 5.600.000,00
TOTAL 5.600.000,00
Fonte: SMAFO 2023
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/88B1-9099-85EC-C545 e informe o código 88B1-9099-85EC-C545
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valor de até R$ 12.398.845,00 (doze milhões e trezentos e noventa e oito mil e
oitocentos e quarenta e cinco reais), com as seguintes classificações
institucionais
:
I
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.15
– Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................9.398.845,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
II
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 23001
– Secretaria Municipal de Habitação
Função: 16
- Habitação
Subfunção: 482
– Habitação Urbana
Programa: 18
– Moradia para Todos
Ação 1.128
– Construção de Unidades Habitacionais
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................3.000.000,00
Recurso 28300
– Recursos de Operações de Crédito
Art.
4º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022
-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº.
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de
arrecadação, o valor de até R$ 12.398.845,00 (doze milhões e trezentos e
noventa e oito mil e oitocentos e quarenta e cinco reais)
, observando a
arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2023, como é
demonstrado na tabela a seguir
:
Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Arrecadação
estimada no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
28300 13.301.155,00 31.300.000,00 17.998.845,00 12.398.845,00
TOTAL 12.398.845,00
Fonte: SMAFO 2023
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
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Art.
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
C
anoinhas/SC, assinado e datado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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-090
E
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de créditos adicionais especial e
suplementar de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo
por escopo o provável excesso de arrecadação de recursos de Operação de Crédito
.
A presente alteração orçamentária visa o ajuste de dotações no Orçamento,
primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas fontes
de recursos, para que desta forma,
o
s projeto
s tenha
m continuidade, conforme
descrito nas ações orçamentária
s, e atendimento à Operação de Crédito que está em
tramitação, conforme autorizada pela Lei Municipal nº 6.885 de 20/09/2023 e em
seu
s artigo
s 3º e 5º
.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 88B1-9099-85EC-C545
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 03/10/2023 15:49:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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