MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art.
1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 4.355.000,00
(quatro milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil
reais
), com a
s seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.134
– Aquisição de Patrulha Mecanizada
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................4.200.000,00
Recurso 26400
– Transf. Conv. Estado
– Outros (Investimento)
II
)
Unidade Gestora: 1
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001
– Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15
- Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 6
– Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.134
– Aquisição de Patrulha Mecanizada
4
.
4
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................155.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 4.355.000,00 (quatro milhões e
trezentos e cinquenta e cinco mil reais), observando a arrecadação prevista e a
arrecadação estimada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir
:
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A86F-C4CD-2EB4-CC36 e informe o código A86F-C4CD-2EB4-CC36
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Tabela 1
- Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Arrecadação
estimada no
exercício
C
Provável
Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B
-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
26400 1.230.097,06 5.430.097,06 4.200.000,00 4.200.000,00
10000 61.961.404,24 62.116.404,24 155.000,00 155.000,00
TOTAL 4.355.000,00
Fonte: SMAFO 2023
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
provável excesso de arrecadação de recursos de Transferências do Estado e Recursos
Ordinários. A presente alteração orçamentária visa o ajuste de dotações no Orçamento,
primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas fontes
de recursos, para que desta forma,
o
s projeto
s tenha
m continuidade, conforme
descrito na ação orçamentária, que é para aquisição de patrulha mecanizada,
contendo: 01 motoniveladorta, 01 escavadeira, 03 retroescavadeiras e 02 caminhões,
mediante Transferência de Recursos do Estado e complemento de recursos ordinários
como contrapartida.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A86F-C4CD-2EB4-CC36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 10/10/2023 16:40:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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