materia nº 638/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Em JO 4 12023
REQUERIMENTO nº 638/2023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Tati Carvalho
Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Levando-se em consideração que o Município de Canoinhas possui na data de
hoje, dívidas judiciais ( precatórios) no valor de R$91.454.350,11 ( noventa e um milhões,
quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e onze centavos) e que
a partir de 2024, deve pagar mensalmente 6,44% da receita mensalmente para quitar
estes precatórios, o que equivaleria em torno de R$ 1.280 mil por mês;
Considerando que o valor de endividamento do Município com as dívidas judiciais
deve ter aumento ainda expressivo, visto que o Município ao não pagar o piso salarial
aos professores, bem como honrar com o cumprimento da Lei 11.738 no seu artigo
segundo que prevê 1/3 da jornada de trabalho para preparação de atividades escolares e
que para professores da educação infantil e anos iniciais não está sendo cumprido;
Considerando o endividamento do Município, com outras dívidas assumidas, como
por exemplo o pagamento do empréstimo de 30 milhões, recém aprovados pelo
Legislativo, com o voto contrário deste vereador;
Com base no que foi efetuada a estimativa de impacto financeiro que embasou o
projeto de lei que previa o empréstimo de 30 milhões, visto que consta na apuração,
devidamente assinada pelo contador da Prefeitura que que a expectativa da dívida
consolidada líquida para 2024 seria de R$ 89 milhões? Ê
Assim, requer que Vossa Excelentíssima , LISTE AS DÍVIDAS MÊS A MÊS
(INCLUINDO PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, PRESTAÇÕES
RELATIVAS A OUTROS EMPRÉSTIMOS, FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO A
RECEITA ESTIMADA) DEMONSTRANDO A CAPACIDADE DE PAGAMENTO E
INVESTIMENTO, DE FORMA DETALHADA.
Requer ainda que explique o que integra o valor da dívida consolidada apontada
no impacto financeiro relativo ao PL nº 95/2023 relativa a 2023, 2024 e 2025.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de outúbro de 2023.
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