texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Em JOr IO 12023
E)
Tati Carvalho
Presidente
REQUERIMENTO nº 641/2023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, em relação ao decreto n. 303/2023, que regulamenta o
trânsito de veículos pesados nas estradas rurais do município de Canoinhas em dias de
chuva, e tendo em vista que nosso município é um município agrícola e extrativista, tal
decreto sem uma data de fim torna o mesmo inviável para épocas de safra e extração,
sendo assim se requer as seguintes informações:
1- O que foi considerado para formular o decreto?
2- Foi levado em consideração o prejuízo financeiro dos produtores?
3- Considerando que o decreto é vago e não estabelece data para o término de sua
validade solicita- se que estabeleça data fim;
4- Quando se refere a eventos climáticos especificar quais, por exemplo, chuva com
grande precipitação em milímetros determinados.
5- Como será realizado a fiscalização que determina o decreto?
6- Encaminhar o parecer elaborado pelo setor jurídico da prefeitura que viabilizou a
edição do decreto;
7- E se há previsão para revogação deste decreto.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de outubro de 2023.
Vereadores
Roberto Todt Tati Carvalho
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico. wwvcanoinhas sc eg br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
open original →