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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APRO (6)
REQUERIMENTO nº 645/2023 sa
Em Ib 1 j 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho Tati Carvalho
Presidente
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, solicitando que o executivo municipal adote com
urgência todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados ao
desenvolvimento econômico e social da nossa cidade, em virtude dos eventos climáticos
que estamos enfrentando no mês de outubro. As fortes chuvas têm castigado todo o
estado, com destaque para a região de Canoinhas, como consequência nossa cidade
enfrenta alagamentos causando diversos prejuízos para moradores e empresários.
Diversas residências foram e ainda podem ser afetadas nos próximos dias, elevando
ainda mais os danos causados aos moradores canoinhenses. Dessa maneira, solicitamos
ao executivo municipal que estude a adoção das seguintes medidas:
a) Isenção total do IPTU ano 2024, para moradores de residências atingidas pelas cheias
ou deslizamentos ocorridos no ano de 2023;
b) A criação de um fundo de fomento para recuperação de residências atingidas, com
subsídio de juros, sendo implementado através de linhas de microcrédito disponibilizadas
por bancos e/ou cooperativas de crédito;
c) A criação de um fundo garantidor de crédito, em parceria com o SEBRAE, para
fomentar a recuperação empresarial, com juros subsidiados pelo poder público municipal
e carência mínima de seis meses.
d) Realizar estudo técnico com objetivo de identificar a viabilidade para conceder redução
da alíquota de ISS em casos de serviços destinados a atender vítimas dos eventos
climáticos ocorridos no ano de 2023.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 16 de outubro de 2023.
Vereadores
Exata E /
Pro Ssmar = A,
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Roberto Todt | ; Tati Carvalho
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