MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO
EMERGENCIAL DE RISCO DE QUEDA DE ÁRVORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS
, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º
. A presente
Lei tem como objetivos:
I
– Delimitar de forma precisa as intervenções da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil em vegetação localizada no território do município,
para fins de prevenção de acidentes;
II
– Buscar equilíbrio entre a preservação ambiental e a busca da segurança
aos habitantes do município.
Art. 2º
. Para fins desta
Lei são estabelecidos os seguintes conceitos:
I
– Intervenção de Defesa Civil: Intervenção em vegetação nativa ou não,
realizado com recursos públicos ou privados, por determinação ou com
autorização do Órgão de Defesa Civil de forma a mitigar, anular ou evitar o
agravamento de um risco relevante e iminente causando o menor impacto
ambiental possível;
II
– Árvore em situação de risco iminente: Indivíduo arbóreo que por sua
localização e condições físicas tem riscos reais de queda em situação de
normalidade, tendo como possível alvo de atingimento pessoas, veículos e
habitação ou estrutura ocupada;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2AF9-3C5D-8FA9-04D0 e informe o código 2AF9-3C5D-8FA9-04D0
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III
– Supressão: Corte raso de vegetação, a ser realizado por profissional
habilitado e executado de forma segura;
IV
– Definição de Poda: Corte de parte de ramos de um espécime vegetal de
forma a mitigar riscos que este oferece; V – Riscos reais de queda: risco de queda constatado visualmente e que
indicam uma má saúde do indivíduo arbóreo, ou alterações no local, como
processos erosivos, sinais claros de apodrecimento e comprometimento da
estrutura do indivíduo, entre outros;
VI
– Incerteza: Princípio inerente à avaliação do potencial risco de queda sem
interferência humana ou climática, onde não é possível prever o potencial de
queda de uma árvore aparentemente sadia.
Art. 3º
. A realização da intervenção é de responsabilidade do proprietário do
imóvel onde está localizada a árvore, se público o terreno, o município será
responsável pela intervenção.
Parágrafo único. O poder público não pode realizar intervenções em terreno
privado, salvo em ocasião de queda em via pública.
Art. 4º
. Deverá ser observado o risco de atingimento ao alvo, e observadas as
seguintes condições: I – Galhos visivelmente mortos, sem comprometimento do resto da planta;
II
– Galhos projetados sobre residência ou rede de energia elétrica;
III
– Ramos com presença de rachaduras ou danos aparentes;
IV
– Apodrecimento significativo do tronco e raízes;
V
– Cancro ou oco ocupando a maior parte da circunferência;
VI
– Rachadura ou dano mecânico profundos;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VII
– Árvore inclinada com sinais de alavancamento recente das raízes, ou
com sinal de rachadura ou quebra devido à inclinação;
VIII
– Raízes constritoras de outra árvore sobre parte superior do tronco,
comprometendo drasticamente o equilíbrio;
IX
– Ocorrência de movimento de massa recente que comprometa a
sustentação da árvore; X – Árvore visivelmente morta.
§ 1º
. A solicitação de vistoria será realizada por meio de protocolo, sendo
necessária a apresentação de documento com foto, CPF, comprovante de
residência, matrícula do imóvel e preenchimento de requerimento conforme
Anexo II desta Lei.
§ 2º
. As recomendações de poda ou corte emergencial serão atestadas em
Relatório de Vistoria elaborado pela Defesa Civil, com evidências fotográficas
que comprovem os riscos.
§ 3º
. O requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias para retirar a via do
Relatório, após esse período referido laudo perderá a validade.
§ 4º
. Caso a árvore em situação de risco iminente esteja localizada em imóvel
de terceiro, particular ou público, e em situação que envolva a segurança
pública, a solicitação de corte será feita junto ao Corpo de Bombeiros.
§ 5º
. Nos casos de árvores em proximidade com rede de energia elétrica ou de
comunicação deverá ser solicitado apoio junto à concessionária de serviços de
energia elétrica.
§ 6º
. Quando se tratar de área privada o requerente fica responsável pela
limpeza do local em decorrência da execução do serviço, devendo destinar os
resíduos de forma ambientalmente adequada.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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§ 7º
. O material lenhoso oriundo do corte não poderá ser comercializado e
nem transportado, visto a ausência de Autorização de Corte
– AuC e por
conseguinte do Documento de Origem Florestal
– DOF.
§ 8º
. Caso seja constatado que as árvores não oferecem risco iminente e,
havendo interesse na remoção total dos indivíduos, o proprietário deverá
realizar a solicitação junto ao órgão ambiental competente
.
Art. 5º
. Após a execução da supressão emergencial será emitido um Relatório
Fotográfico a ser encaminhado ao órgão ambiental competente para
conhecimento, considerando o estabelecido pelo artigo 40 da Resolução
Consema n
. 98/2017, que dita sobre a atuação preventiva e imediata em
casos de acidentes ou em situações emergenciais imprevisíveis de risco
iminente, mediante comunicação às autoridades competentes.
Art. 6º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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ANEXO I
CONDIÇÕES DA(S) ÁRVORE(S) A SER(EM) ANALISADA(S) EM VISTORIA
Observação Presença Ação
Galhos (Risco de
danos)
Visivelmente Mortos, sem comprometimento do restante
do indivíduo
PODA
Com rachaduras ou danos aparentes
Projetados sobre residência ou rede de energia elétrica
SUPRESSÃO TOTAL SE HOUVER RISCO DE
ATINGIMENTO
Tronco (Risco de partição)
Apodrecimento significativo
Cancro ou oco ocupando a maior parte da circunferência
do fuste
Rachaduras ou danos mecânicos profundos
Raízes constritoras de outra árvore sobre parte superior do
tronco, comprometendo o equilíbrio
Árvore inclinada com sinal de rachadura ou quebra devido
à inclinação
Árvore visivelmente morta
Base (Risco de Queda
total)
Apodrecimento significativo
Cancro ou oco ocupando a maior parte da circunferência
da base
Rachadura ou dano mecânico profundos
Presença de inclinação e sinais de alavancamento recente
de raízes
Ocorrência de movimento de massa recente que
comprometa a sustentação da árvore
Risco de Atingimento
Distância do alvo à árvore menor do que a altura do fuste
(risco alto)
RISCO ALTO Distância de construções entre altura do fuste e copa
(risco médio)
Distância de alvo à árvore visivelmente maior do que a
altura da copa (baixo risco)
RISCO
IRRELEVANTE Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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ANEXO II
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
COMPDEC
- CANOINHAS
- SC
REQUERIMENTO
ASSUNTO:
_____________________________________________________________________________
LOCAL DE ATENDIMENTO:
Rua:______________________________________________________________nº________
Bairro_______________________________________________________________________
Coordenadas: _________________S , _________________W
SOLICITANTE:______________________________________________________________
CPF:_______________________________ TEL: ___________________________________
SOLICITAÇÃO:
Nº: /
--------------------------
DE ACORDO ____/____/____
__________________________________
Solicitante
________________________________
Responsável pela Defesa Civil
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como intuito padronizar/facilitar o
trâmite interno e dar celeridade aos processos envolvendo pedidos de poda e
supressão de árvores em situação emergencial, que acarretem risco iminente à
vida e/ou ao patrimônio público ou privado e que sejam de competência da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Além de delimitar de forma precisa as intervenções da Defesa Civil em
vegetação localizada no território municipal, para busca de equilíbrio entre a
preservação ambiental e prevenção de acidentes.
Há de se ressaltar que o Município de Canoinhas é densamente
arborizado, sendo assim, existe grande demanda de solicitações para as
atividades de poda e supressão de árvores em situação de risco iminente.
Frisa
-se, por fim, que a legislação ambiental prevê autonomia de
atuação da Defesa Civil nas atividades de segurança pública e situações de
caráter emergencial, verificado na Lei Federal n
. 12.651/2012, Resolução
Conama n
. 369/2006 e Resolução Consema n
. 98/2017.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2AF9-3C5D-8FA9-04D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 16/10/2023 09:12:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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