materia nº 110/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI ____/2023
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À COMPANHIA 
CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO 
- CASAN 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo 
Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso
, uma retroescavadeira (patrimônio n. 
62.151), em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
-
Casan, inscrit
a
no CNPJ sob
o
n
. 82.508.433/0001
-17
.
§ 1º
. A cessão do referido maquinário se destina
, exclusivamente
, ao uso da 
CASAN nas obras de implantação do sistema de abastecimento de água da
s
Localidades do Parado e de Taunay, sendo vedada a utilização do bem para 
finalidade diversa e sua transferência a terceiros.
§ 2º
. O prazo de vigência da presente 
cessão de uso será de 
3
(três) meses, 
contados a partir da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado
por igual período e também rescindido 
a qualquer tempo, desde que haja o 
interesse de qualquer das partes.
Art. 
2º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização 
do bem público ficarão a cargo da Cessionária descrita no art. 1ª desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D6D5-FC82-5EFD-4D0E e informe o código D6D5-FC82-5EFD-4D0E
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Art. 3º. Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da cessão de 
uso autorizada por esta Lei, deverá a Cessionária promover o ressarcimento 
integral ao Município de Canoinhas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de uma retroescavadeira à Companhia Catarinense de Águas e 
Saneamento 
-
Casan
.
A disponibilização do bem se destina à realização das obras de 
implantação do sistema de abastecimento de água da
s Localidades do 
Parado e de Taunay, cuja solicitação foi feita à Casan pelo próprio Município.
Ressalta
-se que a referida ampliação de rede poderá atender 
diretamente 60 (sessenta) propriedades rurais que confrontam com a 
Estrada Geral Parado a Taunay.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D6D5-FC82-5EFD-4D0E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 23/10/2023 14:36:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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