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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 662/2023 APROVADO
Em d4 p bo 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tesieanvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, tendo em vista a Portaria nº 2.554/2023, que nomeia
comissão especial para elaborar projeto de lei que institui politicas públicas para o bem-
estar e proteção animal, tendo em vista que o Ministério Público através do inquérito civil
n. 06.2021.00003526-7 requisitou ao executivo essa ação que visa fortalecer o controle
populacional de animais domésticos e controle de zoonoses e impulsionar a atuação da
instância administrativa na melhora do bem-estar animais e prevenção de doenças, tendo
em vista os diversos pedidos realizados através das indicações nº 292/2021, 008/2023 e
dos requerimentos nº 608/2021, 002/2022, 065/2022, 072/2022, 85/2022,170/2022,
228/2022, 001/2023, 002/2023, 064/2023, 634/2023, requer-se que sejam incluídos
esses pedidos na confecção do projeto de lei supracitado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 24 de outubro de 2023.
Vereadores
Tati Cafvalho “Roberto Tod NV “
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