materia nº 111/2023

PERUGIAMIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº /2023
ACRESCENTA VAGA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA GESTANTES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu Juliana Maciel Maciel, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica incluído o 88 1 e 2º no art. 5º da Lei n. 6.320 de 19/12/2018, com
a seguinte redação:
Ar. 5º...
8 1º Fica assegurada às gestantes e genitoras puérperes com crianças de até
seis meses a reserva preferencial de 5% (cinco por cento) das vagas de
Estacionamento Rotativo.
8 2º As vagas mencionadas no parágrafo anterior serão posicionadas em
locais de fácil acesso, de modo a garantir a melhor comodidade das gestantes e
deverão comportar um veículo de tamanho médio.
Canoinhas/SC, 1º de novenbro de 2023.
Roberto Todt
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
PODERLEGISLATO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei busca atender a uma necessidade importante da nossa
comunidade em Canoinhas, em particular das gestantes e genitoras puérperes com crianças
de até seis meses. O objetivo é proporcionar um ambiente mais acolhedor, seguro e
acessível para esse grupo de cidadãs durante um período crítico de suas vidas.
As razões fundamentais para a inclusão de vagas de estacionamento rotativo
preferenciais para gestantes são as seguintes:
1.
Promoção da Saúde e Bem-Estar: A gestação é um período sensível na vida de
uma mulher, com necessidade de cuidados regulares. O acesso a serviços de saúde,
como consultas médicas e exames, é fundamental para garantir a saúde da mãe e do
bebê. No entanto, a mobilidade muitas vezes se torna um desafio para as gestantes.
A reserva de vagas de estacionamento rotativo preferenciais proporcionará a elas um
acesso mais fácil a esses serviços essenciais, contribuindo para seu bem-estar físico
e emocional.
. Apoio às Genitoras Puérperes: Além das gestantes, esta proposta também
beneficia as genitoras puérperes com crianças de até seis meses. Nesse período, os
recém-nascidos necessitam de cuidados especiais e consultas pediátricas
frequentes. Facilitar o estacionamento para essas mães é fundamental para que
possam cumprir suas obrigações de cuidado com seus bebês, garantindo seu
desenvolvimento saudável.
. Redução de Estresse e Ansiedade: A reserva de vagas de estacionamento ratativo
preferenciais aliviará o estresse e a ansiedade associados à busca por vagas de
estacionamento em momentos de necessidade, como consultas médicas ou idas a
estabelecimentos de atendimento infantil. Isso contribuirá para o bem-estar
psicológico das gestantes e genitoras puérperes, promovendo uma maternidade mais
tranquila.
. Conformidade com a Legislação: A medida proposta atende à necessidade de
conformidade com a legislação e o respeito aos direitos das gestantes. A inclusão de
vagas preferenciais garantirá que essas mulheres tenham um acesso justo e
facilitado ao estacionamento em nosso município.
. Apoio à Maternidade e à Família: A proposta reflete o compromisso do nosso
município com o apoio à maternidade e à família. Ela demonstra empatia com as
futuras mães e com aqueles que estão no período pós-parto, reforçando nosso
comprometimento com a promoção da saúde e bem-estar de toda a população.
Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que visa criar um ambiente mais acolhedor e acessível para as gestantes e
genitoras puérperes em Canoinhas. Ao fazer isso, estaremos contribuindo para a promoção
da saúde e bem-estar das mães e futuras geraçõe icípio.
Roberto Todt
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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