materia nº 112/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº /2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU
SELETIVIDADE ALIMENTAR PODEREM LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE
PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu Juliana Maciel Maciel, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar, conforme
laudo médico, poderem levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no
municipio de Canoinhas.
Art. 2º São direitos da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
crianças com restrição alimentar ou seletividade alimentar:
| — o direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada,
mediante laudo expedido por médico e/ou nutricionista;
H — propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com
estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos e/ou nutricionistas e
os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando
minimizar características de seletividade alimentar e os comportamentos
compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à
obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;
HI — garantir e defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as
estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares,
mas da participação comunitária e social.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas/SC,n!º de novenbro de 2028.
Roberto Todt
Autor |n o
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.scleg.br
NDERUGISATIO,
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado por diversas
dificuldades que afetam o desenvolvimento social, incluindo restrições alimentares.
Essa condição engloba diferentes desafios marcados por perturbações no
desenvolvimento neurológico, como dificuldade na comunicação, na socialização e
comportamentos restritivos e repetitivos. As restrições alimentares são comuns em
indivíduos com TEA, e, muitas vezes, essas restrições podem ser muito rígidas,
tornando a alimentação um desafio. Além disso, outras condições médicas podem
causar restrições alimentares em crianças.
Nos estabelecimentos de ensino, a alimentação é fornecida de acordo com
cardápios elaborados por nutricionistas que buscam atender às necessidades
alimentares das crianças. No entanto, esses cardápios podem não ser adequados para
crianças com TEA ou restrições alimentares específicas. Isso pode levar a situações de
desconforto e ansiedade para as crianças afetadas, prejudicando seu bem-estar e
saúde.
Este Projeto de Lei visa assegurar que as crianças com diagnóstico de TEA ou
restrições alimentares tenham o direito de levar seu próprio lanche para a escola,
conforme suas necessidades específicas. Isso não apenas proporcionará maior
conforto e bem-estar para as crianças, mas também garantirá que suas necessidades
alimentares sejam atendidas de forma apropriada.
A restrição alimentar em casos de TEA não está necessariamente relacionada a
alergias ou intolerâncias, mas sim à preferência por determinados alimentos em
detrimento de outros. Por exemplo, uma criança com TEA pode escolher consumir
apenas alimentos de uma determinada cor ou textura em um período específico. Essas
preferências podem tornar difícil a inclusão dessas crianças em cardápios escolares
tradicionais.
Portanto, é fundamental proporcionar uma alternativa que permita às crianças
com TEA ou restrições alimentares levar seu próprio lanche, de acordo com suas
necessidades, conforme atestado por um médico ou nutricionista. Isso garantirá que as
crianças tenham uma experiência escolar mais positiva e saudável.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste projeto
de lei, que visa garantir o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar de levar seu próprio lanche
para a escola pública ou privada em Canoinhas, contribuindo para um ambiente
educacional mais inclusivo e acolhedor.
Canoinhas/SC, 1º d venbro de 2023.
O Roberto Todt
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br