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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. ____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas
com alimentação e compra de ingressos, até o valor total de R$
2.465,00 (dois
mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais)
, dos alunos do Programa Protetor
Ambiental
– PROA da Localidade de Arroios
, para visita ao Zoo Pomerode
Bioparque na cidade de Pomerode/SC, na data de 08/11/2023.
Parágrafo único. A visitação a que se refere o caput deste artigo ser
á
organizada pela 3ª Companhia de Polícia Militar Ambiental de Canoinhas.
Art.
2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0DD2-CAFB-5DD6-BD41 e informe o código 0DD2-CAFB-5DD6-BD41
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio, pelo
Poder Executivo Municipal, de despesas com alimentação e ingressos, até o
valor total de R$ 2.465,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais)
,
dos alunos do Programa Protetor Ambiental
– PROA da Localidade de
Arroios, para visita ao Zoo Pomerode Bioparque na cidade de Pomerode/SC.
Ressalta
-se que a visitação será organizada pela 3ª Companhia de
Polícia Militar Ambiental, na data de 08/11/2023, e tem como objetivo
enriquecer o conhecimento sobre a fauna aos protetores ambientais.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0DD2-CAFB-5DD6-BD41 e informe o código 0DD2-CAFB-5DD6-BD41
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0DD2-CAFB-5DD6-BD41
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 01/11/2023 16:13:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0DD2-CAFB-5DD6-BD41
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