materia nº 114/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 
Legislativo aberto à Comunidade 
Rua 3 de Maio, 150 
– Canoinhas/SC 
– CEP: 89460
-058 
– Fone/Fax: (47) 3622
-
3396/3622
-447 www.canoinhas.sc.leg.br
Projeto de Lei nº 114/2023
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ITINERÁRIO DAS OBRAS E SERVIÇOS 
REALIZADOS PELA SECRETARIA DE OBRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeitura Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 Art. 1º Esta lei determina a divulgação eletrônica do itinerário das obras e serviços 
realizados pela Secretaria de Obras do Município de Canoinhas.
 Art. 2º A divulgação do itinerário deverá conter as seguintes informações:
 I 
– Identificação da obra;
 II 
- Localização da obra;
 III 
- Previsão de início e término da obra;
 IV 
- Etapas da obra;
 V 
– Fotos e/ou vídeos da realização da obra.
 Art. 3
º A divulgação dos serviços realizados deverá conter as seguintes informações:
I 
- Tipo de serviço;
II 
- Local do serviço;
III 
- Data do serviço;
IV 
- Fotos e/ou vídeos da realização do serviço.
 Art. 4º A divulgação deverá ser realizada no sítio da Prefeitura do Município de 
Canoinhas, com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial e nas redes sociais da 
Prefeitura do Município de Canoinhas (Instagram e Facebook).
 Art. 5º A divulgação deverá ser atualizada quinzenalmente. 
 Art. 6º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Canoinhas, 06 de Novembro de 2023.
Vereadora 
Tati Carvalho
Assinado por 1 pessoa: TATI CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcanoinhas.1doc.com.br/verificacao/F338-D3E3-FB25-C5A8 e informe o código F338-D3E3-FB25-C5A8
ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 
Legislativo aberto à Comunidade 
Rua 3 de Maio, 150 
– Canoinhas/SC 
– CEP: 89460
-058 
– Fone/Fax: (47) 3622
-
3396/3622
-447 www.canoinhas.sc.leg.br
JUSTIFICATIVA
 Este projeto tem o objetivo de garantir que a população tenha acesso a informações 
atualizadas sobre as atividades da secretaria, o que pode contribuir para a transparência do 
governo.
 O projeto estabelece que a divulgação deverá conter informações básicas sobre as obras 
e serviços, como nome, localização, previsão de início e término, etapas e valor. Também prevê 
que a divulgação deverá ser realizada quinzenalmente.
 Este projeto de lei é uma iniciativa positiva que pode contribuir para a transparência e a 
fiscalização das ações governamentais. A divulgação de informações sobre obras e serviços 
realizados pela Secretaria de Obras permitirá que a população acompanhe o andamento das 
atividades da secretaria e tenha conhecimento dos recursos públicos que estão sendo 
investidos.
 O projeto é bem elaborado e estabelece requisitos claros para a divulgação das 
informações.
 No entanto, é importante que o projeto seja regulamentado pelo Poder Executivo para 
que as disposições sejam operacionalizadas. A regulamentação deverá estabelecer os 
procedimentos e as ferramentas que serão utilizadas para a divulgação das informações.
Canoinhas, 06 de Novembro de 2023.
Vereadora 
Tati Carvalho
Assinado por 1 pessoa: TATI CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcanoinhas.1doc.com.br/verificacao/F338-D3E3-FB25-C5A8 e informe o código F338-D3E3-FB25-C5A8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F338-D3E3-FB25-C5A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
TATI CARVALHO (CPF 071.XXX.XXX-12) em 06/11/2023 15:27:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcanoinhas.1doc.com.br/verificacao/F338-D3E3-FB25-C5A8