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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das
despesas relativas à realização da 3ª edição da "Corrida Sentinela do Planalto",
promovido pelo 3º Batalhão da Polícia Militar, inscrito no CNPJ sob o n.
83.931.550/0001
-51, que será realizad
a no dia 10 de dezembro de 2023,
sendo 164 (cento e sessenta e quatro)
troféus, no valor total de até R$
3.591,60 (três mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos).
Art.
2
º
. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se
limitando a apoiar a sua realização.
Art.
3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art.
4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/78EB-01FC-CF5D-4B25 e informe o código 78EB-01FC-CF5D-4B25
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município possa custear parte das despesas relativas à
realização 3ª edição da "Corrida Sentinela do Planalto", promovido pelo 3º
Batalhão da Polícia Militar, inscrito no CNPJ sob o n. 83.931.550/0001
-51,
que será realizada no dia 10 de dezembro de 2023, sendo 164 (cento e
sessenta e quatro) troféus.
O evento ocorrerá em comemoração ao 63º aniversário de criação do 3º
Batalhão de Polícia Militar com sede em Canoinhas.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura
-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, dos itens então
solicitados.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/78EB-01FC-CF5D-4B25 e informe o código 78EB-01FC-CF5D-4B25
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78EB-01FC-CF5D-4B25
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 06/11/2023 15:47:41 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/78EB-01FC-CF5D-4B25
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