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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“ALTERA
O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI N. 4.960, DE 18/04/2012, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica alterado o inciso III do artigo
1º da Lei n. 4.960, de 18/04/2012
,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
III
- Ficam criados 06
(seis) cargos de Educador
Social, sendo 03 (três) Femininos e 03 (três)
Masculinos, com carga horária em turnos de
24h/72h e vencimento para cada cargo de R$
1.320,0
0 (mil trezentos e vinte reais), mensais, com
certificado de conclusão de ensino médio ou
equivalente;
Art.
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DA69-9505-DE26-CB6D e informe o código DA69-9505-DE26-CB6D
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do inciso III do
artigo 1º da Lei n. 4.960, de 18/04/2012, que cria cargos e estabelece normas
para a contratação de pessoal para atuação junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
A referida alteração busca estabelecer que, dos 6 (seis) cargos de
Educador Social criados pela Lei n. 4.960/2012, 03 (três) sejam do gênero
feminino e 03 (três) do masculino. A medida se justifica pela melhor
estruturação do quadro funcional e adequação dos servidores ao serviço
prestado, isto porque
, para o SAICA (local de trabalho do
s Educadores Sociais)
se prioriza a necessidade de haver uma “dupla” no atendimento aos acolhidos,
sendo um Educador Social Feminino e um Masculino.
Há de se ressaltar que atualmente os 6 (seis) cargos objeto da
mencionada lei estão vagos, e que a alteração não acarretará oneração aos
cofre públicos, já que seus vencimentos e suas atribuições permanecerão
inalterados. Ressalta
-se que o vencimento constante no projeto de lei é o
equivalente ao que é pago atualmente aos educadores.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA69-9505-DE26-CB6D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 08/11/2023 07:22:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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