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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI
N
.
_____/202
3
“ALTERA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.898, DE 11
DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado
de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo
1º da Lei n. 6.898, de 11 de
outubro de 2023
, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput
deste artigo destina
-se, exclusivamente
, ao custeio de
parte das despesas com a realização da 68ª Festa do
Tiro, que ocorrer
á entre os dias 17 e 19 de novembro
de 2023
.
Art.
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F45A-2FEA-AE1B-0FC5 e informe o código F45A-2FEA-AE1B-0FC5
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do parágrafo
único do artigo 1º da Lei n. 6.898, de 11 de outubro de 2023, que autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos financeiros à Sociedade
Beneficente Operária e dá outras providências
.
Ressalta
-se que alteração legislativa dar
-se
-
á tão somente em relação à
data do evento, isto porque, devido às chuvas ocorridas no mês de outubro no
Município de Canoinhas, não foi possível a realização da festa na data
inicialmente prevista.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F45A-2FEA-AE1B-0FC5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/11/2023 08:46:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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