MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460
-090
CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“DISPÕE SOBRE O SERVI
ÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS DE
INSPEÇÃO SANIT
ÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E BEBIDAS NO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVID
ÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece
o Serviço de Inspeção Municipal
– SIM
e as normas
de inspeção sanitária
e industrial de produtos de origem animal
e bebidas no
Município de Canoinhas, de acordo com
a legislação vigente.
Parágrafo único. As atividades do SIM serão de competência da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, ou outra que venha
a substituí
-la
.
Art
2º. Caberá ao SIM de produtos de origem animal a execução da inspeção
sanit
ária dos produtos de origem animal e ao SIM de produtos de origem vegetal
a execução da inspeção sanitária de bebidas, que poderão ser executadas de
forma permanente ou peri
ódica.
§ 1º
. A inspeção deve ser executada de forma permanente nos abatedouros de
animais, durante o momento que estiver sendo feito o abate das diferentes
esp
écies animais.
§ 2º
. Nos demais estabelecimentos abrangidos nesta Lei e em regulamento, a
inspeção será executada de forma peri
ódica.
§ 3º. Os estabelecimentos com inspeção peri
ódica terão a frequ
ência de
execução de inspeção estabelecida em regulamento, considerando o risco
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/061E-5973-8A0D-B931 e informe o código 061E-5973-8A0D-B931
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sanit
ário dos diferentes produtos, o resultado da avaliação do desempenho de
cada estabelecimento, o volume de produção e o tipo de produto.
§ 4º. Além da competência da inspeção definida no caput deste artigo, o SIM
será responsável pela concessão do Selo Arte aos produtos artesanais, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 3º.
A inspeção sanitária se dará:
I
–
Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias
-primas, produtos,
sub
-produtos
e seus derivados de origem animal, para manipulação,
beneficiamento, processamento
e nos de industrialização de vegetais para
produção de bebidas;
II
–
Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias
-primas de origem animal
e vegetal, destinadas
à manipulação, beneficiamento, processamento
e
industrialização de que trata esta Lei, quando for pertinente.
Art. 4º. Os princ
ípios a serem seguidos pelo SIM são:
I
– Os princ
ípios da Constituição Federal;
II
– Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente sem impor
obst
áculo à regularização sanit
ária da agroind
ústria de pequeno porte e o
processamento artesanal;
III
– Promover a inclusão produtiva com seguran
ça sanit
ária, com especial
atenção para a agroind
ústria de pequeno porte e o processamento artesanal;
IV
– Foco de atuação na qualidade dos produtos finais;
V
– Promover o processo educativo permanente e continuado para os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do servi
ço e assegurando a
m
áxima participação de governo, da sociedade civil, de agroind
ústrias, dos
consumidores e das comunidades t
écnica e cient
ífica nos sistemas de inspeção.
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VI
– Harmonização de procedimentos para promover a formalização dos
estabelecimentos e a seguran
ça dos alimentos, incluindo a agroind
ústria de
pequeno porte e processamento artesanal, considerando os costumes e os
conhecimentos tradicionais;
VII
– Atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei n
. 11.598, de 3 de
dezembro de 2007; no Decreto n
. 3.551, de 4 de agosto de 2000; na Lei
Complementar n
. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações; na Lei n
.
11.326, de 24 de julho de 2006; no Decreto n
. 7.358, de 17 de novembro de
2010, ou preceitos estabelecidos na forma de outra legislação que venha a
substituir.
Artigo 5º
.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural do Município
d
e
Canoinhas poderá estabelecer parceria
e cooperação técnica com municípios,
o
Estado de Santa Catarina
e
a União, poderá participar de consórcio de
municípios para facilitar
o desenvolvimento de atividades
e para
a execução do
Serviço de Inspeção sanitári
a em conjunto com outros municípios, bem como
poderá solicitar
a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção
– SISBI, do Sistema
Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária
– Suasa, na forma da legislação
vigente.
Parágrafo único. Após
a adesão das indústrias SIM ao SISBI/Suasa os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo
o território
nacional, de acordo com
a legislação vigente.
Art. 6º.
O SIM poderá participar de Câmara de Inspeção Sanitária, que possa
vir
a ser constituída no âmbito do
Consórcio de municípios da AMPLANORTE,
para aconselhar, sugerir, debater, dar suporte na tomada de decisões técnicas
e
administrativas, sobre criação de normas sanitárias
e demais casos previstos no
regulamento desta Lei, referentes
a execução do serviço de inspeção sanitária.
Art. 7º.
O Serviço de Inspeção Municipal será composto por Médicos
Veterinários, outros profissionais
e auxiliares de inspeção com capacitação
técnica, tantos quantos se fizerem necessários, sendo um Médico Veterinário
o
Inspetor Chefe responsável pelos trabalhos de fiscalização.
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Parágrafo único. No exercício da atividade de inspeção em estabelecimentos de
produtos de origem animal, os profissionais indicados no caput do artigo 7°
deverão ser do quadro efetivo, concursados, devidamente treinados e sob a
responsabilidade técnica do médico veterinário.
Art. 8º
. Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução
dos trabalhos de natureza higiênico
-sanitária e tecnológica, cuja formação
profissional deverá atender ao disposto em legislação específica.
Art. 9º.
A inspeção
e fiscalização sanitária dos produtos abrangidos por esta Lei
serão desenvolvidas em sintonia
e em conjunto com
o órgão de Saúde do
Município, incluindo
a Vigilância Sanitária, no que couber, respeitadas as
competências de cada órgão, evitando superposições, paralelismos, conflitos
e
duplicidade de inspeção
e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis
pelos serviços.
Art. 10
. O Servi
ço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroind
ústria de pequeno porte e o processamento artesanal.
Parágrafo único
. Entende
-se por agroind
ústria de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade individual ou coletiva, com área útil constru
ída
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado ao abate de
animais e ao processamento de produtos de origem animal e produção de
bebidas, dispondo de instalações para abate e/ou processamento de animais
produtores de carnes de diferentes esp
écies e mat
érias primas, bem como onde
são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, processados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o
leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus
derivados, não ultrapassando as escalas de produção estabelecidas em normas
complementares.
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Art. 11. Será constitu
ído um sistema de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção sanit
ária, gerando um banco de dados com registros
audit
áveis.
Parágrafo único
.
A alimentação
e manutenção do sistema de informações sobre
a inspeção sanitária será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, com
a colaboração do órgão de Saúde do município no
que couber.
Art. 12. Para obter
o registro no serviço de inspeção
o estabelecimento deverá
apresentar
o pedido instruído pelos documentos definidos em regulamento.
Parágrafo único. Para a agroind
ústria de pequeno porte e o processamento
artesanal serão estabelecidos procedimentos simplificados para obter o registro
indicado no caput, a ser regulamentado em normas complementares.
Art. 13. O registro dos produtos e memoriais descritivos de rotulagem será
regulamentado em normas complementares.
Art. 14. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo prever, para isso, instalações e equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,
deverá ser conclu
ída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único.
Não poderão constar impressos ou gravados, os carimbos
oficiais de inspeção do SIM, nos produtos não abrangidos por esta Lei, os quais
são de compet
ência de outro
órgão fiscalizador.
Art. 15.
A embalagem de produtos abrangidos por esta Lei deverá obedecer às
condições de higiene necessárias
à boa conservação do produto, sem colocar em
risco
a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em
legislação
pertinente sobre
a rotulagem.
Parágrafo único. Os produtos de origem animal, quando comercializados
a
granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos
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ou cartazes, contendo as informações previstas para
o rótulo de acord
o com
a
legislação vigente.
Art. 16.
A matéria
-prima, os animais, os produtos, os sub
-produtos
e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento
e em
normas complementares.
Art. 17. Os recursos financeiros necessários
à implementação da presente Lei
e
do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, constantes no Orçamento do
Município de Canoinhas.
Art. 18. As infrações às normas previstas nesta Lei
e em regulamento, sem
prejuízo das punições de natureza civil
e penal cabíveis, acarretará, isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções: I – Advertência;
II
– Multa;
III
– Apreensão ou inutilização de matérias primas
e produtos;
IV
– Suspenção de atividades;
V
– Interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI
– Cancelamento de registro.
§
1
º
. No processo de aplicação da penalidade será oportunizado ao sujeito
passivo
o contraditório
e
a ampla defesa, sendo proibido
a qualquer pessoa
impedir
o seu acesso ao pedido
e aos documentos que instruírem
o processo,
sob pena de nulidade absoluta do mesmo. § 2°. As normas referentes as infrações previstas no caput serão detalhadas em
regulamento.
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Art. 19. Poderá ser cobrada taxa de inspeção nos estabelecimentos registrados
no serviço de inspeção municipal,
a ser detalhada no regulamento desta Lei,
nos termos da legislação tributária municipal vigente.
Parágrafo único. Os valores arrecadados resultado de cobranças de taxa de
inspeção, serão destinados exclusivamente para custear
a execução das
atividades do SIM.
Art. 20. Os casos omissos para
a execução da presente Lei, bem como
a sua
regulamentação, serão estabelecidos em normas complementares
a serem
editadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 21
.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias
,
a contar da data de sua publicação.
Art. 22
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei
n
2
.
688, de 22 de dezembro de
1994
, e a Lei n. 2.994
, de 09 de outubro de 1998.
Canoinhas/SC
, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para que o
Município possa regulamentar o servi
ço de inspeção municipal e as normas de
inspeção sanit
ária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem
animal e bebidas
.
Ressalta
-se que as legislações vigentes sobre o tema, Lei n.
2994/1998
e Lei n.
2688/199
4, estão defasadas. A nova redação da norma busca adequá
-
la às inovações trazidas pelo Decreto Federal n. 9.013/2017 (estabelece as
normas de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal) e às
legis
lações correlatas
.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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ASSINATURAS
Código para verificação: 061E-5973-8A0D-B931
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/11/2023 13:31:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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