ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Projeto de Lei nº 123/2023
INSTITUI A ORDEM DE MATRÍCULAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeitura Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a ordem de matrículas para a Educação Infantil na Rede Municipal
de Ensino de Canoinhas, seja em período parcial ou integral, por meio da análise do cadastro do
educando, sendo prioritária a matrícula aos estudantes com residência mais próxima à instituição
de ensino.
8 1º Após a análise do zoneamento residencial poderão ser relevados os seguintes
critérios para ordem de matrículas para a Educação Infantil na Rede Municipal:
| — Risco social, onde considera-se a situação de vulnerabilidade social como critério
relevante para a ordem de matrícula.
Il — Encaminhamentos Técnicos, onde serão considerados encaminhamentos técnicos do
Ministério Público e do Poder Judiciário como indicativos prioritários.
Ill — Renda Per Capita, onde a ordem de matrícula seguirá, sucessivamente, da menor
renda per capita para a maior renda.
IV — Proximidade da instituição de ensino com o trabalho dos pais ou responsáveis.
8 2º Para efetuar a matrícula, os pais ou responsáveis deverão comparecer ao centro de
educação infantil de sua escolha, munidos dos seguintes documentos: cópia da certidão de
nascimento e/ou carteira de identidade da criança, comprovante de residência, cópia da carteira
de vacinação devidamente atualizada, comprovantes de renda familiar (per capita) e declaração
de trabalho dos pais e/ou responsáveis legais.
Canoinhas, 10 de Novembro de 2023.
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Tati Carvalho
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
A proposta de instituir uma ordem de matrículas para a Educação Infantil na Rede
Municipal de Ensino de Canoinhas, considerando diversos critérios, surge como uma medida
essencial para promover a equidade no acesso a esse serviço educacional. Esta justificativa se
fundamenta na necessidade de criar um sistema transparente, garantindo que todas as crianças
tenham a oportunidade de usufruir da Educação Infantil, independentemente de sua localização
geográfica ou outros fatores.
A priorização da matrícula com base na proximidade da residência à instituição de ensino
visa facilitar o acesso e contribuir para a comodidade das famílias. A análise do zoneamento
residencial, que permite a flexibilidade na consideração de critérios como risco social,
encaminhamentos técnicos, renda per capita e proximidade com o local de trabalho dos pais ou
responsáveis, reflete um compromisso em atender às diferentes realidades e necessidades das
famílias.
A inclusão do critério de risco social reconhece a importância de priorizar crianças em
situações de vulnerabilidade, garantindo que aquelas que mais necessitam tenham acesso
preferencial à Educação Infantil. Da mesma forma, a consideração de encaminhamentos
técnicos do Ministério Público e do Poder Judiciário assegura que crianças sob cuidado especial
sejam devidamente atendidas.
A ordem de matrícula com base na renda per capita demonstra um comprometimento
com a justiça social, buscando garantir que as oportunidades educacionais se estendam a todos,
independentemente de sua condição econômica. Além disso, a proximidade da instituição de
ensino com o local de trabalho dos pais ou responsáveis visa otimizar a logística familiar,
contribuindo para a participação ativa dos pais na vida educacional de seus filhos.
Para efetuar a matrícula, a solicitação de documentos como certidão de nascimento,
comprovante de residência, carteira de vacinação, comprovantes de renda familiar e declaração
de trabalho dos pais ou responsáveis reforça a importância da transparência e da adequada
verificação de informações para garantir que os critérios estabelecidos sejam aplicados de
maneira justa e eficaz.
Canoinhas, 10 de Novembro de 2023.
Vereadora
Tati Carvalho
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47)
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