ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI N.º4au /2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO
CUSTO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Todas as peças de divulgação do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal, produzidas e executadas por terceiros ou por órgãos da administração
direta e indireta, deverão conter e divulgar de forma expressa e clara os valores gastos com
a sua produção e veiculação.
$ 1º Os valores serão informados mesmo quando produzidos por órgãos da própria
administração.
8 2º O valor será expresso de forma clara e legível, em cada uma das peças
publicitárias efetivamente veiculadas.
8 3º Esta Lei se aplica mesmo que a publicidade seja custeada e/ou realizada pela
concessionária de obra ou serviço público.
8 4º A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo não se aplica à comunicação
oficial derivada de lei expressa, tal como a publicação de leis, atos administrativos, editais,
compras e serviços contratados.
Art. 2º A menção a que se refere o artigo 1º desta lei, deverá respeitar as seguintes
normas:
|- ser publicada de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
Il - em caso de mensagem radiofônica, tal menção deverá ser clara e objetiva, de
modo a propiciar a perfeita compreensão do público. No caso de veiculação em rádio, a
menção deverá ocorrer sempre ao final da comunicação.
III - no caso de veiculação de forma televisionada, deverá constar na parte inferior da
imagem ou texto, de forma legível e clara, durante toda a duração da mesma.
Art. 3º Para efeitos desta lei, consideram-se peças de divulgação, prevista no art.1º:
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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Legislativo aberto à Comunidade
|- jornais;
II — boletins;
HI — editais;
IV - rádios;
V-televisão;
VI — outdoor,
VII - páginas da internet;
VIII — outras formas de publicidade e propaganda.
Art. 4º O não cumprimento ao disposto na presente lei acarretará ao meio de
comunicação que veiculou o anúncio na aplicação das seguintes penalidades em ordem
sucessiva:
| — advertência;
Il — multa de 1000 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
1 — multa de 2000 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
8 1º Será garantido ao meio de comunicação infrator o devido processo
administrativo, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
8 2º O Poder Executivo estabelecerá o órgão competente para a devida fiscalização
do cumprimento da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2023.
Ver. Tati Carvalho
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresentamos à consideração desta Egrégia Câmara Municipal que versa
sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da publicidade da
Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Canoinhas, e do Poder
Legislativo Municipal.
Este projeto fundamenta-se na necessidade de promover a transparência e
prestação de contas à população, estabelecendo diretrizes claras para a divulgação
dos custos envolvidos na produção e veiculação de peças publicitárias
governamentais. Ao garantir que essas informações sejam expressas de forma clara
e legível em diversos meios de comunicação, buscamos fortalecer os princípios
democráticos e promover uma gestão pública mais transparente e responsável.
O projeto abrange todas as peças de divulgação, sejam elas produzidas por
terceiros ou por órgãos da administração direta e indireta, assegurando que a
obrigação de informar os valores seja aplicada uniformemente. Além disso,
estabelece normas específicas para a menção dos valores em diferentes meios,
como rádio, televisão, e outros, garantindo que a comunicação seja clara e objetiva
para a perfeita compreensão do público.
Destaca-se que a presente lei não se aplica à comunicação oficial derivada de
lei expressa, como a publicação de leis, atos administrativos, editais, compras e
serviços contratados, preservando a necessidade de divulgação de informações
essenciais à comunidade.
Ademais, o projeto prevê penalidades gradativas para os meios de
comunicação que não cumprirem as disposições da lei, assegurando, contudo, o
devido processo administrativo e respeitando os princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Por fim, solicitamos a atenção e apoio de Vossas Excelências para a análise e
aprovação deste projeto, que visa fortalecer os laços entre a Administração Pública e
a comunidade, promovendo uma gestão transparente e alinhada aos interesses da
população.
Certos da compreensão e colaboração de todos, colocamo-nos à disposição
para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2023.
Ver. Tati- Carvalho
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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